Interdição/Curatela 0800142-91.2023.8.20.5155 - TJRN

Interdição/Curatela 0800142-91.2023.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 19:02

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:50

Publicação

07/07/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE GONSALVES FILHO (polo ativo) e REQUERIDO: JOSE DJAIR GONCALVES (polo passivo), defendendo REQUERIDO: JOSE DJAIR GONCALVES. Conforme decisão judicial, foram fixados honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 215 do Código de Normas da CGJ/TJRN, com custeio pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme consta em sentença proferida ao ID148613517, documento que integra a presente certidão. O referido é verdade. Dou fé. São Tomé, 3 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALESSANDRO ROMANO MARINHO Servidor(a) da Secretaria Unificada Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé/RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9674 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, a pedido da parte interessada, que o(a) advogado(a) JOSE WIGENES DE CARVALHO LIMA, inscrito na OAB/RN sob o n.º 19.229 e titular do CPF 088.736.674-06, atuou como defensor dativo na audiência de instrução realizada em 12/09/2023, às 11:30h, nos autos do processo INTERDIÇÃO/CURATELA (58) de n.º 0800142-91.2023.8.20.5155, em que figuram como partes

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 08:20

Trânsito em julgado

03/07/2025, 08:16

Decurso de Prazo

28/05/2025, 00:09

Publicação

12/05/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 07:46

Publicação

11/05/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 09:58

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800142-91.2023.8.20.5155 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nome: JOSE GONSALVES FILHO Endereço: Povoado Olho D'agua do Castro, 7-A, zona rural, RUY BARBOSA - RN - CEP: 59420-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JOSE DJAIR GONCALVES Endereço: Povoado Olho d'agua do Castro, 7-A, zona rural, RUY BARBOSA - RN - CEP: 59420-000 PARTE A SER INTIMADA ( x ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por José Gonçalves Filho, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer a curatela de seu filho José Djair Gonçalves, em virtude dele não possuir condições de reger, por si só, os atos de sua vida civil Decisão (Is 101911408) proferida em 17 de junho de 2023, destacou que os documentos até então colacionados não se afiguravam suficientes para o deferimento da curatela provisória naquela oportunidade. Audiência de entrevista realizada, na qual foi nomeado curador especial, designada perícia e estudo social. Laudo pericial em Id 145079058. Parecer ministerial desfavorável ao pedido do autor. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, observo que a resolução da questão de fundo não demanda a produção de outras provas. Assim, é possível proceder o julgamento antecipado do mérito, com espeque no art. 355, I, do CPC. A partir da entrada em vigência da lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), entre outras modificações, só são considerados agora absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º do CC com redação dada pela lei nº 13.146/15), declarando-se as demais, inclusive aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, como meras hipóteses de incapacidade relativa. Todavia, dado que remanesce a possibilidade de ação de curatela em favor dos relativamente incapazes, ao lado da Tomada de Decisão Apoiada, confiro o adequado enquadramento jurídico aos fatos expostos. O instituto da interdição, de interesse público evidente, visa, primordialmente, conceder proteção aos maiores, porém incapazes de reger sua vida por si, no que se refere aos seus interesses, e garantir a preservação dos negócios realizados por ele com relação a terceiros. Conforme doutrina de MARIA HELENA DINIZ, a curatela é: “encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental” (2005, p. 1.444). A lei traz enumeradas as pessoas que possuem legitimidade para o pedido. Nessa esteira, vejamos o artigo 747 do Código de Processo Civil: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Registre-se, ainda, que o rol citado não é sequencial, ou seja, a lei não estabelece uma ordem no sentido de que os parentes mais próximos excluem os mais remotos. Mas, havendo preterição de ordem dos legitimados ao pedido, deve o julgador atuar com maior diligência no sentido de verificar quem é a pessoa mais apta a exercer o encargo de curador, o que deve ser feito na análise do caso concreto, devendo fundamentar eventual nomeação em preterição a previsão legal. In casu, verifica-se que a parte requerente é legitimada para propor a interdição, posto que se extrai dos autos a existência de parentesco necessário para tanto. Cabe, na sequência, examinar se há justa causa a declaração de interdição. Nesse ponto, se extrai do bojo probatório, em especial do laudo pericial (Id145079058), que o interditando não apresenta diagnóstico psiquiátrico no momento, concluindo pela capacidade permanentemente do interditando gerir a própria vida. Nesse sentido, extrai-se do laudo que o interditando é capaz de realizar de forma autônoma os atos básicos da vida diária, os atos instrumentais da vida diária, de gerir seus bens e de exercer, de modo responsável e eficiente, os atos de sua vida civil., não se subsumindo à hipótese legal do artigo 1.767 do Código Civil. Eis o teor do laudo: “(…) 5 – DIAGNÓSTICO: Sem diagnóstico psiquiátrico no momento. 