Execução Fiscal 0804093-74.2023.8.20.5129 - TJRN

Execução Fiscal 0804093-74.2023.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0804093-74.2023.8.20.5129 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo Passivo: JOSE DE SOUZA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito em razão do pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". Conforme se extrai dos autos, a parte exequente requereu a extinção diante da quitação integral pela parte executada do crédito fiscal constante da CDA que originou a presente ação executiva. POSTO ISSO, considerando a quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, II e III, do CPC. Os honorários foram pagos de acordo com o espelho de parcelamento, ficando eventuais custas, se houver, a cargo do executado. Dê-se baixa nas constrições eventualmente levadas a efeito. Autorizo o desentranhamento de peças originais, mediante substituição por cópia e recibo de entrega nos autos. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se no DJE. Registre-se. Intimem-se. Dispensa-se a intimação do executado revel, em observância ao Enunciado 19 do Fórum Nacional do Juízo de Execução Fiscal, por se tratar de ato que não lhe acarreta prejuízo. ¹ Enunciado 19 do Fórum Nacional do Juízo de Execução Fiscal – “Dispensável a intimação do executado revel da sentença de extinção por pagamento na execução fiscal, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil, por se tratar de decisão que não exige sua intervenção nem lhe causa prejuízo.” Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:31

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:35

Publicação

11/05/2025, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 22:18

Publicação

11/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0804093-74.2023.8.20.5129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: JOSE DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, na qual a parte exequente noticiou a realização de parcelamento e pugnou pela suspensão da execução até o cumprimento/rompimento da obrigação. É o breve relato. Decido. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito. Diante do exposto, suspendo o curso da execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, a saber, até 26/01/2029, ficando ciente que eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente ao número de parcelas, sendo que a gestão administrativa de tal parcelamento (manutenção ou rescisão/revogação) é encargo da Fazenda Pública, descabendo a este Juízo ficar abrindo vista ao órgão fazendário de tempos em tempos para verificação da regularidade do parcelamento. Intime-se a Fazenda Pública desta deliberação, com vista, devendo os autos permanecerem em Secretaria aguardando o decurso do prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da satisfação do crédito. Havendo descumprimento do acordo/parcelamento, faça-se conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0804093-74.2023.8.20.5129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: JOSE DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, na qual a parte exequente noticiou a realização de parcelamento e pugnou pela suspensão da execução até o cumprimento/rompimento da obrigação. É o breve relato. Decido. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito. Diante do exposto, suspendo o curso da execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, a saber, até 26/01/2029, ficando ciente que eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente ao número de parcelas, sendo que a gestão administrativa de tal parcelamento (manutenção ou rescisão/revogação) é encargo da Fazenda Pública, descabendo a este Juízo ficar abrindo vista ao órgão fazendário de tempos em tempos para verificação da regularidade do parcelamento. Intime-se a Fazenda Pública desta deliberação, com vista, devendo os autos permanecerem em Secretaria aguardando o decurso do prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da satisfação do crédito. Havendo descumprimento do acordo/parcelamento, faça-se conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

05/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2025, 14:50

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/04/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

04/02/2025, 12:02

Documento (Certidão)

04/02/2025, 12:02

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0804093-74.2023.8.20.5129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: JOSE DE SOUZA JUNIOR DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, na qual a parte exequente noticiou a realização de parcelamento e pugnou pela suspensão da execução até o cumprimento/rompimento da obrigação. É o breve relato. Decido. É cediço que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente. No caso dos autos, a parte exequente informa que houve parcelamento extrajudicial do crédito e pleiteia a suspensão do feito. Diante do exposto, suspendo o curso da execução, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, pelo prazo correspondente ao termo final do parcelamento concedido, a saber, até 26/01/2029, ficando ciente que eventuais descumprimentos devem ser informados nos autos para prosseguimento da execução, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parcelamento implica na suspensão da ação de execução pelo prazo correspondente ao número de parcelas, sendo que a gestão administrativa de tal parcelamento (manutenção ou rescisão/revogação) é encargo da Fazenda Pública, descabendo a este Juízo ficar abrindo vista ao órgão fazendário de tempos em tempos para verificação da regularidade do parcelamento. Intime-se a Fazenda Pública desta deliberação, com vista, devendo os autos permanecerem em Secretaria aguardando o decurso do prazo de suspensão, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo de suspensão, ouça-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da satisfação do crédito. Havendo descumprimento do acordo/parcelamento, faça-se conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

05/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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