Execução de Título Extrajudicial 0800797-88.2024.8.20.5103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800797-88.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800797-88.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE JUNIOR FELIX - ME, JOSE JUNIOR FELIX CURRAIS NOVOS/RN, 22 de julho de 2026. ___________________________________ ADRIANA MARIA DOS SANTOS MENESES (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: MARCIO PEREZ DE REZENDE Prezado(a) Senhor(a), O presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) em epígrafe para se manifestar(em) acerca dos Embargos à Execução (ID 193146264), requerendo o que entender(em) de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 11:50

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:08

Documento (Certidão)

28/04/2026, 13:17

Outras Decisões

10/04/2026, 10:05

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 09:21

Documento (Certidão)

09/04/2026, 09:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 23:39

Publicação

06/04/2026, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 11:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800797-88.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE JUNIOR FELIX - ME, JOSE JUNIOR FELIX CURRAIS NOVOS/RN, 30 de março de 2026. ___________________________________ RAFAEL TEOTONIO GONDIM MAIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 ATO ORDINATÓRIO Destinatário: MARCIO PEREZ DE REZENDE Prezado(a) Senhor(a), Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, o presente ato tem por finalidade a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para manifestar-se sobre a pesquisa INFOJUD no prazo de 15 (quinze) dias.

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:46

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 13:43

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800797-88.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ JÚNIOR FELIX – ME e JOSÉ JÚNIOR FELIX. Vieram os autos conclusos para análise das petições de ID’s 178625379 e 179518991. Decido. Inicialmente, no tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel referente a matrícula nº 1.301, formulado pelo exequente em petição de ID 179518991, entendo que o pedido deverá ser feito pela via processual adequada, não sendo possível o seu reconhecimento de forma incidental nos autos da execução. No tocante ao pedido de penhora e avaliação dos imóveis de matrícula nº 4.158 e 8.515, já houve decisão deste Juízo indeferindo o pedido, tendo em vista que conforme certidões de matrícula atualizadas dos imóveis há registro de hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A (ID 177431296). Todavia, o exequente apresentou nova petição reiterando o pedido ao argumento de que a existência de hipoteca não impede o registro do crédito exequendo, isso a fim de garantir ao exequente a preferência de penhora (ID 178625379). Em análise ao pedido formulado pelo exequente entendo que assiste razão em parte. Isso porque, de fato, conforme restou consignado na decisão de ID 177431296, a hipoteca, em regra, não constitui impedimento absoluto à constrição judicial do bem. Assim, entendo por deferir o pedido do exequente para que seja providenciado o registro da penhora nos bens imóveis de matrícula nº 4.158 e 8.515. Nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, fica a cargo do próprio exequente providenciar a respectiva averbação do presente ato junto aos ofícios de registro de imóveis competentes, servindo esta decisão, acompanhada de certidão do termo de penhora, como documento hábil para o referido fim. Contudo, considerando que o valor estimado dos bens é, em princípio, inferior ao montante atualizado da dívida garantida pela hipoteca, intime-se o exequente para que tome ciência de que o registro da penhora nas matrículas dos bens não garante o direito a uma futura e eventual inclusão dos mesmos em hasta pública para alienação judicial, isso diante da total ausência de proveito econômico para a presente execução. Em consequência, determino que a Secretaria lavre-se o competente termo de penhora sobre os direitos dos bens imóveis indicados, na forma do art. 845, §1º, do CPC, conforme certidões de ID’s 177051145, 177051146, a saber: Imóvel de matrícula nº 4.158. Imóvel de matrícula nº 8.515. Cumpridas as determinações, intime-se o exequente para que providencie o registro da penhora, devendo comprovar o cumprimento nos autos, bem como se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800797-88.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ JÚNIOR FELIX – ME e JOSÉ JÚNIOR FELIX. Por despacho anterior (ID 174717120), foi determinada a intimação da parte exequente para juntada das certidões de matrícula atualizadas dos imóveis de matrícula nº 4.158 e nº 8.515, ambos registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN, providência que foi devidamente cumprida (ID 177051144). Da análise das matrículas imobiliárias juntadas, verifica-se a existência de ônus real consistente em hipoteca anteriormente constituída em favor do BANCO DO BRASIL S/A, com vencimento previsto para 10/10/2030. Embora a existência de hipoteca não constitua, em regra, impedimento absoluto à constrição judicial do bem, é certo que o credor hipotecário detém direito real de garantia com preferência sobre eventual produto da expropriação, circunstância que deve ser considerada à luz dos princípios da efetividade, utilidade prática dos atos executivos e economia processual. No caso concreto, a constrição pretendida revela-se desprovida de utilidade prática imediata, uma vez que a existência de garantia real previamente constituída indica prioridade satisfativa do crédito hipotecário, esvaziando eventual proveito econômico da medida executiva ora postulada. A adoção de diligências executivas que, desde logo, se mostram potencialmente inócuas ou incapazes de gerar resultado útil contraria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência processual, não se justificando a mobilização da máquina judiciária para a prática de atos que não contribuam efetivamente para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, compete ao exequente indicar bens penhoráveis aptos a propiciar resultado útil à execução, nos termos do art. 797 do CPC, não sendo razoável impor a realização de atos executivos cuja eficácia prática se mostra, desde já, comprometida pela existência de gravame real prioritário. Diante disso, mostra-se inadequado o prosseguimento da penhora nos moldes requeridos. Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, o pedido de lavratura de auto/termo de penhora dos imóveis de matrícula nº 4.158 e nº 8.515, em razão da existência de ônus real previamente constituído, circunstância que compromete a utilidade prática da medida executiva; b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível ao regular prosseguimento da execução; c) Decorrido o prazo sem manifestação útil, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800797-88.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de JOSÉ JÚNIOR FELIX – ME e JOSÉ JÚNIOR FELIX. Consoante decisão anteriormente proferida (ID 158351654), foi determinada a penhora dos imóveis de matrícula nº 4.158 e nº 8.515, ambos registrados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN. Em atenção à manifestação da parte exequente (ID 174650428), por meio da qual requer a expedição de auto de penhora, a avaliação dos bens e o regular prosseguimento do feito, verifica-se, contudo, que não foram juntadas aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis indicados, documentos indispensáveis à verificação da titularidade, da existência de eventuais ônus reais e à regular efetivação da penhora. Desse modo, antes da adoção das diligências executivas requeridas, faz-se necessária a prévia regularização documental por parte do exequente. Diante do exposto, DETERMINO: a) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as certidões de matrícula atualizadas dos imóveis de matrícula nº 4.158 e nº 8.515, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN; b) Somente após a juntada dos referidos documentos, voltem os autos conclusos para análise do pedido de lavratura do auto/termo de penhora, avaliação dos bens e demais diligências executivas; c) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura no Pje. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800797-88.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S/A. em face de JOSÉ JÚNIOR FELIX – ME e JOSÉ JÚNIOR FELIX. Conforme decisão de ID 158351654, este Juízo determinou a penhora dos imóveis de matrícula nº 4158 e nº 8515, ambos do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Currais Novos/RN, Posteriormente, o exequente apresentou as petições de ID 165700406 e 173857159, por meio das quais requer a expedição/disponibilização de "boleto ARISP", destinado ao pagamento dos emolumentos necessários à averbação da penhora imobiliária. O pedido não merece acolhimento. A decisão judicial que determina a penhora constitui título hábil e suficiente para que a parte exequente promova, por sua iniciativa, a averbação do ato constritivo junto ao Registro de Imóveis competente, inexistindo exigência de intermediação judicial para tal finalidade. Com efeito, a geração do boleto relativo aos emolumentos cartorários não configura ato jurisdicional, tratando-se de providência administrativa que decorre da qualificação positiva do título pelo Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do art. 797 do CPC, a execução se realiza no interesse do credor, incumbindo-lhe a adoção das diligências necessárias à efetivação da penhora, inclusive quanto ao recolhimento das custas e emolumentos devidos, não competindo ao Juízo substituir a parte na prática de atos de natureza administrativa. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) INDEFIRO o pedido formulado nas petições de ID 165700406 e 173857159, no que tange à expedição ou disponibilização de "boleto ARISP"; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique os meios que pretende adotar para a efetivação da penhora dos imóveis ou requeira o que entender cabível, sob pena de extinção da execução por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800797-88.2024.8.20.5103. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE JUNIOR FELIX - ME, JOSE JUNIOR FELIX, MARIA JAILBA FELIX DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Cuida-se de requerimento formulado por MARIA JAILBA FELIX DOS SANTOS, no sentido de ser excluída do polo passivo da presente execução, bem como de serem levantadas as restrições incidentes sobre o veículo de sua propriedade. O Banco exequente manifestou-se expressamente pela anuência ao pedido da executada, concordando com a exclusão e com a retirada das restrições. O processo de execução é regido, primordialmente, pelo princípio dispositivo, segundo o qual cabe ao credor/exequente a definição das medidas que entenda necessárias para a satisfação de seu crédito. Nessa perspectiva, a execução se desenvolve no interesse do credor, sendo ele o destinatário da tutela jurisdicional executiva. Assim, diante da manifestação expressa do exequente, não há óbice ao acolhimento do pleito, impondo-se a exclusão da Sra. MARIA JAILBA FELIX DOS SANTOS do polo passivo, bem como o levantamento das restrições judiciais incidentes sobre seu veículo. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado por MARIA JAILBA FELIX DOS SANTOS, com a anuência do exequente, para: a. Determinar a exclusão de seu nome do polo passivo da presente execução; b. Levantar as restrições judiciais lançadas via RENAJUD sobre o veículo de sua propriedade, marca HYUNDAI/CRETA 16A ATTITU, placa QGZ3888/RN, RENAVAM 01218308750. Expeçam-se os documentos e as comunicações necessárias. Intimem-se. Currais Novos/RN, data registrada no sistema. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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