Procedimento Comum Cível 0844369-56.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0844369-56.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO REGIS DA SILVA - ME REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Proceda a Secretaria Unificada à juntada, no sistema NUPEJ, de cópia da Sentença e da certidão de trânsito em julgado, proferidos nos presentes autos, de modo a possibilitar o pagamento dos honorários ao perito nomeado. Ato contínuo, finda a prestação jurisdicional, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0844369-56.2017.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2025, 00:00

Definitivo

19/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 10:08

Documento (Certidão)

19/05/2025, 10:05

Mero expediente

16/05/2025, 14:44

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 10:25

Trânsito em julgado

16/05/2025, 10:25

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:04

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:33

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:10

Publicação

21/03/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:22

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844369-56.2017.8.20.5001. AUTOR: FRANCISCO REGIS DA SILVA - ME REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MERCADINHO SÃO FRANCISCO EIRELI ME., já qualificada na inicial, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando: i) liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário contido no Auto de Infração n.º 1.026/2012, nos termos do artigo 151, V do CTN; seja emitida certidão positiva com efeito de negativa; sejam sustados eventuais protestos extrajudiciais já realizados pela Fazenda Pública em face do autor; e retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, notadamente o CADIN; ii) no mérito, a desconstituição integral do crédito tributário objeto do auto de infração nº 00000482/2015, por estar eivado de nulidades. Em síntese, alega a parte autora que: a) trata-se de pessoa jurídica resultante da transformação da empresa individual Francisco Regis da Silva ME; b) a Secretaria de Tributação, por meio da 1ª URT, emitiu Ordem de Serviço nº 4.158 instaurando procedimento fiscal em face do autor e realização de auditoria nos documentos contábeis da empresa, referentes ao período de 01.01.2007 a 31.12.2008; c) a fiscalização prosseguiu ilegalmente por 1 (um) ano, em virtude de não haver ato formal de prorrogação da atuação dos auditores inicialmente designados para a referida fiscalização, conforme ordem de Serviço nº 4.158, tendo os atos posteriores sido proferidos por pessoa legalmente incompetente para tal; d) passados mais de 01 (um) ano, o autor foi notificado em 17.10.2012 para recolher aos cofres públicos a importância de R$ 164.044,43 (cento e sessenta e quatro mil e quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) no prazo de 72 (setenta e duas) horas e, assim, sanar as irregularidades apontadas na Notificação nº 0521/2012; e) em virtude do não pagamento pelo autor da quantia supracitada, o Fisco lavrou em desfavor do demandante, no dia 23.10.2012, o Auto de Infração nº 1.026/2012, no valor originário de R$ 500.325,41 (quinhentos mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), enunciando como infrações: e.1) Deixar de recolher, na forma e prazos regulamentares, o imposto proveniente da saída de mercadorias, incidente em operações internas e não registradas, constatado pelo saldo credor de caixa apresentado na escrituração contábil; e.2) Deixar de recolher, na forma e prazos regulamentares, o ICMS devido em decorrência da saída de mercadorias escrituradas, não apuradas em GIM, mas constatadas através da leitura da memória fiscal dos equipamentos de cupom fiscal (ECF) e conciliação com as notas fiscais modelo M-1; e.3) Deixar de escriturar no livro fiscal próprio, nos prazos e formas regulamentares, as notas fiscais de entradas referentes a mercadorias não mais sujeitas a tributação normal; e.4) Deixar de recolher o imposto em decorrência da ausência de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias, detectadas pela conciliação entre os livros fiscais e a documentação correlata; e.5) Deixar de recolher, na forma e prazo regulamentares, o ICMS devido em decorrência de saídas apurada através de alíquota indevida, detectada por meio da memória da fita detalhe (MFD) do Equipamento de Cupom Fiscal nº DR0207BR000000117929; f) após o encerramento da discussão administrativa, o valor atualizado do débito, até 05/09/2017, alcançou o montante de R$ 740.794,95 (setecentos e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos); g) nulidade do auto de infração, em razão da inexistência de descrição clara e precisa acerca da ocorrência que caracteriza a infração, em afronta ao art. 44 do RPAT/RN, bem como em razão da incompetência dos auditores fiscais no ato da lavratura do auto de infração, nos termos do art. 20, I, RPAT; h) o erro contábil na escrituração das entradas e saídas constitui irregularidade meramente formal que não justifica a presunção de que houve falta de recolhimento do ICMS; i) no cálculo da 5ª (quinta) ocorrência, a Fazenda Pública fez uso de alíquotas “quebradas” para calcular o ICMS supostamente devido, fato que não se justifica, já que as referidas alíquotas não encontram fundamento legal; j) a Decisão nº 112/2013-COJUP recaiu em grave causa de nulidade, pois deixou de analisar de forma detida os diversos argumentos esposados pelo Contribuinte no bojo de sua impugnação, limitando-se a reproduzir os termos da contestação apresentada pelo Fisco e a rebater, de forma genérica e insuficiente, a fundamentação do particular; k) outra evidente causa de nulidade a ser considerada diz respeito à ausência de notificação do Contribuinte para manifestar-se acerca das mais de 200 (duzentas) folhas de documentos acostados aos autos por ocasião da contestação à peça impugnatória; l) ocorreu a decadência tributária dos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a