Cumprimento de sentença 0842357-06.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0842357-06.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:53

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 16:43

Publicação

19/12/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HART HOWERTON BRASIL REPRESENTACAO LTDA. REQUERIDO: BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0842357-06.2016.8.20.5001 Vistos etc. Com arrimo nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte devedora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as petições apresentadas pela credora nos IDs nos 152817642 e 154934191, bem como sobre os documentos a elas anexados (IDs nos 152817651, 152817643, 152817644, 152817645, 152817646, 152817647, 152817648, 152817652, 152817649, 152817650, 154934192 e 154934194). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Natal/RN, 16 de outubro de 2025 RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2025, 18:37

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:41

Publicação

04/11/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HART HOWERTON BRASIL REPRESENTACAO LTDA. REQUERIDO: BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0842357-06.2016.8.20.5001 Vistos etc. Com arrimo nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte devedora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as petições apresentadas pela credora nos IDs nos 152817642 e 154934191, bem como sobre os documentos a elas anexados (IDs nos 152817651, 152817643, 152817644, 152817645, 152817646, 152817647, 152817648, 152817652, 152817649, 152817650, 154934192 e 154934194). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Natal/RN, 16 de outubro de 2025 RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HART HOWERTON BRASIL REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO: CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO e Outros EXECUTADO: BRAZIL DEVELOPMENT INVESTIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: GLÁUCIA MARA COELHO D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO 0842357-06.2016.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de execução com bens móveis penhorados e avaliados nos autos. Foi juntado laudo de avaliação de id 137821260. A parte executada, em petição de id 138610860, impugna a presente ação de cumprimento de sentença. Requer o reconhecimento de nulidade da citação, com a declaração de nulidade de todos os atos subsequentes, bem como a extinção do presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, e da ação monitória que tramitou no juízo de origem. Requer ainda, o reconhecimento de excesso de execução. Decido. Passo a análise da competência deste juízo para apreciar o pedido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". Por seu turno, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim prescreve: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte” (destaquei). Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Cumpre registrar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação e atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que a referida impugnação versa sobre matéria relativa à eventual nulidade processual, supostamente ocorrida no juízo de origem, portanto, alheia a competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, conforme acima explicitado, determino a remessa dos presentes autos ao juízo de origem, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito, inclusive proceder nova remessa dos autos a esta Central, após decisão sobre a matéria, para fins de prosseguimento do processo de leilão em curso, em consagração aos princípios da celeridade e economia processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. P.I.C Natal, 9 de janeiro de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA 9 de janeiro de 2025 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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