Procedimento Comum Cível 0825652-49.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0825652-49.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:42

Publicação

31/01/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:46

Publicação

28/01/2026, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 15:18

Publicação

28/01/2026, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS REU: DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES, SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, GILMAR LOPES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0825652-49.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial, requerido pelos réus. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Nos termos o Art. 7º, Paragrafo único da Resolução 40/2023-TJRN, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para assumir o encargo de perito(a) nos presentes autos o(a) Sr(a). Hilton Batista Xavier, Perito em Engenharia Civil, CPF 033.151.054-56, com endereço na Rua do Areial, 328, Rocas, Natal/RN, CEP: 59010-130, Telefone (84) 99461-2651, e-mail: [email protected], o a qual deverá ser intimado a manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários, mediante alvará judicial. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS REU: DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES, SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, GILMAR LOPES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0825652-49.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial, requerido pelos réus. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Nos termos o Art. 7º, Paragrafo único da Resolução 40/2023-TJRN, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para assumir o encargo de perito(a) nos presentes autos o(a) Sr(a). Hilton Batista Xavier, Perito em Engenharia Civil, CPF 033.151.054-56, com endereço na Rua do Areial, 328, Rocas, Natal/RN, CEP: 59010-130, Telefone (84) 99461-2651, e-mail: [email protected], o a qual deverá ser intimado a manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários, mediante alvará judicial. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS REU: DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES, SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, GILMAR LOPES DE ARAUJO DESPACHO No aviso de recebimento de ID 123597048 consta, tão somente, o réu GILMAR LOPES DE ARAUJO como destinatário, bem como apenas sua assinatura, de modo que não há como considerar a ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO regularmente citada, ainda que esta resida no mesmo endereço. Renove-se a diligência para citação da ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, via carta com aviso de recebimento - MP. Torno sem efeito a certidão de ID 145502804 no que pertine à ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0825652-49.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS REU: DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES, SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, GILMAR LOPES DE ARAUJO DESPACHO No aviso de recebimento de ID 123597048 consta, tão somente, o réu GILMAR LOPES DE ARAUJO como destinatário, bem como apenas sua assinatura, de modo que não há como considerar a ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO regularmente citada, ainda que esta resida no mesmo endereço. Renove-se a diligência para citação da ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, via carta com aviso de recebimento - MP. Torno sem efeito a certidão de ID 145502804 no que pertine à ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0825652-49.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS REU: DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES, SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, GILMAR LOPES DE ARAUJO DESPACHO No aviso de recebimento de ID 123597048 consta, tão somente, o réu GILMAR LOPES DE ARAUJO como destinatário, bem como apenas sua assinatura, de modo que não há como considerar a ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO regularmente citada, ainda que esta resida no mesmo endereço. Renove-se a diligência para citação da ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, via carta com aviso de recebimento - MP. Torno sem efeito a certidão de ID 145502804 no que pertine à ré SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0825652-49.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS REU: DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES, SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, GILMAR LOPES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0825652-49.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de prova pericial, requerido pelos réus. Intimem-se as partes a fim de que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). Nos termos o Art. 7º, Paragrafo único da Resolução 40/2023-TJRN, deixo de remeter os autos ao NUPEJ e nomeio para assumir o encargo de perito(a) nos presentes autos o(a) Sr(a). Hilton Batista Xavier, Perito em Engenharia Civil, CPF 033.151.054-56, com endereço na Rua do Areial, 328, Rocas, Natal/RN, CEP: 59010-130, Telefone (84) 99461-2651, e-mail: [email protected], o a qual deverá ser intimado a manifestar sua aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte ré, por seu advogado, a fim de que efetue o depósito do valor respectivo, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, intime-se o perito nomeado para entrega do laudo, no prazo de 30 dias, bem como para informar a data da realização da perícia a este Juízo para fins de intimação das partes. As partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos a data da realização da perícia. Juntado aos autos o laudo, intimem-se as partes a fim de que se pronunciem no prazo comum de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se o perito nomeado a fim de prestar os esclarecimentos, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 477, § 2º do CPC, liberando-se o valor dos honorários, mediante alvará judicial. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS REU: DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES, SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO, GILMAR LOPES DE ARAUJO Endereço para cumprimento: Av. Avenida Deputado Gastão Mariz de Farias, 1061, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP 59.152-110 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MANDADO JUDICIAL DE DESPEJO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0825652-49.