outubro/2017; m) foram imputadas multas superiores a 100% (cem por cento) em duas das cinco ocorrências, quais sejam a 1ª (primeira) e a 4ª (quarta), de caráter confiscatório. Requereu, por fim, que seja julgado procedente o pedido de anulação integral dos créditos tributários constituídos por meio do Auto de Infração nº 1.026/2012-SET/1ª URT, inclusive quanto às penalidades impostas e aos encargos moratórios. Em ID 12993437, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado na exordial. Em ID 13278776, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação prévia ao pedido liminar alegando a ausência dos requisitos essenciais à concessão da tutela de urgência. Em seguida, em sede de Contestação, em petição de ID 17839057, o Estado do Rio Grande do Norte argumentou que: a) não há nos autos nenhuma prova material, ainda que mínima, da ocorrência de vícios na autuação do Fisco Estadual, o que se verifica, na verdade, alegações sem qualquer arcabouço probatório contundente; b) não houve, em momento algum, a efetiva impugnação à ausência de recolhimento de ICMS (Ocorrências 1, 2, 4 e 5 do Auto de Infração nº 1026/2012), tampouco ao descumprimento das obrigações acessórias correlatas (Ocorrência 3 do Auto de Infração nº 1026/2012); c) conforme consta no Auto de Infração juntado aos autos, todas as ocorrências constatadas e respectivas penalidades têm previsão legal, não havendo que se falar em arbitrariedades por parte do Fisco Estadual, caracterizando a presente demanda como mero inconformismo com a imposição de valores a pagar ao Fisco estadual, não havendo qualquer ilegalidade que imponha a nulidade do crédito tributário; d) é importante esclarecer que a conduta penalizada por meio do auto de infração em tela diz respeito ao descumprimento de obrigações acessórias, ou seja, a princípio, não envolve o pagamento do tributo (ICMS); e) o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, no tocante aos fatos geradores de ICMS, limita-se a reproduzir, ipsis litteris, o teor da Lei Estadual de ICMS (Lei nº 6.968/96). É dizer, assim, que o fato gerador da obrigação tributária principal (recolhimento de ICMS) possui lastro em lei stricto sensu, restando observada, portanto, a legalidade tributária; f) mesmo que estivesse faltando no auto de infração a indicação de algum dispositivo legal aplicável ao caso, ainda assim não haveria nulidade a ser declarada, uma vez que seria imperativa a aplicação do já abordado entendimento de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief); g) o lançamento tributário encontra respaldo na lei e no regulamento do ICMS, não procedendo a alegação de arbitrariedade da autoridade administrativa. Ademais, poderia o contribuinte afastar a presunção legal, na forma autorizada pelo supratranscrito artigo da Lei de ICMS. Ocorre que as provas colacionadas aos autos acabam por comprovar o chamado “estouro de caixa”, consoante explanado pelos auditores fiscais autuantes, em transcrição contida às fls. 828 do PAT; h) conforme as informações prestadas pela autoridade administrativa, a utilização da alíquota “quebrada” justifica-se pela própria natureza da infração apurada, ou seja, o objetivo da ocorrência fiscal nº 05 era apontar divergências entre as alíquotas aplicadas pelo contribuinte e a alíquota legalmente estabelecida pela legislação fiscal, relativamente aos produtos comercializados no ECF nº DR0207BR000000117929; i) o erro reconhecido administrativamente não diz respeito aos critérios jurídicos (valoração jurídica dos fatos) atinentes ao lançamento, mas sim aos aspectos fáticos a ele inerentes, consubstanciado na incorreção da formula matemática utilizada em uma das planilhas da fiscalização (conforme expressamente reconhecido pelos auditores), o qual, após corrigido, impôs a redução do valor devido no mês 03/2007 e na exclusão de qualquer exação nos meses já mencionados acima j) o contribuinte teve a oportunidade de se manifestar sobre tais documentos em sede de Recurso Voluntário ao Conselho de Recursos Fiscais, não sendo tolhido, portanto, de seu direito ao contraditório e à ampla defesa; k) contados cinco anos da data da notificação ao contribuinte acerca da fiscalização (medida indispensável ao lançamento), ocorrida em 06.09.2011, somente estariam acobertados pela decadência os fatos geradores anteriores a setembro de 2006, de modo que permanece hígido, em sua totalidade, o crédito tributário, visto que referente ao período posterior a janeiro de 2007; l) não há qualquer abusividade nas multas aplicadas, que nada têm de efeito confiscatório, pois se trata de multas aplicadas com pleno respaldo legal, porquanto previstas no RICMS/RN e na Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996; Ao final, pugnou pela total improcedência da demanda, haja vista a legalidade na lavratura do auto de infração nº 1.026/2012-SET/1ª URT, com a condenação da autora em ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou, em ID 24176724, Réplica à Contestação reiterando integralmente os termos de sua petição inicial. Em ID 38707361, o pedido liminar foi indeferido. Os Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID 38854995), foram rejeitados em ID 49596441. Intimadas para se manifestarem sobre eventuais provas que pretendiam produzir, a Fazenda Pública informou não ter interesse na produção de provas (ID 38829496). Por sua vez, a parte autora, em ID 50615855, reiterou o pleito de especificação judicial das provas adicionais que eventualmente se façam necessárias ao julgamento, nos termos do art. 370 do CPC. Em ID 50615842, a parte autora informou sobre a interposição do Agravo de Instrumento n° 0808254-33.2019.8.20.0000, perante o Tribunal de Justiça do RN, em face da decisão que indeferiu o pedido de urgência (ID 38707361). Em ID 55019495, este Juízo determinou a realização de perícia contábil para verificação da exatidão dos valores relativos aos créditos tributários de ICMS lançados no auto de infração ora impugnado. Em seguida, as partes apresentaram quesitos e