Cumprimento de sentença 0800645-75.2017.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800645-75.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Fan Securitizadora S/A ADVOGADO(A) AUTOR: Antonio Cleto Gomes (PECE5864) REU: COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO, FABIO ALVES CONSTANTINO ADVOGADO(A) REU: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM (RN003481), Onivaldo Mendonça de Almeida (RN002614), EVILAZIO JUNIOR DA COSTA (RN016667), WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM (RN003481), Onivaldo Mendonça de Almeida (RN002614), EVILAZIO JUNIOR DA COSTA (RN016667) DESPACHO Revendo os autos, observa-se que esses autos (Processo nº 0800645- 75.2017.8.20.5106) corresponde ao cumprimento da sentença autorizando a imissão de Fan Securitizadora S/A na posse do imóvel descrito na inicial, além da cobrança dos honorários de sucumbência fixados em favor do(s) patrono(s) de Fan Securitizadora S/A. A decisão proferida no evento de ID 148729629 já ressaltou que a obrigação de pagar restou configurada apenas em relação aos honorários de sucumbência, mas ainda não houve requerimento de cumprimento da sentença nesse sentido, e não deve ser confundido o objeto desse cumprimento de sentença com o Processo de execução de título extrajudicial nº 0817117-25.2015.8.20.5106, cuja penhora recai sobre imóvel. Todavia, no evento de ID 179294051 a manifestação do exequente foi pela adjudicação do imóvel, mas a essa diligência deve ser requerida junto aos autos do Processo de execução de título extrajudicial nº 0817117-25.2015.8.20.5106, cuja penhora recai sobre imóvel. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800645-75.2017.8.20.5106 Ante o exposto, e considerando as determinações contida no evento de ID 148729629: 1) expeça-se o competente mandado de imissão de posse em favor da demandante FAN SECURITIZADORA S/A, em razão da sentença proferida nesses autos do Processo nº 0800645-75.2017.8.20.5106; 2) intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, promover o adequado requerimento de cumprimento de sentença nesses autos nº 0800645-75.2017.8.20.5106 em relação aos honorários de sucumbência, indicando bens do devedor passíveis de penhora e planilha atualizada da dívida, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:50

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 21:44

Publicação

08/02/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 08:52

Publicação

07/02/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 17:45

Publicação

07/02/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 11:19

Publicação

07/02/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 05:08

Publicação

07/02/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 04:18

Publicação

06/02/2026, 03:25

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800645-75.2017.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: Fan Securitizadora S/A Polo passivo: COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO e OUTROS (1) DECISÃO I – Relatório Da análise dos autos observo que existem: a) o Processo nº 0800645- 75.2017.8.20.5106 (cumprimento da sentença autorizando a imissão de Fan Securitizadora S/A na posse do imóvel descrito na inicial); e b) o Processo nº 0817117- 25.2015.8.20.5106 (execução de título extrajudicial promovido por Fan Securitizadora S/ A em face de Cosma Maria, com interesse na penhora sobre o mesmo imóvel para satisfação da dívida cobrada naqueles autos). O processo nº 0802140-47.2023.8.20.5106 foi extinto, uma vez que correspondia ao cumprimento provisório em relação aos honorários de sucumbência, os quais já vêm sendo cobrados nos respectivos autos do processo principal. Ambos os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II – Fundamentação Processo nº 0800645-75.2017.8.20.5106: Referidos autos conta com sentença transitada em julgado - certidão no evento de ID 106224093. Logo após o trânsito em julgado e início deste cumprimento de sentença, foi solicitado a este juízo a anotação da penhora no rosto destes autos, por decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró nos autos da Reclamação trabalhista nº 006722- 92.2011.5.21.0013, até o montante de R$ 99.032,61 (noventa e nove mil, trinta e dois reais e sessenta e um centavos) – Ofício no ID 127655849. Na sequência, o exequente foi intimado para dizer sobre o interesse em adjudicar o bem penhorado. Todavia, os autos do Processo nº 0800645-75.2017.8.20.5106 deve ser reorganizado, pois a execução pretendida aqui é a imissão na posse do imóvel. A obrigação de pagar restou configurada apenas em relação aos honorários de sucumbência, mas ainda não houve requerimento de cumprimento da sentença nesse sentido. Também não houve determinação do registro da penhora por esse Juízo. Portanto, o feito deve ser reorganizado nesse sentido. Processo nº 0817117-25.2015.8.20.5106: Nesses autos foi deferida a penhora sobre o mesmo imóvel, cuja posse foi concedida em favor do exequente nos autos do Processo nº 0800645- 75.2017.8.20.5106. Os executados ainda insistem, em grau de recurso, na alegada impenhorabilidade do bem, mas até então as decisões proferidas foram no sentido de não acolhimento dessa defesa. Por último, o Agravo de Instrumento nº 0808807-41.2023.8.20.0000 foi desafiado por recurso especial, o qual, após inadmitido, também foi desafiado por Agravo. O recurso encontra-se no STJ para julgamento. O exequente requereu a continuidade do feito( com prazo para juntada de certidão da matrícula do imóvel, intimação de eventuais interessados, juntada de certidões da Fazenda Nacional, Estadual, Municipal e Justiça do Trabalho. Ademais, o exequente ainda não se manifestou sobre o interesse em adjudicar ou alienar o imóvel. Por último, impende-se registrar que o recurso interposto e ainda não julgado é desprovido de efeito suspensivo. III – Dispositivo Ante o relatado: 1 - Considerando que não há óbice à imissão na posse, expeça-se o competente mandado de imissão de posse em favor da demandante FAN SECURITIZADORA S/A, em razão da sentença proferida nos autos do Processo nº 0800645-75.2017.8.20.5106; 2 – Proceda-se com a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0800645- 75.2017.8.20.5106 em favor da dívida cobrada nos autos da Reclamação trabalhista nº 006722-92.2011.5.21.0013, perante a 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, até o montante de R$ 99.032,61 (noventa e nove mil, trinta e dois reais e sessenta e um centavos). Após, expeça-se ofício informando àquele Juízo o cumprimento da medida com cópia da presente decisão; 3 – Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, dizer expressamente se tem interesse em adjudicar o imóvel penhorado nos autos do Processo nº 0817117- 25.2015.8.20.5106, juntando as certidões de matrícula do imóvel, certidões das Fazendas Nacional, Estadual, Municipal e da Justiça do Trabalho, viabilizando, assim, a intimação de eventuais interessados (credores hipotecários, cônjuge, coproprietários e demais pessoas como previsto no artigo 799 do CPC). P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO ADVOGADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM E OUTROS RECORRIDO: FAN SECURITIZADORA S/A ADVOGADO: FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO E OUTROS DECISÃO Observo que, após intimada, a recorrente juntou aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência econômica. Ids. 17186531 a 17186538.. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800645-75.2017.8.20.5106 defiro o pleito de justiça gratuita. Passo à análise do recurso. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). Argumenta a recorrente que a decisão proferida contrariou o 3º, V, da Lei n.º 8.009/90. Contrarrazões apresentadas. Id. 16387276. É o que importa relatar. Decido. Apelo tempestivo e manejado em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias e preenchendo os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece ser admitido. Isso, porque acerca da possibilidade de penhora de suposto bem de família (art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90), verifica-se que para alterar a convicção deste Tribunal de Justiça seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido, colaciono ementas de julgados do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo se já houver decisão anterior sobre o tema. Precedente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 871.916/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela penhorabilidade dos bens em discussão nos autos.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.924.974/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MORADIA. NÃO COMPROVADA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para analisar se o imóvel objeto da penhora serve ou não para a moradia da recorrente e de sua família demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.984.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-presidente em substituição legal E14/6

