Procedimento Comum Cível 0000403-65.2011.8.20.0158 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000403-65.2011.8.20.0158. AUTOR: JOACILDO AUGUSTO BARBALHO FILHO ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA - RN3331 RÉU: SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS ADVOGADO: Advogado do(a) REU: MACIEL GONZAGA DE LUNA - RN0011654A Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MACIEL GONZAGA DE LUNA SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão (x )sentença constante no ID115969244 que segue transcrito abaixo. Processo: 0000403-65.2011.8.20.0158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOACILDO AUGUSTO BARBALHO FILHO Polo passivo: SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de junho de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 18.733,83 Trata-se de Ação de “Reclamação Trabalhista” proposta por JOACILDO AUGUSTO BARBALHO FILHO em desfavor de SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS, em que a parte autora/reclamante alega ter sido nomeado em caráter efetivo para o cargo de operador de bombas junto à parte reclamada/requerida desde 2003, sustentando, no entanto, que deveria ser regido pela CLT tendo em vista a inexistência de lei em vigor que tratasse do regime jurídico único do Município reclamado/requerido quando do ajuizamento do feito. Narra, ainda, que desenvolve atividades laborais sem nenhuma espécie de material de segurança, em contato direto com substância tóxicas, tais como cloro e colas, sem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual, pelo que pugnou pelo reconhecimento de direito a adicional insalubridade de grau médio (20%), e seus reflexos nas demais verbas salariais. O feito tramitou inicialmente perante a Justiça Trabalhista da Comarca de Ceará-Mirim, tendo sido remetido a este Juízo por declínio de competência, oportunidade em que este Juízo julgou improcedentes os pleitos autorais. Ato contínuo, sobreveio ao feito Acórdão de ID. 57960048 (Pág. 103/108), que declarou nula a sentença proferida por este Juízo determinando a devida instrução probatória do feito. Isto posto, verifico que este Juízo determinou a realização de perícia nos termos da decisão de ID. 91664529, determinando a requisição de perícia junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do E. TJRN, via Sistema NUPEJ, área SAÚDE DO TRABALHO, no caso engenheiro do trabalho, fim de ser realizado estudo técnico no local do trabalho, para aferir insalubridade, mediante sorteio a ser realizado pelo NUPEJ. Em petitório de ID. 95449380 a parte pugnou pela desistência da prova pericial, tendo em vista laudo pericial que teria sido adotado como prova emprestada quando da tramitação do feito perante a Justiça Trabalhista, tendo a parte requerida manifestado pelo indeferimento do pleito com a determinação de perícia ao presente feito (ID. 113597070). Isto posto, verifico a necessidade de realizar perícia ao presente feito, conforme outrora determinado no ID. 91664529, a fim de averiguar as reais condições de trabalho a que a parte autora é efetivamente submetida, pelo que INDEFIRO o pleito de prova emprestada pela parte requerida. Ato contínuo, dando regular prosseguimento ao feito, NOMEIO para funcionar como perito(a) judicial o(a) Sr(a). Érica Clarisse Barros de Araújo, CPF 00843799447, constante dos registros do NUPEJ. Considerando o teor da Portaria n. 504/2024 deste Egrégio Tribunal, e que se trata de caso de justiça gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos). Oportunamente, formulo os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos: a) Em que setor a parte autora trabalha e qual função exerce/exercia? b) A atividade da parte autora encontra-se elencada como insalubre, nos termos da NR-15 do MTE (aplicado ao presente caso analogicamente)? c) Em caso afirmativo, em que anexo e subitem da norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre? d) Quais os produtos de limpeza utilizados pela parte autora no local de trabalho? A formula do produto e o uso do produto pode causar dano a saúde do empregado? Especifique o agente a grau de insalubridade e a fórmula de cada produto utilizado. e) A exposição da parte autora à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito 3 se da de caráter eventual, intermitente ou permanente? A exposição aos agentes agressivos está no limite/tempo de tolerância? f) A parte autora recebeu equipamento de proteção individual? Quais? São eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta nº 3? Havia fiscalização da utilização de IPI's? g) Segundo a sua avaliação, estar-se diante de serviço prestado sob condição de insalubridade e, em caso positivo, qual o grau de insalubridade (máximo, médio ou mínimo) e por qual período o requerente foi exposto? h) A parte autora estava exposta a algum agente que se fizesse necessário a utilização de equipamentos de proteção capaz de elidir a ação dos possíveis agentes prejudiciais a saúde? i) Queira a Sra. Perita prestar quaisquer outros esclarecimentos que entender necessários à compreensão e ao julgamento da lide. À Secretaria: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento da expert. 2. Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento do perito nomeado, indique-se via whatsapp ou telefone para que diga se aceita o encargo ([email protected] / (84) 99627-0144) e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC). 3. Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pela perita judicial (art. 465, § 3º, do CPC). 4. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 5. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 6. Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nomeado para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 7. Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). Somente após cumpridas todas as fases acima a secretaria deverá fazer os autos conclusos para examinar o que for de direito. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 14/06/2024 15:15:27 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 115969244 24061415152772400000108728244 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0000403-65.2011.8.20.0158