indicaram assistentes técnicos (ID 56221648 e 57665096). Em ID 68927002, foi acostada aos autos certidão de trânsito em julgado do Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento n° 0808254-33.2019.8.20.0000. Em ID 78067401, a demandante juntou o comprovante de recolhimento dos honorários periciais. Após, em ID 78288263, o NUPEJ requereu esclarecimentos acerca do responsável pelo pagamento dos honorários, informando, na oportunidade, que a parte autora recolheu o valor equivocadamente para o Fundo de Desenvolvimento da Justiça - FDJ. Em ID 79990206, este Juízo respondeu os questionamentos suscitados pelo Núcleo de Perícias do TJRN - NUPEJ e determinou a intimação da demandante para efetivar corretamente o depósito dos honorários periciais, tendo sido cumprido em ID 90199990. Considerando que a perita nomeada Ana Cláudia Pires de Lemos não apresentou resposta quanto aos dados bancários para depósito das custas periciais, sua nomeação foi revogada, oportunidade em que foi nomeado o perito Adriano Henrique Tavares de Medeiros, que não aceitou o encargo (ID 104530314). Em seguida, foi nomeada a contadora ANA TEREZA GALVÃO MADUREIRA como perita judicial, a qual apresentou proposta dos honorários periciais em ID 110810703. Ausente a manifestação da perita, sua nomeação foi revogada, de modo que foi nomeada a perita Vilma Maria Rodrigues da Rocha Almeida (ID 115213433), que recusou o encargo. Em ID 116705571, foi reajustado os valores dos honorários periciais para R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), em cumprimento ao estabelecido pela Portaria nº 387/2022-TJ. Posteriormente, o feito foi encaminhado para o NUPEJ, de modo que foi realizado novo sorteio, tendo o contador JUCENIR NEVES DOS SANTOS aceitado o encargo e solicitado pela majoração dos honorários pela complexidade do caso (ID 120985347). Instadas a se manifestarem acerca da proposta de honorários, a parte autora anuiu com valores apresentados, enquanto a Fazenda demandada se manteve silente perante a intimação deste Juízo para tal fim. Após, o perito nomeado Jucenir Neves dos Santos rejeitou o encargo alegando a complexidade e extensão das tarefas envolvidas (ID 128744693. Ato contínuo, este Juízo nomeou como perito o contador Adriano Cavalcante de Souza, tendo este apresentado sua proposta de honorários (ID 132095134). Em ID 132095173, foi deferido o pedido de dilação de prazo para conclusão do laudo pericial e determinado que o Estado do Rio Grande do Norte colacionasse aos cópia da mídia magnética anexada ao auto de infração. A Fazenda Pública demandada cumpriu a determinação judicial em ID 134528399/134535041. Juntou-se, em ID 139116389, o laudo pericial. Intimada para se manifestar, a Fazenda Estadual, em ID 142563461, requereu que o prazo concedido para manifestação quanto ao laudo pericial seja corrigido para 30 (trinta) dias, em conformidade com o disposto no art. 183 do CPC, assegurando-se a correta contagem em dobro para a Fazenda Pública, o qual foi deferido em ID 142830119. Em manifestação acerca do laudo, a parte autora alega que, embora haja eventuais omissões acerca do objeto da lide e dos quesitos apresentados, as constatações do expert em contabilidade apontam para a nulidade do AI. Por sua vez, a Fazenda Estadual concordou com a conclusão pericial asseverando que o parecer confirma a legitimidade do Auto de Infração n° 1026/2012. II- FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a nulidade integral do Auto de Infração nº 1.026/2012-SET/1ª URT, que constituiu os créditos tributários de ICMS, impôs penalidades e encargos moratórios, por estar eivado de irregularidades; ou, subsidiariamente, que seja reconhecido o erro de direito do Fisco Estadual ao lavrar a Ocorrência 02, de modo que seja anulado o respectivo crédito tributário; que seja reconhecida a decadência dos créditos lançados em relação a fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro do ano 2007; que seja reconhecida a nulidade dos créditos constituídos na Ocorrência 05, diante da inexistência de fundamento legal para aplicação de alíquotas “quebradas”; e, por fim, que seja reconhecido o caráter confiscatório das multas punitivas aplicadas em patamares superiores a 100% (cem por cento). Em seu arrazoado inicial, sustenta a parte autora que o Auto de Infração nº 1.026/2012-SET/1ª URT padece de vícios e diversas irregularidades atinentes ao lançamento tributário realizado, as quais ensejam na desconstituição integral do crédito tributário objeto do referido AI. Em adição, asseverou que parcela relevante da dívida - fatos geradores ocorridos entre janeiro e outubro do ano-calendário 2007 - encontra-se extinta pela decadência (artigo 156, V, do CTN), razão pela qual devem ser desconstituídos. Por fim, aduz, ainda, que o percentual das multas punitivas, no presente caso, é inconstitucional, uma vez que excede o valor principal do tributo, caracterizando multas confiscatórias. Em contrapartida, o Fisco Estadual argumenta que não há que se falar em inexigibilidade do Auto de Infração n° 1.026/2012, haja vista a regularidade do procedimento administrativo e a validade da autuação, tendo o lançamento tributário em questão encontrado respaldo na legislação em vigor e no regulamento do ICMS, não tendo a parte autora logrado êxito em afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. O Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de competência estadual, previsto no art. 155, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar 87/1996, é um tributo que tem como fato gerador “a operação relativa à circulação de mercadoria e a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior”. Quanto ao lançamento do ICMS, isto é, o procedimento fiscal em que se constitui o crédito tributário, se dá por homologação, cabendo ao sujeito passivo o dever de apurar o valor devido e pagá-lo antecipadamente, sem o prévio exame da autoridade administrativa. É cabível, por outro lado, o lançamento do ICMS de ofício pela autoridade fazendária, através da lavratura do auto de infração, desde que “o contribuinte obrigado a declarar ou a apurar a quantia e antecipar o pagamento se omita no cumprimento de seus deveres”. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública demandada lavrou o Auto de Infração – AI nº 1.026/2012 – 1ª URT, nos quais foram constituídos débitos fiscais de ICMS e multa, cujos somatórios originários perfizeram o total de R$ 500.325,41 (quinhentos mil, trezentos e vinte e cinco mil reais e quarenta e um centavos) e que, após defesa administrativa, foi reduzido para R$ 333.603,47 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e três reais e quarenta e sete centavos). A priori, no que tange à alegada nulidade do auto de infração, em razão da inexistência de descrição clara e precisa acerca da ocorrência que caracteriza as infrações que culminou na lavratura do Auto de Infração n° 1.026/2012-SET/1ª URT, não assiste razão à demandante. Há que se destacar que é dever do Fisco lavrar auto de infração diante da constatação de todos os elementos suficientes à configuração do ilícito administrativo, como prevê o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com base nos ensinamentos do jurista Eduardo Cavalcanti, em sua obra “processo tributário administrativo e judicial”, a Administração Pública, ao exercer seu poder de polícia e efetuar o lançamento do crédito tributário, com esteio no dispositivo supramencionado, deve proceder com a adequada descrição fática da infração e o respeito ao devido processo legal, garantindo ao administrado ampla defesa e contraditório, para conferir legitimidade à cobrança dos seus créditos, de modo que a ausência dessa formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Conforme consta do Processo Administrativo (PAT) colacionado pela própria demandante, o autor foi autuado pelo Auto de Infração nº 1.026/2012-SET/1ª URT (Ordem de Serviço n° 4158), lavrado pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, em 23 de outubro de 2012, devido às seguintes infrações tributárias: Ocorrência 1: a autuada deixou de recolher, na forma e prazo regulamentares, o imposto proveniente de saídas de mercadorias tributáveis em operação interna não registradas, constatada pelo saldo credor de caixa apresentado na escrituração contábil da empresa em situação prevista no art. 2°, 1°, inciso IX, alínea a, combinado com o artigo 352, todos do RICMS, conforme demonstrativo anexo. Ocorrência 2: O contribuinte deixou de recolher, na forma e prazo regulamentares, o ICMS devido em decorrência de saídas ESCRITURADAS, porém sem apuração do ICMS devido em GIM, apurado através da leitura da memória fiscal dos equipamentos de cupom fiscal (ECF) e conciliação com as notas fiscais modelo M-1, conforme demonstrativo anexo. Ocorrência 3: O autuado deixou de escriturar no livro fiscal prórpio, nos prazos e formas regulamentares, as notas fiscais referente a mercadorias não mais sujeitas a tributação normal, conforme demonstrativo em anexo. Ocorrência 4: O autuado acima qualificado deixou de recolher o imposto em decorrência da ausência de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias conforme estabelecido no art. 2°, 1°, V, “a” combinado com o art. 150, III, assim detectadas e provadas através do exame e da conciliação dos respectivos livros fiscais com aquela documentação correlata com para o período fiscalizado, tudo conforme demonstrado em anexo. Ocorrência 5: O autuado deixou de recolher, na forma e prazo regulamentares, o ICMS devido em decorrência de saídas apuradas através de alíquota indevida, subavaliada, detectada através da leitura do arquivo da memória fita detalhe (MFD) do equipamento de Cupom Fiscal n° DR0207BR000000117929, conforme demonstrativo em anexo. Depreende-se que as ocorrências que culminaram na lavratura do Auto de Infração n° 1.026/2012-SET/1ª URT, pela autoridade fiscal, se encontram devidamente fundamentadas e tipificadas, contendo informações suficientes sobre os fatos ocorridos e o detalhamento da prática de cada infração atribuída à autora, oportunizando, assim, o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte demandante. Logo, apesar dos argumentos da parte autora, não vislumbro qualquer mácula acerca da delimitação das ocorrências, uma vez que foram descritas de forma precisa e suficientemente claras, inclusive, realizando a correta indicação de cada infração com a correspondência aos dispositivos legais aplicáveis. Desse modo, constata-se, no presente caso, que o referido auto de infração apresenta a descrição das práticas apuradas com as suas respectivas fundamentações legais, não prosperando, portanto, as alegações de insuficiência na descrição dos fatos que motivaram a autuação. Outrossim, a controvérsia também paira sobre a validade do auto de infração lavrado, haja vista o erro de direito no lançamento da “Ocorrência 2” pela Fazenda demandada em face da autora, por alteração do fundamento jurídico da multa aplicada. Neste contexto, aduz a parte autora que, na "Ocorrência 2" apurada pelo Fisco estadual, houve erro de direito no lançamento originário, fato que inviabiliza a revisão do respectivo quantum e reclama o imediato reconhecimento de sua nulidade. Analisando detidamente os autos e o PAT/AI n° 1.026/2012, infere-se que, após impugnação interposta pela demandante em sede administrativa, o Fisco estadual reconheceu que houve um equívoco quanto ao lançamento dos créditos tributário de ICMS, o qual decorreu tão somente de incorreção na fórmula desenvolvida nas planilhas geradas pela fiscalização, sendo, portanto, vício sanável. Ocorre que, diversamente do alegado na exordial pela demandante, não há que se falar em erro de direito, haja vista que somente se caracterizaria se houvesse eventual alteração no fundamento jurídico do referido lançamento, o que, de fato, ensejaria a nulidade do lançamento, não sendo este o caso dos autos, porquanto se observa que o vício foi sanado por mera correção por cálculo aritmético. O aresto consignado adiante é elucidativo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - MULTA AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - TIPIFICAÇÃO INCORRETA DA CONDUTA - PREJUÍZO À DEFESA DO AUTUADO - NULIDADE DO AUTO - SUBSTITUIÇÃO DO AUTO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. São requisitos para a lavratura do auto de infração ambiental, dentre outros, o seu fato constitutivo e o dispositivo legal ou regulamentar em que se fundamenta a autuação. Se o fato foi incorretamente tipificado, não havendo coincidência com a descrição contida no auto, acarretando, inclusive, prejuízo à defesa do autuado, é de ser reconhecida a nulidade do auto de infração. Revela-se inviável a substituição do auto de infração quando o vício não decorrer de mero erro material. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.131415-8/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que a requantificação dos valores no auto de infração não configura erro de direito, sendo plenamente factível sua correção por meros cálculos aritméticos, sem ocasionar, no entanto, a nulidade do lançamento. A propósito, veja-se os precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ISSQN. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO. ART. 149, VIII, CTN. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUANTIFICAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide o ISSQN na venda de planos de saúde, tendo como base de cálculo tão somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Nesse sentido: REsp n. 875.388/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 2/10/2007, DJ de 25/10/2007, p. 130; EDcl nos EDcl no REsp n. 875.388/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 29/10/2008. II - A revisão do lançamento tributário, observado o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, apenas pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. III - No caso de erro de fato, a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). Nesse sentido: REsp n. 1.133.027/SP, relator Ministro Luiz Fux, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 16/3/2011. IV - É dever do contribuinte recolher os valores devidos de ISSQN no montante correto, o fato de declarar determinado valor ao fisco municipal e outro valor distinto à agência reguladora federal se enquadra na hipótese do art. 149, IV, do CTN. V - No procedimento de revisão do lançamento tributário, configura-se erro de fato (art. 149, VIII, CTN) a hipótese de requantificação monetária da base de cálculo do imposto, adequando-se ao valor efetivamente devido pelo contribuinte, afastando-se o erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), hipótese que o lançamento tributário seria imodificável (art. 146, CTN). VI - Recurso especial provido para autorizar o prosseguimento da execução fiscal. (AREsp n. 2.362.445/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. APURAÇÃO DO MONTANTE QUE PODE SER FEITA MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. TESE DE ERRO NO LANÇAMENTO, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA REVISÃO. NECESSIDADE DE REVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ a CDA preserva a sua higidez quando a apuração do débito puder ser extraída por meros cálculos. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou "Desse modo, mediante simples cálculo aritmético é possível constatar o excesso na CDA no valor de R$ 15.000,27 (quinze mil reais e vinte e sete centavos), do qual deve ser decotado do débito em execução, cujos valores devem ser corrigidos na data de seu efetivo pagamento. Por oportuno, deixo claro de acordo com a jurisprudência dominante perante o Superior Tribunal de Justiça, o excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos, caso dos autos, por isso que desnecessária a substituição da CDA". 3. Modificar a conclusão do acórdão decorrido, de modo a acolher a tese da recorrente de que houve erro no lançamento não sendo possível a sua revisão, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.642.196/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 17/12/2018.) Volvendo atenção à tese autoral acerca da nulidade dos créditos constituídos na Ocorrência 5, face à inexistência de fundamento legal para aplicação de alíquotas “quebradas”, e de autuação indevida pelo Fisco, sob o fundamento de que o erro contábil na escrituração das entradas e saídas constitui irregularidade meramente formal, não assiste razão à parte autora. Neste ponto, cumpre destacar que o cerne da presente lide demandou a realização de perícia contábil, por perito judicial, devidamente qualificado na área de contabilidade, para dirimir eventual dúvida acerca da legitimidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração nº 1.026/2012-SET/1ª URT (PAT nº 1.026/2012) referentes aos aspectos formais e materiais do referido auto de infração. In casu, no laudo pericial, colacionado em ID 139116389, infere-se que o perito judicial nomeado por este Juízo analisou pormenorizadamente todos os elementos de provas necessários à solução da controvérsia da demanda, para constatar, de forma precisa, se, no presente caso, houve ou não eventual ilegalidade na lavratura do auto de infração, objeto de impugnação, pela autoridade fiscal, que justifique a nulidade integral dos créditos tributários constituídos. Nesta senda, verifica-se que, após a análise prévia do presente feito, do exame do Processo Administrativo Tributário (PAT) n° 1.026/2012, do acervo probatório disponibilizado pelas partes litigantes e, sobretudo, das ocorrências apontadas no auto de infração, o expert atestou que, embora a empresa autora assevere apenas a eventual existência de irregularidade formal na escrituração das entradas saídas, os registros contábeis foram efetuados apenas no final de cada mês, sem que houvesse qualquer movimentação financeira da empresa nos outros dias do mês. Constata-se, desse modo, que, de fato, houve flagrante descumprimento do Decreto n° 13.640/97, o qual regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e