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800645-75.2017.8.20.5106 Polo ativo COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO e outros Advogado(s): WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, ONIVALDO MENDONCA DE ALMEIDA Polo passivo FAN SECURITIZADORA S/A Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, ANTONIO CLETO GOMES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS RÉUS EM FAVOR DA AUTORA. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO. LIVRE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos por COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO, em face do acórdão desta 2ª Câmara Cível, que desproveu a apelação. Alega que o acórdão teria incorrido em omissão, argumentando para tanto que: “o Tribunal restou omisso quanto a observação de que a exceção do artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90, somente é admitida quando a garantia é prestada ou se reverte em benefício da família, o que não se pode presumir quando a garantia hipotecária é outorgada em favor de entidade empresarial, ainda que vinculada à pessoa física prestadora da garantia real”; “necessário reconhecer a mitigação do princípio da autonomia da vontade, a ponto de não poder prevalecer a renúncia à impenhorabilidade do bem de família dado em garantia de dívida, na medida em que a proteção não somente é dada ao devedor, mas também à sua família”; “diante da irrenunciabilidade do bem de família, da ausência de comprovação de benefício da embargante e da comprovação de sua residência atual no imóvel objeto da lide, outro entendimento deve prevalecer, preservando-se o bem de família, e seu indiscutível prestígio à proteção da entidade familiar e ao insuperável princípio da dignidade da pessoa humana”; “estando suficientemente comprovado nos autos que o imóvel penhorado é o único pertencente à Embargante, servindo de residência atual e permanente, resta demonstrado tratar-se de bem de família, estando resguardado pela impenhorabilidade”. Requer sanar o vício apontado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista que clara no acórdão embargado a argumentação que levou esta Corte a desprover o apelo. Segundo firmou o STJ, “o magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional” (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 63.440/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021). O voto condutor foi expresso ao evidenciar que o imóvel em questão não é objeto de penhora alguma com intuito de saldar dívida de terceiro. O contexto fático e jurídico comprova, diversamente, que o bem foi livremente dado em pagamento ao credor, nos termos dos art. 356 e 357 do Código Civil. Revelada a situação de dação em pagamento, não incide a regra da impenhorabilidade do bem de família disposta na Lei nº 8.009/90. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração. (Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. Com base nisso, não se observa qualquer vício no julgado, nem tampouco violação aos dispositivos prequestionados nos embargos declaratórios. Caso assim não entenda o embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 18 de Julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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