Procedimento Comum Cível 0800079-97.2025.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800079-97.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800079-97.2025.8.20.5122. AUTOR: MARIA LOPES MAIA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Reparação por Dano Moral proposta por MARIA LOPES MAIA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. As partes firmaram acordo para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 147745720. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. As partes firmaram acordo judicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 147745720. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Ante a ausência de interesse recursal, a sentença transita em julgado na data da sua publicação. P.I. Após cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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