19/06/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 10:22

Juntada de certidão

18/01/2024, 10:22

Juntada de certidão

18/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:43

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:13

Juntada de certidão

29/09/2023, 12:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2023, 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 09:18

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000403-65.2011.8.20.0158. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATO ORDINATÓRIO Com permissão dos artigos 152, inciso VI e 203, § 4º, ambos do NCPC e art. 4º, do Provimento da CGJ/RN nº 10, de 04/07/2005, procedo com a intimação da parte REQUERIDA para apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Bem assim, apresentar manifestação expressa acerca do

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 20:19

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 10:54

Juntada de certidão

24/02/2023, 10:31

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 18:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/01/2023, 16:52

Juntada de certidão

17/01/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 15:15

Outras Decisões

12/11/2022, 18:24

Conclusos para decisão

29/07/2022, 14:30

Juntada de certidão

29/07/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 11:11

Decorrido prazo de SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS em 19/07/2021.

05/05/2022, 11:00

Decorrido prazo de SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TOUROS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:18

Decorrido prazo de ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:18

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 12:20

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

25/06/2021, 12:20

Conclusos para despacho

01/12/2020, 11:36

Juntada de certidão

01/12/2020, 11:36

Digitalizado PJE

24/07/2020, 07:28

Recebidos os autos

24/07/2020, 07:28

Certidão expedida/exarada

18/03/2020, 03:15

Petição

13/09/2019, 09:47

Certidão expedida/exarada

27/08/2019, 08:44

Relação encaminhada ao DJE

26/08/2019, 05:28

Recebidos os Autos do Magistrado

23/08/2019, 10:23

Recebidos os Autos do Magistrado

23/08/2019, 10:23

Mero expediente

22/08/2019, 09:49

Concluso para despacho

04/02/2019, 12:10

Petição

11/09/2018, 01:42

Recebimento

17/08/2018, 10:00

Recebimento

17/08/2018, 10:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça

09/04/2018, 01:27

Juntada de Contrarrazões

27/09/2017, 03:08

Recebimento

27/09/2017, 02:54

Remetidos os Autos ao Advogado

12/09/2017, 09:26

Mero expediente

03/03/2017, 11:56

Recebimento

03/03/2017, 01:09

Concluso para despacho

13/02/2017, 05:06

Certidão expedida/exarada

13/02/2017, 04:26

Certidão expedida/exarada

14/10/2014, 09:10

Relação encaminhada ao DJE

13/10/2014, 12:56

Certidão expedida/exarada

13/10/2014, 09:36

Ato ordinatório

09/10/2014, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/10/2014, 02:57

Ato ordinatório

09/10/2014, 02:14

Ato ordinatório

09/10/2014, 02:13

Relação encaminhada ao DJE

09/10/2014, 01:54

Juntada de Razões da Apelação

18/06/2014, 11:45

Certidão expedida/exarada

24/04/2014, 07:45

Relação encaminhada ao DJE

23/04/2014, 03:35

Publicação

23/04/2014, 03:16

Publicação

06/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

06/09/2013, 12:00

Expedição de mandado

26/08/2013, 12:00

Sentença Registrada

08/08/2013, 12:00

Improcedência

14/06/2013, 12:00

Concluso para sentença

24/05/2013, 12:00

Documento

25/01/2013, 12:00

Concluso para sentença

31/08/2012, 12:00

Expedição de edital

07/08/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

06/05/2011, 12:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Expedição de Outros documentos.

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