Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801017-65.2024.8.20.5110 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801017-65.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2025, 08:02

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:28

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:38

Publicação

24/10/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801017-65.2024.8.20.5110. REQUERENTE: LEOCADIA BATISTA DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de cumprimento de sentença, onde consta comprovante de cumprimento da obrigação. O Código de Processo Civil, nas disposições relativas à extinção da execução, cujo dispositivo é aplicável também ao cumprimento de sentença, estabelece, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Em sendo assim, nota-se que a obrigação foi satisfeita, impondo-se, por via de consequência, a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a inexistência de sucumbência, requisito legal para o interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Sem custas nem honorários de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Tudo cumprido, certifique-se a respeito da inexistência de pendências e, se nada mais houver, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se, com as cautelas de praxe. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

22/10/2025, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 06:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 06:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/10/2025, 22:03

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 14:18

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:18

Documento (Certidão)

16/10/2025, 13:15

Documento (Certidão)

08/10/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801017-65.2024.8.20.5110. REQUERENTE: LEOCADIA BATISTA DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra a Fazenda Pública Estadual. Após a decisão homologatória, foi expedido ofício requisitório (ID 156457404). Certidão indicando o decurso de prazo sem comprovação do pagamento do RPV (ID 164180239). É o brevíssimo relatório. Fundamento. Decido. Ante a não comprovação do pagamento do RPV expedido, a medida de rigor é o bloqueio de verbas públicas, a fim de se satisfazer a obrigação discutida nos autos. Pelo exposto, DETERMINO que se proceda, independentemente do trânsito em julgado desta decisão (Lei nº 10.259/01, art. 17, §2º c/c Lei nº 12.153/09, art. 13, §1º c/c art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), o bloqueio via SISBAJUD nas contas da parte executada, observando-se, neste ponto, o valor atualizado da dívida, nos termos da decisão homologatória. Havendo êxito, sem ser necessária a intimação do Ente público executado (art. 65, §2º, da Resolução de nº 17/2021 do TJRN), expeça-se alvará em favor da parte exequente. Se necessário, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, fornecer dados bancários atualizados, a fim de facilitar a expedição do alvará de pagamento, em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022 Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada intimação pessoal da exequente, assinalando-se o mesmo prazo. P. R. I. Expedientes necessários. Cumprida a obrigação, se nada mais houver, autos conclusos para Sentença (CPC, art. 924, II c/c 925). Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801017-65.2024.8.20.5110. REQUERENTE: LEOCADIA BATISTA DE ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consta pedido de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública Estadual. Uma vez que a parte executada concordou com os cálculos apresentados pela parte adversa (ID 147991888), observados os parâmetros do julgamento da causa (ID 132168876) homologo tal crédito, conforme planilha anexada no ID 143447888. Importante mencionar que considerando que o executado é o Estado do Rio Grande do Norte, aplica-se a Lei nº 8.428/2003, com as alterações da Lei nº 10.166/2017, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para RPVs, conforme o julgamento da ADI 5706 pelo STF. No caso dos autos, a parte exequente preenche os requisitos, possuindo mais de 60 (sessenta) anos (ID 126375753), e o crédito está dentro desse limite. Assim, com base no artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, e no artigo 1º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.428/2003, alterada pela Lei nº 10.166/2017, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o ofício requisitório ao Ente Público demandado para pagamento da quantia referente, no prazo de 02 (dois) meses, mantendo-se o feito suspenso por tal prazo, por se tratar de obrigação de pequeno valor (art. 100, §4º da CF c/c 535, § 3º, II do CPC/2015 e Portaria nº 399/2019, do TJRN). Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Autorizo, ainda, e desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado ao ID 143447891. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, caso sobrevenha a comprovação de que a parte exequente eventualmente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente. Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV. Observe-se que o crédito executado possui natureza COBRANÇA, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como ALIMENTAR, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará e venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC. Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência. Cumpra-se. Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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