não apenas mera irregularidade, como faz parecer a parte autora, de modo que restou devidamente autuada. Por oportuno, destaco que a conclusão do perito judicial Adriano Cavalcanti de Souza, em seu parecer técnico, referente a tal questão, aponta que a escrituração e livros mercantis deve ser realizada por ordem cronológica de dia, mês e ano: [...] a Resolução CFC nº 1.330/11, que aprovou a ITG 2000, referente a critérios e procedimentos a serem adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais, ratifica a determinação de escrituração por ordem cronológica [...] O Autor admite em sua defesa que houve “erro formal da contabilidade” no sentido de que os registros deveriam ter sido efetuados à medida que ocorressem, contudo, não foram apresentados documentos evidenciando esses erros, o que impossibilita a perícia confirmar a alegação do Autor. Assim, resta incontroversa a ocorrência da referida infração tributária (Ocorrência 1), conforme ratificado pelo perito. Ademais, no que concerne à alegação de que a fiscalização aplicou, na Ocorrência 5, alíquotas inexistentes na legislação fiscal, de igual modo, não merece prosperar. Destaque-se que restou evidentemente demonstrado pelo expert em contabilidade, em seu estudo técnico, que, ao analisar o acervo probatório colacionado aos presentes autos, foi possível constatar que o Estado do Rio Grande do Norte utilizou, no caso sub judice, as alíquotas adequadas, conforme previsto em legislação fiscal vigente. Senão vejamos: As alíquotas constantes no quadro refletem o ICMS a recolher em relação a base de cálculo informada. O detalhamento do quadro, encontra-se no arquivo com o nome “Demonstrativo 2”, referente a Ocorrência 5, disponibilizado pelo Estado através de link constante no ID 134528399. Ao analisar o arquivo (planilha eletrônica), verifica-se a utilização das alíquotas de 12%, 17% e 25%: Depreende-se, portanto, das explicações e constatações do perito judicial, em seu parecer técnico, que, de fato, a empresa autora não cumpriu a obrigação acessória de emitir seus documentos fiscais em estrita obediência à legislação tributária vigente, razão pela qual foi lavrado o auto de infração objeto da presente lide. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual, em petição de ID 143658275, asseverou que a análise pericial concluiu pela regularidade das exigências lançadas, tendo em vista que confirmou a inexistência de vícios que comprometam a validade do auto de infração, cuja lavratura observou integralmente as normas aplicáveis, não subsistindo qualquer nulidade que justifique a anulação do débito fiscal, razão pela qual deve ser julgado totalmente improcedente os pedidos insertos na exordial. Por sua vez, a parte demandante aduziu que, embora a conclusão do laudo pericial tenha restado omisso em determinados pontos, a perícia confirmou a nulidade do Auto de Infração n° 1.026/2012. Ocorre que, em que pese a discordância da parte autora, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração n° 00001.026/2012 (PAT n.º 1.026/2012), haja vista que, com o acervo probatório que instrui o processo e a conclusão do laudo pericial, restou evidentemente demonstrado pelo perito judicial Adriano Cavalcanti de Souza a legitimidade do referido auto de infração tanto em seus aspectos formais quantos em seus aspectos materiais, de modo que se afigura legítima a autuação em questão. Desta feita, inexistindo quaisquer elementos nos autos que desabonem a perícia, haja vista os conhecimentos técnicos de contabilidade do perita judicial e, ainda, por se tratar de prova robusta produzida por profissional devidamente qualificado e imparcial, o acolhimento do laudo pericial, integralmente, é medida que se impõe. Nessa perspectiva, o entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que deve prevalecer o laudo pericial do juízo, quando há divergência entre os dados apresentados pelo perito oficial e os dados apresentados as partes: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. APRESENTAÇÃO COM ERRO. RETIFICAÇÃO. PAGAMENTO DOS DÉBITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS PELA RECEITA FEDERAL E O LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DESTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Nos termos do que consta no laudo pericial e que foi acolhido na sentença, os débitos atribuídos à autora foram retificados por meio de nova Declaração de Contribuição de Tributos Federais – DCTF e pagos na via administrativa, o que inviabiliza a inscrição desses débitos em dívida ativa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Turma, havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes e o laudo pericial, deve prevalecer este, tendo-se em vista que o perito, como auxiliar do juízo, exerce o seu múnus público de forma imparcial, agindo em nome do Estado e guiando-se pelos deveres que lhe são impostos, como os de moralidade, probidade e legalidade. Precedente: Numeração Única: 0005033-40.2004.4.01.3500. AC 2004.35.00.005056-8 / GO; APELAÇÃO CIVEL.Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. Órgão: SÉTIMA TURMA. Publicação: 10/10/2014 e-DJF1 P. 1075. Data Decisão: 30/09/2014. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor a ser restituído à autora (R$ 70.015,02), nos termos do entendimento pacificado nesta Turma. 4. Apelação da União e remessa oficial às quais se nega provimento. 