Procedimento Comum Cível 0802062-76.2025.8.20.5108 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802062-76.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802062-76.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA e outros Polo Passivo: IGOR BARBOSA NERIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado do processo, promovo seu arquivamento, INTIMANDO, antes, a(s) parte(s) autora, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência, bem como informando que, em caso de protocolamento de pedido de cumprimento de sentença, o processo será desarquivado para o devido andamento na nova fase processual. PAU DOS FERROS, 1 de dezembro de 2025. JAKELINE MARIA VIDAL FREIRE Servidor(a) da Secretaria Unificada (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/12/2025, 00:00

Definitivo

01/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 11:26

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:25

Trânsito em julgado

27/11/2025, 07:53

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:26

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:26

Publicação

03/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:59

Publicação

03/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:30

Publicação

03/11/2025, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802062-76.2025.8.20.5108. Requerente: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA e outros Parte ré/Requerido:IGOR BARBOSA NERIS SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER. Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Parte autora/ Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de tutela de urgência proposta por José de Arimateia da Silva e Francisca Neuda da Silva em face de Igor Barbosa Neris, ambos qualificados. Aduziram os autores, em síntese, que são possuidores do um terreno localizado no Sítio Santo Antônio, no Município de Riacho de Santana/RN. Relataram que, há cerca de um mês, o demandado alterou a cerca que separam os dois terrenos, adentrando cerca de 0,5 metros até 1,5 metros em seu terreno. Afirma que, após algumas tratativas de resolver amigavelmente a situação, não restou outra alternativa aos demandantes, a não ser procurar o Judiciário para resolver essa querela. Assim, requer seja reconhecida a posse ilegal do requerido, com a respectiva manutenção de posse dos autores do terreno. O pedido liminar foi deferido na decisão de ID 154129726. Citado, o réu apresentou contestação (ID 153967466), oportunidade em que informou que não houve qualquer avanço sobre a área dos autores, apenas houve a relocação da cerca para o local originário, não havendo alteração dos limites entre os imóveis. Intimadas, os autores não se manifestaram sobre a contestação. Mandado de reintegração de posse foi expedido e devidamente cumprido, conforme certidão de ID 160268720. Instados a informar as provas que pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. É, em suma o relatório. Decide-se. É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Uma vez que as partes se satisfizeram com as provas existentes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A reintegração de posse é instrumento utilizado quando o possuidor requer recuperar a posse do bem, tendo em vista que a ofensa exercida contra ele o impede de acessar ao bem. Essa é uma modalidade de ação possessória, assim, imprescindível os requisitos do art. 561 do CPC, que impõe ao autor comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Para a concessão da medida pleiteada pelos autores é necessária a presença dos requisitos acima elencados. Ademais, verifica-se, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, necessário o exercício anterior do poder fático sobre a coisa, bem como a ocorrência do esbulho perpetrado. Nesse contexto, o vídeo que instrui os autos revelou-se de fundamental importância para a elucidação dos contornos gerais da situação fática que embasa a posse e o ato de esbulho. Como já analisado, e diante da ausência de novas provas, entendo configurada a posse dos autores sobre a parte do terreno suprimida pelo avanço do limite da cerca imposta pelo réu. Pelas filmagens anexadas, é possível constatar a alteração do alinhamento da cerca pertencente ao terreno da ré, com nítido avanço sobre a propriedade dos autores. Observa-se, inclusive, a diferença na coloração do solo, o que indica que a supressão da área ocorreu recentemente. Ademais, o próprio réu confirma ter movido a cerca, realocando-a sob a justificativa de restabelecer o limite originário. Assim, resta configurada a posse dos autores sobre a faixa divisória entre os terrenos, bem como a turbação praticada pelo réu ao promover o referido avanço da cerca. Dessa forma, impõe-se reconhecer que, ao tempo do suposto esbulho, os autores exerciam a posse sobre o bem litigioso (faixa de terra em questão). III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reintegração de posse, o que faço com fundamento no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça, a qual defiro neste momento. P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Pau dos Ferros, 29 de outubro de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802062-76.2025.8.20.5108. autora: JOSE DE ARIMATEIA DA SILVA e outros Parte ré:IGOR BARBOSA NERIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Parte Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por José de Arimateia da Silva e Francisca Neuda da Silva em desfavor de Igor Barbosa Neris, alegando, em síntese, que é possuidor de um terreno localizado no Sítio Santo Antônio, no Município de Riacho de Santana/RN. Contudo, há cerca de um mês, o demandado alterou a cerca que separam os dois terrenos, adentrando cerca de 0,5 metros até 1,5 metros em seu terreno. Afirma que, após algumas tratativas de resolver amigavelmente a situação, não restou outra alternativa aos demandantes, a não ser procurar o Judiciário para resolver essa querela. Assim, requer seja reconhecida a posse ilegal do requerido, com a respectiva manutenção de posse dos autores do terreno. Intimado, a parte ré se manifestou previamente sobre o pedido liminar, conforme ID 153967466. É o que importa relatar. Decide-se. Trata-se de ação de reintegração de posse, onde a autora pretende que seja liminarmente deferido o pedido, pelo fato de seu imóvel ter sido invadido pelo demandado. A controvérsia limita-se a verificar a presença dos requisitos legais para a concessão, liminar, da manutenção e reintegração de posse. Prescreve o art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção II deste capítulo, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. A concessão da liminar de posse, nas ações ajuizadas a menos de ano e dia do esbulho noticiado, pressupõe o preenchimento dos requisitos arrolados no art. 561 do CPC. Vejamos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. De início, há que se frisar que são apenas dois os requisitos para a concessão da medida liminar aqui examinada. O primeiro requisito é de ordem temporal, devendo restar constatado que a ação tenha sido ajuizada até um ano e um dia depois da turbação ou esbulho. Ultrapassado este prazo, a demanda que se venha a ajuizar será de força velha, não se lhe aplicando o disposto no art. 928 do CPC, por conseguinte, não sendo possível a concessão da medida liminar pleiteada. O segundo requisito está ligado à cognição judicial, que deverá ser sumária. Em outros termos, é preciso que se forme um juízo de probabilidade a respeito das alegações deduzidas pelo demandante em sua petição inicial, sendo necessário, para que se conceda a liminar, que seja provável a existência do direito deduzido pelo demandante em juízo. Ao compulsar os autos, constata-se verossimilhança capaz de autorizar o deferimento do pedido liminar de reintegração de posse, sem prejuízo da juntada de novos elementos no decorrer da instrução processual. Pelo menos nesse momento processual, entendo configurada a posse dos autores de parte do terreno suprimido pelo avanço do limite da cerca imposto do réu. Pelo vídeo de ID 150043271, claramente percebe-se a mudança da cerca do terreno da ré com o avanço na propriedade dos autores, inclusive, com a mudança de cor do solo, o que indica que, de fato, a supressão do terreno ocorreu há pouco tempo. Ademais, o próprio réu confirma que moveu a cerca de lugar, realocando-a para o local originário, seja como for, restou configurada, ainda que em uma cognição sumária, a posse dos autores da faixa divisória dos terrenos e a turbação praticada pelo réu com o avanço da cerca. Ante o exposto, defiro liminarmente a reintegração de posse, autorizando o deslocamento da cerca construída pelo réu. Caso o requerido obstacularizar o cumprimento desta decisão, incidirá multa no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Expeça-se o competente mandado reintegratório. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos em 15(quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pau dos Ferros, 9 de junho de 2025. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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