Execução de Título Extrajudicial 0805954-14.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805954-14.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805954-14.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME, S. E. D. - SOCIEDADE EDUCATIVA DEODORO LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO MEDEIROS DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, decido. Conforme verificado nos autos, não foi localizado nenhum bem penhorável da parte executada, ressaltando que este juízo realizou diversas medidas executórias, todas sem êxito. Ante o exposto, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, uma vez que o Juízo promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, todas infrutíferas, e declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 30 de abril de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juiza de Direito

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805954-14.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME, S. E. D. - SOCIEDADE EDUCATIVA DEODORO LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO MEDEIROS DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, decido. Conforme verificado nos autos, não foi localizado nenhum bem penhorável da parte executada, ressaltando que este juízo realizou diversas medidas executórias, todas sem êxito. Ante o exposto, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, uma vez que o Juízo promoveu inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo, todas infrutíferas, e declaro, portanto, extinta a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 30 de abril de 2026 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juiza de Direito

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:53

Inexistência de bens penhoráveis

30/04/2026, 18:04

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:21

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 07:08

Mero expediente

20/03/2026, 00:23

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:12

Documento (Certidão)

19/03/2026, 09:11

Mero expediente

26/01/2026, 20:50

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:44

Documento (Certidão)

26/01/2026, 08:44

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 10:23

Mero expediente

26/11/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805954-14.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: S. E. P. I. - SOCIEDADE EDUCACIONAL PRINCESA ISABEL LTDA - ME, S. E. D. - SOCIEDADE EDUCATIVA DEODORO LTDA - ME EXECUTADO: THIAGO MEDEIROS DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Tratam-se de Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada, a qual se insurge quanto aos atos de penhora realizados nas contas bancárias que mantém junto às instituições financeiras, com o bloqueio parcial do valor da dívida, no importe de R$ 1.051,19 (mil, cinquenta e um reais e dezenove centavos), sob o argumento de que incidiram sobre valores depositados em conta bancária com finalidade de recebimento de salário, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Ocorre que, apesar da insurgência da parte ré/executada, após a análise dos documentos probatórios acostados aos autos, incluindo os extratos bancários da conta corrente de titularidade do embargante, a qual contém intensa movimentação financeira (ID 150774446 e seguintes), observa-se que tais provas se revelam insuficientes a comprovar a alegação de que os valores penhorados correspondem a verbas salariais percebidas pelo executado como trabalhador autônomo. Desse modo, cumpre ressaltar que mediante a aplicação do princípio da efetividade da execução, e de todos os mecanismos disponibilizados pelo ordenamento jurídico, todo e qualquer patrimônio do devedor pode ser atingido pelos atos de penhora a serem praticados, ressalvados somente aquele que possui alguma proteção legal, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO ATINGIU VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, e § 2º DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DO DEVEDOR, DESDE QUE PRESERVADA A SUA DIGNIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806078-42.2023.8.20.0000, Relatora: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 05/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023, grifos acrescidos) Desse modo, não estando configurada que a quantia bloqueada corresponde a verba de natureza alimentar, constata-se que a penhora sobre o valor pecuniário é lícita e o mesmo deve ser revertido integralmente em favor da parte autora/exequente para quitação do débito exequendo. Por fim, de acordo com o art. 917 do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, os Embargos à Execução (ou a Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução interpostos pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO a liberação do valor penhorado, via expedição de alvará judicial, no importe de R$ 1.051,19 (mil, cinquenta e um reais e dezenove centavos), em favor da parte autora/exequente. Com condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor penhorado em favor da exequente, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 8 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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