5. Apelação da autora provida. (TRF-1. AC 69688019974013300. Desembargador Federal José Amílcar Machado. Sétima Turma. Publicação: 28/11/2014; TRF-3. AC 00197621620004036100. Desembargador Federal Nino Toldo. Décima Primeira Turma. Publicação 11/03/2016). Portanto, na situação em exame, não paira controvérsia acerca da ocorrência das infrações tributárias lavrada no Auto de Infração n° 00001026/2012, como também resta incontroversa a inexistência de eventuais irregularidades que maculem a autuação do Fisco estadual, conforme foi constatado pela conclusão do laudo pericial. Com efeito, há que se destacar que os atos administrativos presumem-se legítimos, ou seja, eles trazem em si a presunção de que nasceram em conformidade com as normas legais, visto que “se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger”. Todavia, por se tratar de presunção relativa (iuris tantum), pode ser elidida por prova em sentido contrário, o que não é o caso dos autos, porquanto a parte autora não logrou êxito em afastar tal presunção, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual não restou corroborada a ilegalidade no lançamento dos tributos em seu desfavor. Assim, não prosperam os argumentos insertos na inicial, uma vez que resta incontroversa a ocorrência das infrações e a legitimidade do PAT/AI n° 1.026/2012. No que pertine à alegação de transcurso do prazo estabelecido para duração do procedimento fiscalizatório, não assiste razão, porquanto a ultrapassagem do prazo para conclusão de processo administrativo não provoca a nulidade do procedimento, desde que devidamente observado o direito ao contraditório e à ampla defesa. A propósito, o precedente consignado adiante é elucidativo: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA CONCLUSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FALTA DE DEFESA POR ADVOGADO OU DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.1. A compreensão pacificada da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é de que a ultrapassagem do prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não caracteriza nulidade capaz de invalidar o procedimento.2. "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral" (MS n.º 7.078/DF, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 9/12/2003).3. Ordem concedida para anular o processo administrativo disciplinar a que respondeu o impetrante, desde a instauração, sem prejuízo de sua renovação.(MS n. 9.807/DF, relator Ministro Paulo Gallotti, Terceira Seção, julgado em 12/9/2007, DJ de 11/10/2007, p. 287). De igual modo, não assiste razão à parte autora no que concerne à alegação de decadência dos créditos tributários de ICMS, com relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a outubro/2017. Isso porque, o instituto da decadência do crédito tributário consiste na “extinção do direito de a autoridade fiscal formalizar a obrigação tributária, constituindo o crédito tributário, ou seja, o direito de lançar o crédito tributário (CTN, art. 173).”[3] Com efeito, a Fazenda Pública dispõe de 05 (cinco) anos para efetuar o ato jurídico administrativo de lançamento do crédito tributário, constituindo-o e, não o fazendo, decai o seu direito de celebrá-lo. No caso de imposto objeto de lançamento por homologação, como o ICMS, o sujeito passivo realiza os procedimentos de lançamento no sentido de calcular o tributo devido e realizar o seu pagamento, sem o prévio exame da autoridade fazendária (art. 150, caput, CTN), que tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologá-lo expressamente, contados da data da ocorrência do fato gerador. Findo o prazo, não se pronunciando o Fisco, considera-se que houve a homologação tácita do lançamento efetuado pelo contribuinte, com a extinção definitiva do crédito, exceto quando verificada a ocorrência de dolo, fraude e simulação (art. 150, §4º, CTN). Nessa figura de lançamento, a administração fiscal possui 03 (três) alternativas[4]: a) ela se manifesta, homologando-as expressamente (art. 150, caput, CTN); b) ela não se manifesta no período de cinco anos do fato gerador, e, nessas circunstâncias, os procedimentos de lançamento realizados são homologados tacitamente, salvo de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); c) ela se manifesta, não as homologando, ao se comprovar omissão ou inexatidão ou, ainda, que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, e nesses casos, o lançamento por homologação será substituído pelo lançamento de ofício (art. 149, V e VII, CTN). Dessa forma, constatada pela administração a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração, ou dolo, fraude ou simulação, o lançamento por homologação é substituído pelo lançamento de ofício pela autoridade fazendária, através da lavratura do auto de infração, desde que “o contribuinte obrigado a declarar ou a apurar a quantia e antecipar o pagamento se omita no cumprimento de seus deveres”[5] (art. 135 do CTMN), cuja contagem do prazo decadencial está prevista no art. 173 do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Segundo o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o dies a quo do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação depende da circunstância de ter o contribuinte antecipado ou não o pagamento da exação, de maneira que “não antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento”. Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento”. Veja-se: […] III. O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso, em regra, do ICMS -, depende da circunstância de ter o contribuinte antecipado, ou não, o pagamento da exação. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015). Ou seja, não antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.817.191/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.229.609/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2018. […] (STJ. AREsp n. 1.471.958/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). Há de se observar, ainda, o teor do Enunciado da Súmula 622 do STJ, no sentido de que a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário, in litteris: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso em exame, analisando detidamente o PAT/AI n° 1026/2012 carreado aos autos pela parte demandante, infere-se que o auto de infração, decorrente das infrações acima mencionadas decorrente da falta de recolhimento do ICMS e do descumprimento de obrigação acessória, foi lavrado em 23/10/2012 e a notificação do auto de infração deu-se em outubro de 2012 (ID 133841174 - Pág. 25). Dessa forma, por se tratar de ICMS não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial é calculado