Execução Fiscal 0107566-41.2013.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0107566-41.2013.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ECLEITINA MERCIA BRAZ DE MACEDO, METALTEC - METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME D E C I S Ã O Conforme relatório da Consulta de Indisponibilidade de Bens em anexo, contendo a validação de autenticidade por meio do código hash gerado pelo sistema, disponibilizado em 3/2/2026, ou seja, mais de 10 (dez) dias após o cadastro no sistema CNIB, não foi informada nenhuma indisponibilidade de bens imóveis. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0107566-41.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL intime-se o ente público exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do feito. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 12:13

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 12:38

Documento (Certidão)

14/11/2025, 07:51

Outras Decisões

04/11/2025, 21:34

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:16

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:42

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:41

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:40

Documento (Outros documentos)

16/07/2025, 09:38

Outras Decisões

15/07/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: ECLEITINA MERCIA BRAZ DE MACEDO, METALTEC - METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0107566-41.2013.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM em face da empresa METALTEC – METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME e da corresponsável ECLEITINA MERCIA BRAZ DE MACEDO. A empresa executada foi citada via postal (ID 73715571, p. 2). Em seguida, em razão do acordo de parcelamento firmado entre as partes, os autos foram suspensos. Decorrido o prazo, a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a situação do parcelamento, tendo requerido o prosseguimento do feito em relação aos honorários sucumbenciais (ID 73715571, p. 16). Determinada a intimação da parte executada para se manifestar, a empresa não foi mais localizada no mesmo endereço (IDs 73715572 e 77879617). A Secretaria expediu citação por edital (ID 84981759). Cumpridos os atos constritivos, não foram localizados bens cadastrados em nome dos executados no Renajud, nem foram atingidos valores no sistema Sisbajud (IDs 88732185, 88732187 e 88965179). Quando intimada, a parte exequente solicitou a adoção de novos atos constritivos, apresentando o valor atualizado da dívida, e, após esclarecer que a parte executada havia quitado apenas uma parcela do parcelamento, foram ordenados os atos constritivos (ID 106134232). Após a constrição de valores na conta da executada ECLEITINA MERCIA BRAZ DE MACEDO, esta, por meio de sua advogada nos autos, solicitou a liberação dos valores bloqueados, o que foi concedido em decisão de ID 112284700. Instado, o ente público exequente solicitou o bloqueio dos cartões de crédito e a suspensão da CNH dos devedores, o que foi indeferido na decisão de ID 124171229. Na sequência, a parte exequente foi intimada para: “a) Manifestar-se sobre a possibilidade de eventual extinção do feito por prescrição intercorrente; b) Em todo caso, promover o andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo (art. 40 da LEF).” A Fazenda Pública se manifestou no ID 136419762, argumentando que não estão presentes os requisitos necessários para configurar a prescrição, conforme o art. 40 da LEF, solicitando, ainda, o prosseguimento do processo com a realização do CNIB e a busca por possíveis ativos financeiros no Sisbajud. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, considero a executada, ECLEITINA MERCIA BRAZ DE MACEDO, devidamente citada nos autos, tendo em vista seu comparecimento espontâneo, conforme previsto no artigo 239, § 1º, do CPC Em relação à prescrição intercorrente, o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, é de que não encontrado o devedor ou não localizados os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma do art. 40 da Lei 6.830/1980. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se utomaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia- se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp. 1.340.553/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.10.2018). Considerando as premissas estabelecidas pelo julgado acima mencionado, conclui- se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, conforme o art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início na data em que a Fazenda Pública toma ciência da impossibilidade de localizar o devedor ou da primeira tentativa frustrada de localizar bens penhoráveis. No caso concreto, em relação à empresa executada, esse momento ocorreu em 22/09/2022 (ID 88965185), e, em relação à corresponsável ECLEITINA MERCIA BRAZ DE MACEDO, em 12/12/2023 (ID 112284700), considerando que sua citação válida ocorreu apenas por meio de seu comparecimento espontâneo (05/12/2023), uma vez que as tentativas de citação por via postal (ID 73715571, p. 1) foram infrutíferas e a citação por edital não foi direcionada a ela. Ainda segundo o julgado utilizado como paradigma em comento, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (cinco anos para a hipótese dos autos), durante o qual o processo deve permanecer arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da LEF. Tendo isso em vista, impende registrar que, neste caso concreto, o prazo prescricional em face à empresa executada teve início em 22/9/2023, e em relação à corresponsável ECLEITINA MERCIA BRAZ DE MACEDO, em 12/12/2024. No entanto, diante do pedido formulado para o prosseguimento do feito antes da consolidação do prazo prescricional, passo a analisar a petição de ID 136419762. Quanto à decretação da indisponibilidade de bens, a medida solicitada encontra respaldo legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, podendo ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. Entretanto, conforme estabelece o REsp 1.377.507/SP, julgado pelo STJ, a Fazenda Pública, para obter a indisponibilidade de bens em execuções fiscais, deve comprovar que esgotou as diligências para localizar bens penhoráveis, incluindo a utilização do Bacen-Jud e a consulta aos registros públicos. Embora tenha sido realizada a busca por veículos por meio do Renajud, não há nos autos comprovação de diligências junto aos registros públicos do domicílio da parte executada, conforme disposto no Tema Repetitivo 714 do STJ. Portanto, indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Quanto ao pedido de penhora de valores nas contas da parte executada, na modalidade de repetição, pelo período de 30 (trinta) dias, defiro o pedido com base nos artigos 835 e 854 do CPC. Considerando que a penhora em espécie, em depósito ou em aplicação financeira é a preferida entre todas as modalidades de penhora, defiro o pedido da parte exequente e determino às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução Destaco que a ordem de penhora online em nome da parte executada deverá ser realizada utilizando o recurso denominado "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, contados a partir do protocolo no SISBAJUD. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. Caso não sejam penhorados valores suficientes para a satisfação do credor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível ao andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, caso a parte exequente mantenha-se inerte, determino seja o processo concluso. Retire-se a 3ª Defensoria Cível de Parnamirim do cadastro processual. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD, MM. Juíz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias, que tramita por este Juízo e Secretaria da Vara da Fazenda Pública, os termos e atos de uma Ação de Execução Fiscal nº 0107566-41.2013.8.20.0124, proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contra - METALTEC - METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros. É o presente edital para CITAR o(s) executado(s), METALTEC - METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CNPJ: 07.278.889/0001-12, na forma do art. 8.º, IV, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), a fim de pagar a dívida no valor de R$ 30.344,95, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (CDA), juntamente com custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total do débito, ou então, garantir a execução, pelo valor da dívida acrescido dos encargos anteriormente elencados, na forma do art 9.º da Lei n.º 6.830/1980. Consoante prevê o art. 10 da Lei n.º 6.830/1980, não ocorrendo o pagamento previsto no art. 8.º, nem garantida a execução na forma do art. 9º, serão penhorados tantos bens de Vossa Senhoria quantos bastem para garantir a execução, excetuando-se da penhora apenas aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Eu, CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES, Técnico Judiciário, que o digitei. PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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