Procedimento Comum Cível 0800400-72.2025.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800400-72.2025.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800400-72.2025.8.20.5142. AUTOR: JOSE MARQUES BISERRA, REGISLAN DA SILVA SOARES REU: LIBERTY SOLAR CAICO LTDA, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Vistos, etc. Diante da Certidão de Id. 190918793, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P. I. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na formada Lei n°11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:39

Mero expediente

24/06/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 07:55

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 07:32

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2026, 11:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/04/2026, 05:15

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2026, 01:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:04

Publicação

02/03/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Procedimento/Processo nº: 0800400-72.2025.8.20.5142 Requerente(s): JOSE MARQUES BISERRA e REGISLAN DA SILVA SOARES Requerido(a)(s): LIBERTY SOLAR CAICO LTDA e SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo como partes autoras JOSE MARQUES BISERRA e REGISLAN DA SILVA SOARES e como partes demandadas LIBERTY SOLAR CAICO LTDA e SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Por meio da Decisão de ID 164283137 foi declarada a competência para este Juízo da Comarca de Umarizal/RN. O Despacho de ID 155843255, deferiu a assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A demandada SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA peticionou nos autos (ID 155988557), manifestando-se quanto ao pedido de tutela de urgência, bem como, apresentou contestação (ID 157315575) acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Sendo assim, conforme já determinado no Despacho de ID 155843255, determino a intimação da demandada LIBERTY SOLAR CAICO LTDA para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, expeça-se citação à demandada LIBERTY SOLAR CAICO LTDA. Cumpra-se. Umarizal/RN, data e hora de registro pelo sistema. RAFAEL BARBOSA DA CUNHA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800400-72.2025.8.20.5142. AUTOR: JOSE MARQUES BISERRA, REGISLAN DA SILVA SOARES REU: LIBERTY SOLAR CAICO LTDA, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Compulsando os autos, verifica-se que as partes, no contrato firmado no ID.150093567, pactuaram cláusula expressa de eleição de foro, elegendo o foro da Comarca de Umarizal/RN para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da avença. A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, não havendo nos autos qualquer indício de que tenha havido vício de consentimento ou abusividade que justifique sua invalidação. Não se constata, ainda, nenhuma das hipóteses legais que autorizam a mitigação da cláusula de eleição de foro, tampouco manifestação da parte ré em sentido contrário, de forma a configurar prorrogação de competência. Outrossim, o endereço em que foram efetuados os serviços corresponde a Serra Negra do Norte/RN, conforme contrato anexado no ID.150093567, não havendo, portanto, vinculação a esta comarca. Além disso, não houve manifestação da parte ré que configure a prorrogação da competência deste juízo. Dessa forma, reconheço a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar a presente demanda, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente da Comarca de Umarizal/RN, nos termos da cláusula contratual. DISPOSITIVO Ante o exposto, declino da competência para o Juízo da Comarca de Umarizal/RN, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800400-72.2025.8.20.5142. AUTOR: JOSE MARQUES BISERRA, REGISLAN DA SILVA SOARES REU: LIBERTY SOLAR CAICO LTDA, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. É o Relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, RECEBO a petição inicial uma vez que, devidamente instruída, preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do CPC. - DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação na inicial da parte autora de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais (art. 5º, LXXIV da CF, art. 5º da Lei nº 1.060/50, § 2º e 3º do art. 99, do CPC. - Da inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Dessa forma, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos. Sendo assim, diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente às partes demandadas (grande empresa), imperiosa a aplicação da inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, DECRETO a inversão do ônus da prova. Em consequência, imponho às partes demandadas a obrigação de trazerem aos autos prova a respeito dos fatos articulados na petição inicial, sob pena de presunção de verdade, devendo a parte requerida fazer prova da regularidade da contratação objeto da controvérsia. Considerando que há pedido liminar formulado pelos autores, determino a intimação dos réus para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pronunciarem sobre o pedido de tutela de urgência. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800400-72.2025.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JOSE MARQUES BISERRA e outros Polo passivo: LIBERTY SOLAR CAICO LTDA e outros DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Foi requerida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual não foram adiantadas as custas e taxas iniciais. Todavia, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de plano, pela impossibilidade de custeio das despesas processuais pela parte requerente do benefício da gratuidade de justiça, havendo indícios de que a parte autora tem condições de arcar com os custos do processo. Por oportuno, ressalto que a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada no caso concreto. De toda forma, antes de indeferir o pedido, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 2º, CPC). De fato, incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º do CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º do CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, tratando acerca do tema, firmou o seguinte posicionamento: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A afirmação de hipossuficiência, para o fim de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, com amparo no art. 5º da Lei 1.050/1960, infirmar a miserabilidade a amparar a necessidade da concessão do benefício. (STJ - AgRg no AREsp: 601135 PR 2014/0271647-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento o: 10/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/03/2015)". Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial, junte aos autos documentos que possibilitem aferir sua hipossuficiência financeira, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, especialmente: a) comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge/companheiro e/ou responsável financeiro dos últimos 3 (três) meses; b) cópia dos extratos de cartões de crédito dos últimos três meses; c) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, inclusive aplicações financeiras e poupança, e de eventual cônjuge e/ou responsável financeiro, dos últimos três meses; e) além de outros documentos que entender pertinentes, No mesmo prazo, a parte autora poderá, ainda, recolher as custas judiciais e despesas processuais, observando-se, ainda, a opção de parcelamento prevista no art.98, §6° do CPC. Além disso, a parte autora não apresentou documento de identificação e comprovante de residência, sendo estes indispensáveis para a propositura da ação. Diante disso, deve a demandante anexar os referidos documentos no mesmo prazo da intimação. Cumpridas ou não as diligências no prazo assinado, certifique-se nos autos e retornem conclusos para apreciação. P.R.I.Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

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