de acordo com o inciso I do art. 173 do CTN, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Posto isto, se os fatos geradores do ICMS em questão ocorreram em 2007 e 2008, o Fisco teria até 2013/2014 para lançar o imposto de ofício, mas, na situação em exame, o lançamento ocorreu em 2012, motivo pelo qual não há que se falar em decadência, haja vista não ter transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário. De rigor, portanto, o afastamento da tese de decadência dos créditos tributários de ICMS relativos aos fatos geradores ocorridos entre janeiro a outubro de 2007. Por derradeiro, melhor sorte assiste à parte autora no que concerne ao pleito de redução da multa tributária aplicada pelo Fisco Municipal, em relação ao débito tributário de ICMS, no Auto de Infração nº 5.00058/10-5, por suposta abusividade e desproporcionalidade e nítido caráter confiscatório. Primeiramente, é importante distinguir os tipos de multas tributárias, quais sejam, a multa moratória e a multa punitiva. A multa moratória é aplicada quando há atraso no pagamento do tributo, já a multa punitiva/sancionatória é aplicada quando da ocorrência de ilícito tributário, diante de atos omissivos ou fraudulentos praticados com a finalidade de sonegar tributos, visando a punir o contribuinte que desrespeite a norma tributária, por praticar infração tributária, ou ainda, quando se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista em lei, no afã de reprimir a burla ao exercício da atividade administrativa tributária. Nesse panorama, no tocante à fixação da multa punitiva, a Suprema Corte (STF), em julgamento do Recurso Extraordinário nº 833.106/GO, entendeu ser inconstitucional a aplicação de sanção administrativa tributária punitiva, por qualquer ente político, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, em percentual superior a 100% (cem por cento). Eis o teor dos arestos consignados adiante: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. 1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. 2. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973. (STF. AgR no RE com AgI 938.538/ES. Primeira Turma. Relator: Min. Roberto Barroso. Julgamento: 30/09/2016).(grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA NO PERCENTUAL DE 120%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Viola o princípio da vedação ao efeito de confisco (art. 150, inciso IV da CF/88) a multa punitiva fixada em patamar superior ao valor do tributo. Precedentes do STF. Readequação da multa de 120% para 100%. 2. Discussão a respeito da regularidade da multa aplicada no auto de lançamento n.º 0024233480 que encerra hipótese de litispendência, uma vez que objeto de ação anulatória e embargos à execução. Inteligência do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/15. 3. É cabível a fixação de honorários em sede exceção de pré-executividade cujo resultado implica diminuição do valor devido. 4. Tendo em vista a simplicidade da celeuma posta em discussão (abusividade da multa), bem como o fato de estar-se em sede de exceção de pré-executividade que meramente importou diminuição do quantum debeatur, impõe-se a fixação dos honorários sucumbenciais de maneira equitativa, por imperativo de razoabilidade e conforme a previsão do art. 85, §8º do CPC/15. Honorários minorados para R$ 15.000,00. 5. A Justiça Estadual carece de competência para a deliberação a respeito da correção do valor de crédito trabalhista que ensejou penhora no rosto dos autos. Inteligência do art. 114 da CF/88. De qualquer forma, há que se salientar que o crédito trabalhista em tese prefere o tributário, na forma do art. 186 do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464932, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 20/06/2018). (grifos acrescidos). Em síntese, o Pretório Excelso estabeleceu limites percentuais na aplicação da multa punitiva e da multa moratória, considerando o caráter pedagógico da multa e a razoabilidade na fixação dos montantes sancionatórios, adotando como baliza o percentual de 100% (cem por cento) para as multas punitivas e 20% (vinte por cento) nas multas de mora. Neste ponto, cumpre destacar que o expert da área de contabilidade, em seu parecer técnico, assinalou que, na hipótese dos autos, a multa punitiva ultrapassou o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo eventualmente devido, porquanto o valor da multa aplicada perfaz o montante de R$ 290.245,03 (duzentos e noventa, duzentos e quarenta e cinco mil e três centavos), representando o percentual de 138,16% (cento e trinta e oito e dezesseis por cento) do valor do ICMS cobrado (R$ 210.080,38). Nesta perspectiva, por tratar o presente caso de fixação de multa sancionatória, pautada no cometimento de infração tributária, do exame do feito, constata-se que a multa imposta pelo Fisco situa-se fora do limite percentual considerado legal pelos Tribunais Superiores, motivo pelo qual se vislumbra irrazoabilidade na multa punitiva aplicada. Quanto aos pedidos principais, restou demonstrada a regularidade da exação fiscal em questão, com a lavratura do PAT/AI n° 1026/2012, não obtendo êxito a parte autora em elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos respectivos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, tão somente para determinar a limitação do valor da multa aplicada a 100% (cem por cento) do valor do tributo exigido no PAT/AI n° 1026/2012. Diante da sucumbência mínima por parte do Fisco Estadual, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CARNEIRO, Claudio. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. 6 ed. amp e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. P. 134. SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Código Tributário Nacional. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017 P. 310. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 17. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Juspodvim, 2023.

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(212)