Procedimento Comum Cível 0803803-60.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803803-60.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/04/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 09:05

Publicação

23/04/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO ADVOGADO(A) AUTOR: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (SP503547), IGOR NUNES GABRIEL (SP446118) REU: Banco Volkswagen S.A. ADVOGADO(A) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA017023) DECISÃO Considerando que a controvérsia, na presente ação revisional, é eminentemente de direito e de natureza documental, estando o feito suficientemente instruído com os instrumentos contratuais e demais documentos pertinentes, dispensa-se a produção de outras provas, porquanto desnecessárias ao deslinde da causa. Preclusa esta decisão, determino que os autos venham conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803803-60.2025.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 23/03/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO ADVOGADO(A) AUTOR: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (SP503547), IGOR NUNES GABRIEL (SP446118) REU: Banco Volkswagen S.A. ADVOGADO(A) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (BA017023) DECISÃO Considerando que a controvérsia, na presente ação revisional, é eminentemente de direito e de natureza documental, estando o feito suficientemente instruído com os instrumentos contratuais e demais documentos pertinentes, dispensa-se a produção de outras provas, porquanto desnecessárias ao deslinde da causa. Preclusa esta decisão, determino que os autos venham conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803803-60.2025.8.20.5106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 23/03/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:23

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 15:13

Decurso de Prazo

10/02/2026, 05:00

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 12:41

Publicação

18/12/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA Polo passivo: Banco Volkswagen S.A.: 59109165000149 Advogado(s) do REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Despacho De modo a realizar o saneamento em cooperação com os litigantes, faculto- lhes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta: as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Deverão indicar a matéria de fato que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já demonstrada nos autos, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. As questões de direito relevantes ao julgamento do processo, deverão ser especificadas. Com relação às questões controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Prazo comum de 15 dias. Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0803803-60.2025.8.20.5106 Polo ativo: CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO Advogado(s) do Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 6 de outubro de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Processo: 0803803-60.2025.8.20.5106. AUTOR: CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO REU: Banco Volkswagen S.A. Decisão Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Alega a parte autora, em resumo, que: em 05/07/2022, realizou com a parte ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo da marca HYUNDAI modelo CRETA PRESTIGE 2.0 16V AT6 2019/2020, no valor total de R$ 69.384,45, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.632,87; após análise do contrato, verificou que a taxa de juros remuneratórios aplicada não condiz com a prevista no contrato, sendo maior do que o pactuado; questiona a cobrança de diversos encargos, tais como: seguro prestamista no valor de R$ 4.829,66; tarifa de registro de contrato no valor de R$ 271,20; tarifa de avaliação no valor de R$ 280,00; e tarifa de cadastro no valor de R$ 749,00. Diante disso, pediu: a) A concessão de tutela de urgência para limitar a parcela ao valor de R$ 1.449,65 e a parcela balão a R$ 25.213,60, bem como proibir a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse; b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça; c) A inversão do ônus da prova; d) No mérito: - A revisão do contrato para excluir a tarifa de cadastro, seguro, registro de contrato e tarifa de avaliação, reduzindo a parcela para R$ 1.449,65; - A condenação do réu à restituição, em dobro, da diferença entre as parcelas do contrato original e as recalculadas, no valor total de R$ 29.718,56; - Subsidiariamente, a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 6.129,86. Custas processuais recolhidas. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência será concedida em juízo de cognição sumária, se presentes os pressupostos: a) a probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), e; c) quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No tocante à cobrança da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência, sumulando a matéria, possibilitando a cobrança em contratos firmados após 30/04/2008. Vejamos: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). No tocante a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços registro do contrato e/ou avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência, utilizando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), nos seguintes termos: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As despesas com registro do contrato, trata-se do valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. O ressarcimento de tais despesas é válido, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, o que demanda instrução processual. Já a tarifa de avaliação do bem, trata-se do valor exigido pela instituição financeira como contraprestação pela atividade de definição do valor da coisa que foi entregue como garantia da dívida contraída. A cobrança desta tarifa é válida, desde que a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco). O consumidor não pode ser obrigado a pagar antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, de forma que a validade também depende de instrução. No tocante ao ressarcimento das despesas com o pré-gravame, contratação de seguro proteção financeira e descaracterização da mora, o STJ, definiu a seguinte orientação: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No tocante a contratação de seguro proteção financeira, trata-se de seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário para que, em caso de inadimplemento contratual nas situações expressamente prevista, seja quitada a dívida com o banco. Trata-se, portanto, de contrato acessório. É possível que o contrato de financiamento bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira, desde que seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Por fim, acerca da alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada não condiz com a prevista no contrato, sendo maior do que o pactuado, somente pode ser verificada após o contraditório, mediante a devida instrução processual. POSTO ISSO, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803803-60.2025.8.20.5106. AUTOR: CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO REU: Banco Volkswagen S.A. Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO em face do BANCO VOLKSWAGEN S.A. Alega a parte autora, em resumo, que: em 05/07/2022, realizou com a parte ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo da marca HYUNDAI modelo CRETA PRESTIGE 2.0 16V AT6 2019/2020, no valor total de R$ 69.384,45, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.632,87; após análise do contrato, verificou que a taxa de juros remuneratórios aplicada não condiz com a prevista no contrato, sendo maior do que o pactuado; questiona a cobrança de diversos encargos, tais como: seguro prestamista no valor de R$ 4.829,66; tarifa de registro de contrato no valor de R$ 271,20; tarifa de avaliação no valor de R$ 280,00; e tarifa de cadastro no valor de R$ 749,00. Diante disso, pediu: a) A concessão de tutela de urgência para limitar a parcela ao valor de R$ 1.449,65 e a parcela balão a R$ 25.213,60, bem como proibir a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse; b) A concessão do benefício da gratuidade da justiça; c) A inversão do ônus da prova; d) No mérito: - A revisão do contrato para excluir a tarifa de cadastro, seguro, registro de contrato e tarifa de avaliação, reduzindo a parcela para R$ 1.449,65; - A condenação do réu à restituição, em dobro, da diferença entre as parcelas do contrato original e as recalculadas, no valor total de R$ 29.718,56; - Subsidiariamente, a devolução simples dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 6.129,86. Custas processuais recolhidas. É o breve relato. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência será concedida em juízo de cognição sumária, se presentes os pressupostos: a) a probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), e; c) quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No tocante à cobrança da tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência, sumulando a matéria, possibilitando a cobrança em contratos firmados após 30/04/2008. Vejamos: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). No tocante a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços registro do contrato e/ou avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência, utilizando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), nos seguintes termos: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. As despesas com registro do contrato, trata-se do valor cobrado pela instituição financeira como ressarcimento pelos custos que o banco terá para fazer o registro do contrato no cartório ou no DETRAN. O ressarcimento de tais despesas é válido, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva, o que demanda instrução processual. Já a tarifa de avaliação do bem, trata-se do valor exigido pela instituição financeira como contraprestação pela atividade de definição do valor da coisa que foi entregue como garantia da dívida contraída. A cobrança desta tarifa é válida, desde que a avaliação seja efetivamente realizada (isso deve ser comprovado pelo banco). O consumidor não pode ser obrigado a pagar antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo), que não será necessariamente prestado e o valor cobrado não seja excessivo, de forma que a validade também depende de instrução. No tocante ao ressarcimento das despesas com o pré-gravame, contratação de seguro proteção financeira e descaracterização da mora, o STJ, definiu a seguinte orientação: 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. No tocante a contratação de seguro proteção financeira, trata-se de seguro oferecido pelas instituições financeiras ao indivíduo que vai fazer um financiamento bancário para que, em caso de inadimplemento contratual nas situações expressamente prevista, seja quitada a dívida com o banco. Trata-se, portanto, de contrato acessório. É possível que o contrato de financiamento bancário preveja, em seu bojo, um seguro de proteção financeira, desde que seja respeitada a liberdade do consumidor quanto à decisão de contratar ou não o seguro e quanto à escolha da seguradora. Por fim, acerca da alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada não condiz com a prevista no contrato, sendo maior do que o pactuado, somente pode ser verificada após o contraditório, mediante a devida instrução processual. POSTO ISSO, indefiro o pedido liminar de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 2 de maio de 2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803803-60.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CARLOS VANNUCY DE CASTRO LIMAO Polo passivo: Banco Volkswagen S.A.: 59109165000149 Advogado do(a) AUTOR LUANA FIRMINO DE ALMEIDA - SP503547 Decisão Trata-se de pedido de gratuidade judiciária e, observando o artigo 98, do CPC, tal benefício deve ser concedido àquele que afirma não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É bom ressaltar que o acesso à Justiça constitui-se em direito fundamental previsto na Constituição da República, sendo a assistência judiciária gratuita destinada aos que comprovarem tal condição: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Exige-se como prova da qualidade de hipossuficiente tão somente a alegação de pessoa física acerca desse estado, estando, portanto, esta assertiva revestida da presunção relativa de veracidade. É notório (veja o orçamento do Poder Judiciário do RN) que as custas processuais não representaram parte significante para o orçamento, sendo tal financiamento custeado com dotações orçamentárias do Estado. Assim sendo, o Estado brasileiro financia, na maioria, toda demanda promovida sejam pessoas pobres ou ricas, físicas ou jurídicas, filantrópicas ou não. Nesse raciocínio, os institutos que isentam do pagamento dos custos do processo devem ser aplicados com temperamentos, sob pena do contribuinte ser responsabilizado pela totalidade do financiamento da máquina judiciária, pois já o faz não totalmente, mas de forma abrangente. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, por me convencer de que o(a) autor(a), percebendo os rendimentos especificados no ID 143650559, não se enquadra no estado de pobreza previsto no art. 98 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Logo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que o (a) (s) demandante (s) comprove (m) o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21 de fevereiro de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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