Execução de Título Extrajudicial 0866679-46.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0866679-46.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866679-46.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: FRANCISCA ILDENIRA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA ILDENIRA BARBOSA DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade dos embargos de declaração. Em sendo tempestivos, nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre os embargos de declaração. Em caso de intempestividade, concluso para decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 9 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 09:23

Publicação

16/03/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0866679-46.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. EXECUTADO: FRANCISCA ILDENIRA BARBOSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA ILDENIRA BARBOSA DESPACHO Certifique-se acerca da tempestividade dos embargos de declaração. Em sendo tempestivos, nos termos do art. 1.023 § 2º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, se pronunciar sobre os embargos de declaração. Em caso de intempestividade, concluso para decisão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I.C. NATAL/RN, 9 de março de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 22:41

Mero expediente

09/03/2026, 22:18

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:29

Petição (Embargos de declaração)

13/02/2026, 16:23

Publicação

13/02/2026, 11:07

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0866679-46.2023.8.20.5001. Autor: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Réu: FRANCISCA ILDENIRA BARBOSA registrado(a) civilmente como FRANCISCA ILDENIRA BARBOSA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelas partes em epígrafe. Determinada a constrição de valores, a parte executada Francisca Ildenira Barbosa pugna pela invalidação do ato, alegando que o montante aprovisionado, da ordem de R$ 1.122,21 (mil cento e vinte e dois reais e vinte e um centavos) no Banco Bradesco e R$ 811,41 (oitocentos e onze reais e quarenta e um centavos) no Banco Nubank, estava depositado em conta-corrente de natureza salarial, poupança ou assemelhadas, não ultrapassando o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, sendo protegido pelo manto da impenhorabilidade. A executada aduz que se trata de valor caracterizado como verba alimentar, pois se trata da sua aposentadoria, de modo que a executada utiliza tal valor para o custeio de despesas básicas próprias e de sua família, e, portanto, impenhoráveis. A parte requerente/executada acostou aos autos extrato da conta, contendo a movimentação dos últimos 120 (cento e vinte) dias anteriores, à ordem de bloqueio, e requereu o desbloqueio do valor bloqueado. É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de desbloqueio de montante encontrado em conta-corrente de natureza salarial, poupança ou assemelhadas, assiste razão a parte executada, porquanto o valor é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que preenche a condição prescrita no art. 833, X do NCPC. A quantia depositada nas referidas contas e desde que não tenha outros créditos de natureza diversa, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, não havendo falar em perda da sua natureza em hipóteses de saques e transferências por ventura realizadas na mesma. Neste sentido, indicam precedentes de outros Tribunais. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. VERBA DE NATUREZA SALARIAL E CONTA DO TIPO POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. A verba de natureza salarial é impenhorável devido ao seu caráter eminentemente alimentar. Inteligência do art. 649, IV do CPC. Outrossim, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, é absolutamente impenhorável, art. 649, X, do CPC. No caso concreto, a parte agravante não comprova que os valores penhorados possuem natureza salarial nem que sejam provenientes de depósitos em caderneta de poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060441110, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 18/12/2014). Destarte, a executada comprovou que o bloqueio se deu em conta de natureza salarial, destinada a verba alimentar. Logo, deve haver o desbloqueio, pois a quantia depositada, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável. Em que pese a existência de outras movimentações nas contas onde ocorreram os bloqueios, percebe-se que para a descaracterização das referidas contas, necessário que haja uma intensa movimentação, com créditos de natureza diversa, o que não retrata a hipótese sob exame. A esse respeito, vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO INTENSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE POUPANÇA. ART. 649, X, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A conta do agravante teve movimentação intensa, com a realização de diversos depósitos de origem não identificada, além de pagamentos diversos, como se conta corrente fosse, restando descaracterizada a natureza de mera conta poupança, utilizada para fins unicamente de acumular valores. 2. Não se mostra razoável a utilização de uma interpretação literal do art. 649, X, do CPC, sobretudo diante da evidente descaracterização da natureza de conta poupança na hipótese vertente, posicionamento que vem sendo firmado por este Tribunal. 3. Agravo de instrumento improvido. (AG 00082132820144050000 AL. Julgamento: 27/11/2014. Desembargador Federal Roberto Machado). Pelo exposto, determino a imediata liberação dos valores bloqueados nas contas da parte executada Francisca Ildenira Barbosa no valor de R$ R$ 1.933,62 (mil, novecentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos), por se tratar de valor de caráter alimentar, conforme extratos juntados aos autos e certidão de bloqueio em Ids.176122986, 176236312, 176651107, 176651108, 176651110 e 176651111. Noutro pórtico, em relação ao pedido de extinção do feito, indefiro o pleito, tendo em vista que a parte autora efetuou o pagamento das custas iniciais, conforme Ids. 113337489 e 113337486. Dando prosseguimento ao feito, determino que sejam realizadas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, deferidas na decisão de Id. 168829517. Restando frustradas as diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano. P.I.C. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

11/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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