Execução de Título Extrajudicial 0880428-09.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0880428-09.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 09:15

Trânsito em julgado

28/05/2025, 09:15

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:13

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:13

Publicação

12/05/2025, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: OTACIO DE SOUZA FREITAS JUNIOR SENTENÇA A parte autora peticionou pugnando pela desistência do feito, conforme ID 143762754, pelas razões alhures expostas. A desistência da execução pelo autor é possível e regulada pelo art. 775 do Código de Processo Civil, que permite ao credor desistir da execução ou de medidas executivas específicas, sem necessidade de anuência do devedor antes do oferecimento de embargos. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a desistência da execução é um corolário do princípio dispositivo e pode ser feita sem a concordância do executado, especialmente quando não há embargos ou se estes versam apenas sobre questões processuais. Nesse sentido, segue o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Sem óbice à desistência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, sem incidência de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de defesa do executado por meio de embargos a execução. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0880428-09.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 11:06

Desistência

01/05/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 02:16

Documentos

Intimação

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: OTACIO DE SOUZA FREITAS JUNIOR SENTENÇA A parte autora peticionou pugnando pela desistência do feito, conforme ID 143762754, pelas razões alhures expostas. A desistência da execução pelo autor é possível e regulada pelo art. 775 do Código de Processo Civil, que permite ao credor desistir da execução ou de medidas executivas específicas, sem necessidade de anuência do devedor antes do oferecimento de embargos. Segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a desistência da execução é um corolário do princípio dispositivo e pode ser feita sem a concordância do executado, especialmente quando não há embargos ou se estes versam apenas sobre questões processuais. Nesse sentido, segue o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Sem óbice à desistência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, sem incidência de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de defesa do executado por meio de embargos a execução. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0880428-09.2018.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)