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO proposta por PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS contra DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES e outros (2) por meio da qual requer a concessão de tutela de urgência no sentido de compelir a parte ré a desocupar o imóvel alugado no prazo de 15 (quinze) dias. Aduz, em síntese, que firmou com a demandado DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES Contrato de Locação do imóvel situado na Av. Avenida Deputado Gastão Mariz de Farias, 1061, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, e que a ré encontra-se inadimplente quanto aos aluguéis e outros encargos da locação desde o mês de novembro de 2023. Ao final requer, em sede de antecipação de tutela, a desocupação do imóvel locado a fim de que este seja restituído à autora e o pagamento dos aluguéis e encargos em atraso. É o relatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela antecipada elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TJRN admite a possibilidade de concessão de tutela de urgência em ações de despejo: LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011) RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. 1. A antecipação de tutela é cabível em todas as ações de conhecimento, inclusive nas ações de despejo. 2. Recurso provido. (REsp 595.172/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 21.10.2004, DJ 01.07.2005 p. 662.). EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC. ROL PREVISTO NO ART. 59, § 1º DA LEI 8245/91 NÃO É TAXATIVO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO DOS PRESENTES AUTOS EM QUE O VALOR DEVIDO SUPERA EM MUITO O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VALIDADE. ENUNCIADO 335 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0810445-83.2019.8.20.5001, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 27/05/2021) No caso presente, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, tendo em vista o contrato de locação que demonstra a existência de negócio jurídico entre as partes, além da documentação colacionada pelo locador. Ademais, há de se observar com o exame dos autos, notadamente dos argumentos da suplicante, em sede de tutela antecipada, que estes indicam que a parte ré está inadimplente, sendo dispensada a notificação extrajudicial para tanto (REsp 834.482/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 356). Do mesmo modo restou evidenciado o perigo de dano, acaso não seja concedida imediatamente a tutela de urgência requerida, vez que a situação de inadimplência da ré, se não solucionada a tempo, assumirá proporções que dificultarão a solvência da dívida e além de tornar indisponível o imóvel para a parte autora. No que pertine à exigência de prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a concessão da liminar, considerando que o valor dos encargos locatícios em aberto é superior a referido montante, é de se dispensar tal requisito, consoante precedentes jurisprudenciais do TJRN: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO DEPÓSITO DADO EM GARANTIA PELO LOCATÁRIO. GARANTIA CONTRATUAL EM FORMA DE DEPÓSITO CAUÇÃO É CONSIDERADA EXTINTA QUANDO O VALOR DO DÉBITO LHE FOR SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE DESPEJO. PRECEDENTES. DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO VALOR DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802398-20.2021.8.20.0000, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 25/08/2021) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE DESPEJO QUANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ESTÁ MAIS GARANTIDO POR CAUÇÃO DO DEVEDOR, EM VIRTUDE DA INADIMPLÊNCIA PERDURAR POR GRANDE LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DO LOCADOR PELOS PRÓPRIOS VALORES ATRASADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O art. 59, IX, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) dispõe que não é possível o despejo quando o contrato de locação está garantido por caução.2. Todavia, inexiste óbice ao despejo quando o contrato não se encontra mais garantido, em virtude de ter sido prestação caução inicial equivalente a apenas 03 (três) meses de aluguel, sendo que a inadimplência perdura por cerca de 08 (oito) meses.3. É possível a substituição da garantia do locador, devida quando do ajuizamento da ação de despejo, pelos próprios valores atrasados.4. Precedentes (TJ-GO - AI: 565235020168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016; TJ-DF - AGI: 20150020148158, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 26/08/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/09/2015. Pág.: 95; TJ-RJ - AI: 00410848320178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: MARCELO LIMA BUHATEM, Data de Julgamento: 01/02/2018, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2018; TJ-RS - AI: 70066022211 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 20/08/2015, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/08/2015).5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800944-73.2019.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 18/06/2019) Por fim, cumpre destacar que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos:a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;" (art. 62, II, Lei 8.245/91). Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência requerido por PEDRO PAULO DE MATTOS CAMPOS para o fim de determinar que DANIEL BRUNO DE MORAIS LOPES desocupe voluntariamente o imóvel localizado na Av. Avenida Deputado Gastão Mariz de Farias, 1061, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de DESPEJO COMPULSÓRIO. Cumpra-se através de Oficial de Justiça, utilizando-se a presente decisão como mandado judicial. O locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 16.660,67, mediante depósito judicial, (art. 62, II, Lei 8.245/91). Na mesma ocasião, CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Citem-se os fiadores SIMMONE CRISTINA MORAIS LOPES DE ARAUJO e GILMAR LOPES DE ARAUJO por carta com aviso de recebimento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sem que tenha havido o cumprimento voluntário da ordem ou pagamento da integralidade da dívida, o oficial de justiça deverá retornar ao local munido do presente mandado e promover o DESPEJO COMPULSÓRIO, sendo desde já autorizada a requisição de força policial, caso se faça estritamente necessário, circunstância de deverá ser relatada na certidão respectiva. Conclusos após. Natal/RN, 17 de abril de 2024. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/04/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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