Cumprimento de sentença 0820947-23.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0820947-23.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: DILTON XAVIER REBOUCAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820947-23.2020.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, por meio do qual alega que o pronunciamento judicial impugnado está acometido por erro material, na medida em que deixou de analisar corretamente os fatos e provas expostos nos presentes autos. É o relatório. Decido. O art. 48 da lei 9.099/95, com redação alterada pela lei 13.105/2015, prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível o embargo de declaração em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, a embargante não demonstrou a ocorrência de nenhumas das hipóteses de cabimentos dos embargos de declaração. Afinal, em suas razões, a recorrente insurge-se contra a valoração probatória dada por este órgão julgador aos fatos e documentos que instruem o processo. Contudo, cabe ressaltar que os embargos de declaração não servem ao reexame dos fatos e provas apreciados em julgamento. Portanto, a alegação do embargante não merece prosperar, ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Advirta-se que a medida jurídica adequada à pretensão do embargante (reexame de fatos e provas) é o recurso inominado. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de ID 174034979. P. R. I. Mossoró/RN, 15 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REQUERIDO: DILTON XAVIER REBOUCAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820947-23.2020.8.20.5106 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, por meio do qual alega que o pronunciamento judicial impugnado está acometido por erro material, na medida em que deixou de analisar corretamente os fatos e provas expostos nos presentes autos. É o relatório. Decido. O art. 48 da lei 9.099/95, com redação alterada pela lei 13.105/2015, prevê os embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, nos termos do art. 1.022 do CPC, é cabível o embargo de declaração em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, a embargante não demonstrou a ocorrência de nenhumas das hipóteses de cabimentos dos embargos de declaração. Afinal, em suas razões, a recorrente insurge-se contra a valoração probatória dada por este órgão julgador aos fatos e documentos que instruem o processo. Contudo, cabe ressaltar que os embargos de declaração não servem ao reexame dos fatos e provas apreciados em julgamento. Portanto, a alegação do embargante não merece prosperar, ante a ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Advirta-se que a medida jurídica adequada à pretensão do embargante (reexame de fatos e provas) é o recurso inominado. Ante o exposto, deixo de acolher os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de ID 174034979. P. R. I. Mossoró/RN, 15 de maio de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito

19/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

26/03/2026, 15:05

Documento (Certidão)

24/03/2026, 20:37

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:03

Publicação

09/03/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:07

Publicação

09/03/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 04:58

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A, GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO - RN0009077A Parte Ré/Executada REQUERIDO: DILTON XAVIER REBOUCAS Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO - RN13587 Destinatário: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) em id 174034979, ficando ciente do prazo de 10 dias para manifestação cabível. Mossoró/RN, 5 de março de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820947-23.2020.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA - RN0008513A, GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO - RN0009077A Parte Ré/Executada REQUERIDO: DILTON XAVIER REBOUCAS Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO - RN13587 Destinatário: GLENIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para tomar conhecimento acerca do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) em id 174034979, ficando ciente do prazo de 10 dias para manifestação cabível. Mossoró/RN, 5 de março de 2026 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0820947-23.2020.8.20.5106 Parte Autora/Exequente

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 15:10

Petição (Embargos de declaração)