6 – CONCLUSÃO: O periciando(a) é capaz, permanentemente, de gerir a própria vida. É capaz de realizar de forma autônoma os atos básicos da vida diária, como cuidar da higiene pessoal e se alimentar. Além disso, é capaz de executar, de forma autônoma, os atos instrumentais da vida diária, de gerir seus bens e de exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida cível”. Por conseguinte, incabível a nomeação de curador, vez que atestada, por meio de perícia médica, a capacidade do requerido, impondo-se a improcedência do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. Beneficiário de gratuidade judiciária, razão pela qual a exigibilidade do pagamento das custas fica suspensa. Considerando a atuação do defensor dativo, na condição de curador especial, nomeado no Id 106889852, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca (Resolução 047/13 - CSDP/RN), fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) os honorários advocatícios devidos ao Dr. José Wigenes de Carvalho - OAB/RN19229, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Expeça-se certidão em favor do causídico. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se com observância das formalidades legais. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032118061389500000091809212 procuração0001 Procuração 23032118061409400000091809214 certidão de casamento de Jose Gonçalves0001 Certidão de Casamento 23032118061425600000091809217 certidão de nascimento djair0001 Certidão de Nascimento 23032118061446700000091809219 certidão de nascimento de filho de Djair0001 Certidão de Nascimento 23032118061460300000091809220 RG de José Gonçalves0001 Documento de Identificação 23032118061479800000091809225 identidade0001 Documento de Identificação 23032118061493000000091809232 atestados medicos0001 Documento de Comprovação 23032118061507100000091809237 comprovante de residência 2023 Documento de Comprovação 23032118061518700000091809800 Despacho Despacho 23032719152727500000092139974 Intimação Intimação 23032719152727500000092139974 Petição Petição 23032911100182900000092302149 Petição Incidental Petição Incidental 23052311262468500000094919761 ATESTADO, RECEITAS, ENCAMINHAMENTO AO PSIQUIATRA Documento de Comprovação 23052311262483900000094920560 Decisão Decisão 23061711380133500000096063143 Intimação Intimação 23061711380133500000096063143 Intimação Intimação 23071115454027300000097223369 Intimação Intimação 23071115484787100000097223379 Citação Citação 23071115484813500000097223380 Petição Petição 23071410350072900000097389552 Petição Petição 23071416234281300000097417595 Diligência Diligência 23071522182636600000097431998 JOSE GONSALVES FILHO Devolução de Mandado 23071522182650800000097431999 Diligência Diligência 23071522254724700000097432002 JOSE DJAIR GONCALVES Devolução de Mandado 23071522254737700000097432003 Checklist da audiência Certidão 23081420173282400000098918004 Certidão nome do requerido Certidão 23081420192925800000098918005 Intimação Intimação 23081512032579300000098946841 Petição Petição 23081615571059100000099055484 Intimação Intimação 23081712471792000000099112783 Intimação Intimação 23081712520985500000099113857 Citação Citação 23081712521014400000099113858 Petição Petição 23081714283256600000099125889 Diligência Diligência 23081821140919200000099230173 JOSE DJAIR GONÇALVES aud 1209 Devolução de Mandado 23081821140937000000099230174 Diligência Diligência 23081821192524600000099230178 JOSE GONÇALVES FILHO aud 1209 Devolução de Mandado 23081821192546300000099230179 Checklist da audiência Certidão 23091116182657900000100435573 Ata da Audiência Ata da Audiência 23091217531081800000100524994 Arquivo de Audiência Certidão 23091311043799100000100505267 convertido_Reunião em _Geral_-20230912_114251-Gravação de Reunião Outros documentos 23091311043812500000100505273 Intimação Intimação 23091217531081800000100524994 Intimação Intimação 23091217531081800000100524994 Ofício Ofício 23091311114661200000100563514 Certidão cadastro de Perícia - NUPEJ Certidão 23091313033630000000100575789 Petição Petição 23091517141494400000100750516 Contestação Contestação 23092716391223400000101441843 CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Contestação 23092716391233200000101441844 atualização de perícia no NUPEJ Outros documentos 24040217141874400000110730959 Pedido de Majoração Perito Petição 24060511154239900000114956923 Decisão Decisão 24060511472726600000114956928 Certidão Certidão 24061013244605200000115266707 PETIÇÃO DE ACEITE DE PERICIA E AGENDAMENTO DE DATA DE PERÍCIA COMARCA DE SÃO TOMÉ Petição 24072313514253000000118387805 Intimação Intimação 24072313524784600000118387809 Intimação Intimação 24072313534068600000118387814 Diligência Diligência 24072421484025400000118529233 REQUERIDO Jose Djair Gonçalves REQUERENTE Jose Gonsalves Filho Devolução de Mandado 24072421484032700000118529237 Petição Petição 24073010050368900000118841267 Perícia Reagendada Certidão 24082311431725500000120770884 Intimação Intimação 24082311431725500000120770884 Perícia não realizada. Perito não veio. Certidão 24100810553898900000124187949 Decisão Decisão 24110717143850900000126595212 Ofício do NUPEJ agendando perícias Ofício 25011010213069100000130311063 Ofício ao NUPEJ vários processos Ofício 25011010223429600000130311066 Certidão Certidão 25011409454940700000130498312 Resposta de Oficio NUPEJ Certidão 25012211533663200000131127051 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012214315456900000131175423 Intimação Intimação 25012214315456900000131175423 Intimação Intimação 25012214335121000000131177156 Diligência Diligência 25012323093944200000131321708 requerido JOSE DJAIR GONÇALVES ID 140692829 Devolução de Mandado 25012323093950800000131321711 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031115395941700000135290875 Laudo Pericial-0800142-91.2023 Outros documentos 25031115395949400000135290877 Intimação Intimação 25031115395941700000135290875 Intimação Intimação 25031115395941700000135290875 Alegações Finais Alegações Finais 25033108275294500000137071089 Parecer Parecer 25040720080731300000137895397 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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