Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882686-79.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0882686-79.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0882686-79.2024.8.20.5001. REQUERENTE: JOSE DORGIVAL DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA JOSE DORGIVAL DOS SANTOS promoveu a execução individual de título coletivo formado nos autos do processo nº 0846782-13.2015.8.20.5001, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada, nos termos da petição inicial. Intimada, a parte executada ofertou impugnação à execução em id. 150152617, alegando excesso de execução, em razão de erros nos cálculos da parte exequente. Em seguida, a parte exequente apresentou manifestação em id. 151515318, concordando com os valores apresentados pelo executado. A parte executada juntou, ainda, comprovante de protocolo de requerimento de desistência em outras execuções com o mesmo objeto, manifestando interesse no prosseguimento desta demanda. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução da sentença propriamente dita, o executado alegou um excesso de execução, tendo em vista a exequente ter calculado os valores das vantagens devidas erroneamente, não cumprindo com o determinado no título exequendo. Nesse contexto, a parte exequente apresentou manifestação concordando com os valores apresentados pelo executado. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos apresentados a este Juízo. Isto posto, acolho a impugnação e homologo o valor apresentado na planilha do impugnante (id. 150152618), para que surtam os efeitos legais necessários. Imponho honorários sucumbenciais em desfavor da parte exequente, em 10% sobre o excesso de execução. Desde já, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro o pedido de retenção dos honorários contratuais, uma vez trazido aos autos o instrumento de contrato, o que deve ser feito em favor do advogado ou pessoa jurídica da advocacia indicada pelo profissional. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Cumpridas as formalidades legais nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 13.277,45 DATA-BASE DO CÁLCULO 04/12/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações - Indenizações. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido acima. NATAL /RN, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(41)