29/01/2026, 14:44

Rejeição

09/01/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DILTON XAVIER REBOUÇAS ADVOGADO: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO EMBARGADO: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADOS: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA, GLÊNIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N° 0820947-23.2020.8.20.5106 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DILTON XAVIER REBOUÇAS em face de decisão proferida por este presidente, por meio da qual não conheceu o recurso especial interposto pelo embargante. Em suas razões recursais (Id. 30962667), o embargante alega omissão na análise da boa-fé objetiva e do potencial cabimento do recurso como recurso extraordinário, hipótese que admitiria a aplicação da fungibilidade, conforme precedentes do STJ e STF que flexibilizam o conceito de erro grosseiro em situações excepcionais. Contrarrazões foram apresentadas (Id. 30989331). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados, conforme disciplina o art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e o art. 48 da Lei 9099/95, sendo por meio deste recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Após detida análise aos fundamentos dos presentes embargos, bem ainda ao teor da decisão embargada (Id. 30866463), tenho que os embargos não devem ser conhecidos, uma vez que a embargante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida, bem como não apresentou quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, em clara desobediência, porquanto, ao princípio da dialeticidade recursal, o qual ensina que: 3. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica conforme doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. O direito da parte à interposição de recursos e submissão da matéria ao duplo grau de jurisdição não é irrestrito e ilimitado, de maneira que encontra limites nos requisitos exigidos para a admissibilidade dos recursos interpostos, dentre eles, a dialeticidade. Acórdão 1940183, 0704518-53.2024.8.07.0010, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024. Ademais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2242281 SC 2022/0351410-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2023). Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a responder todos os argumentos jurídicos apresentados pelas partes em suas teses, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. Inclusive, no âmbito dos Juizados Especiais, fundado nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Assim, não debatida obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, deve-se o recurso não ser conhecido, tendo em vista não se prestar ao que pretende o embargante, rediscutir o mérito da ação. Ante ao exposto, não conheço do embargos de declaração no recurso especial, por desobediência ao princípio da dialeticidade recursal, o que faço com arrimo no art. 932, III, in fine, bem ainda no art. 1.022, e seus incisos, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DILTON XAVIER REBOUCAS ADVOGADOS: ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO RECORRIDO: HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADOS: ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA, GLÊNIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO INOMINADO N° 0820947-23.2020.8.20.5106 ORIGEM: GABINETE DO JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Vistos etc., Trata-se de Recurso Especial com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, manejado por DILTON XAVIER REBOUÇAS em face de Acórdão desta Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Contrarrazões não foram ofertadas. Decido. Nos termos da Súmula 203 do STJ, “não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais”. Denota-se, pois, que o demandado apresentou recurso especial contra Acórdão proferido por este Turma Recursal, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aduzindo que a decisão contraria e nega vigência aos seguintes preceitos normativos: artigos 373, II, 355, I, do Código de Processo Civil; artigo 37 da Constituição federal e art. 45, § 1º da Lei Federal nº 11.445/07 e Art. 944 do Código Civil. Tal interposição caracteriza erro grosseiro, carecendo do pressuposto de admissibilidade objetivo. Cabe ressaltar que é inadmissível a interposição de Recurso Especial contra acórdão proferido, em Recurso Inominado, por Turma Recursal por falta de previsão para tanto na Lei nº 9.099/95. Ademais, nos termos do art. 105, III, da CRFB/88, cabe Recurso Especial em face de julgados proferidos por Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios ou Tribunais Regionais Federais. Entretanto, em que pese a natureza colegiada das Turmas Recursais, estas não possuem status de Tribunal. Portanto, o Recurso Especial manejado pelo demandado caracteriza erro grosseiro, visto que no caso não há dúvida objetiva e tampouco se pode alegar desconhecimento inescusável em relação ao recurso correto, razão pela qual entendo pelo seu não conhecimento de plano. A propósito, é pacífico o entendimento no Supremo Tribunal Federal que a caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso torna inaplicável o princípio da fungibilidade, assim como não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 1112507, Relator (a): Min.RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, Data de julgamento: 10/09/2018, DJe-197, DIVULG 18-09-2018, PUBLIC 19-09-2018, PARTES: KAMILA BOTELHO DO AMARAL versus COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA RENOVAÇÃO E EXPERIÊNCIA; HC 171131 MC, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/05/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO Dje-107 DIVULG 21/05/2019 PUBLIC 22/05/2019). Em face do exposto, não conheço do recurso em epígrafe. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, data da assinatura no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TR

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820947-23.2020.8.20.5106 Polo ativo DILTON XAVIER REBOUCAS Advogado(s): ANDRE LUIS ARAUJO REGALADO Polo passivo HABITAT SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): ELIZEMAR FERNANDA MOREIRA SILVA, GLÊNIO LOPES TORQUATO FERNANDES DO REGO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES. FALTA DE CLAREZA E PRECISÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS PRELIMINARES SUSCITADAS. REJEIÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos em id. 28481737 por DILTON XAVIER REBOUCAS, nos quais, a embargante aponta, em síntese, omissão, obscuridade, contradição e erro material no teor da fundamentação do acórdão (id. 28073511), por entender que houve “ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deve se manifestar, inclusive as matérias que pode conhecer de ofício”, bem como que, “tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficientes a não permitir a certeza jurídica a respeito de questões resolvidas”. Aduz ainda que não foram enfrentadas as preliminares arguidas pelo embargante, por ocasião da interposição do recurso inominado. Contrarrazões apresentadas em id. 28498943, nas quais o embargado postula, em suma, pelo não provimento dos aclaratórios opostos. 2 - É cediço que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3 - Em análise ao decisum do colegiado (id. 28073511) observa-se que houve a manutenção da sentença singular (art. 46 da Lei n. 9.099/95), quanto aos pontos, ora reiterados por ocasião dos presentes embargos pela embargante, razão pela qual ausente de qualquer vício a ensejar correção integrativa ou supressiva. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810689-27.2024.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 19/12/2024, PUBLICADO em 13/01/2025). 4 - Ressalta-se ainda que, consoante a jurisprudência do STJ, é válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", em que o magistrado adota trechos da sentença como razão de decidir e apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como na hipótese dos presentes autos. 5 - No que se refere ao prequestionamento, é crível que para ser viável a aplicação de tal efeito, é imprescindível que seja configurado umas das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, o que não restou demonstrado no caso presente. Ademais, o prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não detém cabimento quando o assunto já se encontra previamente apreciado e decidido. (Nesse sentido: TJ-SP - EMBDECCV: 10712911020188260100 São Paulo, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/06/2023). 6 - Embargos conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 18 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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