Procedimento Comum Cível 0804073-44.2021.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804073-44.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804073-44.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804073-44.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/03/2025, 08:53

Juntada de ato ordinatório

18/03/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:22

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804073-44.2021.8.20.5100. AUTOR: IVANEIDE LOBATO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S/A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 19 de fevereiro de 2025 LEODECIO LUCIANO DE LIMA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Indenização por Dano Moral (10433) | Indenização por Dano Material (10439)

20/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 11:42

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 11:40

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:10

Juntada de Petição de apelação

11/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:03

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 08:52

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804073-44.2021.8.20.5100. AUTOR: IVANEIDE LOBATO DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S/A. Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA RELATÓRIO Ivaneide Lobato De Araujo ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada em desfavor do Banco Bradesco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que: a) recebe um benefício previdenciário, conforme informação (anexo) do instituto nacional do seguro social (inss) sob o n° 151.659.397-6 (pensao por morte previdenciaria), sendo a quantia percebida de preciosa importância para cobrir as despesas próprias e do lar; b) ao se dirigir a sua agência, foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício no importe de R$ 175,40 (cento e setenta e cinco reais e quarenta centavos) conforme extrato INSS de 2017 a 2021 (em anexo); c) foram descontadas 54 (cinquenta e quatro) parcelas referentes ao período de julho de 2017 a dezembro de 2021 totalizando o quantum de R$ 9.471,60 (nove mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos) em virtude de ilícito contrato consignado junto ao requerido; d) nunca recebeu segunda via de contrato, tampouco celebrou o negócio jurídico, não obtendo êxito ao tentar solucionar na via administrativa. Diante disso, requereu, liminarmente a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, a procedência da ação para restituir em dobro os valores descontados à título de dano material, a inexistência dos débitos, e a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, a realização de perícia grafotécnica. Devidamente citado, o banco réu ofereceu contestação (Id. 79713028). Alegou, preliminarmente, realização de prova pericial e consequente incompetência do juizado especial, carência da ação por ausência de tratativa extrajudicial e a necessidade do indeferimento da tutela de urgência. No mérito, sustentou, a validade do contrato, inocorrência de dano moral e não cabimento da restituição do indébito. Ao final, requereu, o acolhimento das preliminares, e se ultrapassadas, o indeferimento dos pedidos iniciais. Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos contidos na exordial (Id. 81261927). Proferida decisão de saneamento e organização do processo (Id. 89896069), este Juízo rejeitou as preliminares saneando o feito, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial grafotécnico anexado ao Id. 104628160. A parte autora apresentou manifestação concordando com o laudo pericial grafotécnico (Id. 112537760). Não houve maior dilação probatória. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. Inicialmente, homologo o laudo pericial grafotécnico (Id. 104628160), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo Juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem com o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impede destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2021, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Portanto, homologo o laudo pericial de id. 104628160 e declaro encerrada a instrução processual. O cerne da presente controvérsia consiste em saber se os descontos efetivados nos proventos da parte autora (através do empréstimo de nº 0123327215763 de id. 77185137) foram ou não indevidos e, caso positivo, analisar as consequências daí resultantes. Inicialmente, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), pois anexou comprovante (id. 77185137) que demonstra a existência do empréstimo aqui discutido. A parte requerida apresentou o contrato de n.º 123327215763 (id. 72532631), alegando a legalidade da contratação, o qual foi objeto de perícia grafotécnica. Determinada perícia grafotécnica no contrato, foi apresentado laudo pericial pelo expert, sanando as dúvidas se a assinatura partiu do punho caligráfico da autora. Não obstante, o laudo pericial no Id. 104628160, trouxe elementos esclarecedores quanto à alegação de falsidade da assinatura constante no contrato objeto da demanda, apresentando-se como valorosa prova para formar a convicção do Juízo sobre o objeto desta ação. Vejamos: “Concluo, em virtude dos exames grafotécnicos efetuados no “Empréstimo pessoal com taxa prefixada", com assinatura situada no ID 79713025, concluo que a assinatura atribuída a Sra. IVANEIDE LOBATO DE ARAUJO, ou seja, NÃO É PROVENIENTE DO SEU PUNHO CALIGRÁFICO.” Fica claro, pois, que houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira demandada. Assim, como estamos diante de uma relação de consumo (consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do CDC), deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14). Nesse sentido, destaco a súmula 479 do STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Também com apoio nos arts. 186 e 927 do Código Civil, entendo que se encontra presente o dever de reparação do réu, eis que lhe compete, cada vez mais, aperfeiçoar seus serviços e prever suas possíveis falhas, cuja ocorrência foge completamente das possibilidades de controle por parte dos cidadãos comuns. Em consequência, entendo que os descontos efetivados no provento da parte autora ocorreram de forma indevida, razão pela qual esta deve ser ressarcida dos valores debitados. Quanto ao ressarcimento em dobro, entendo que o mesmo é devido, posto que há uma relação de consumo entre as partes e, assim, deve ser aplicado ao caso o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. De fato, segundo referido comando legal, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (o que não representa a hipótese ora em análise). Fica patente, pois, que a ré deve ser obrigada ao pagamento a título de danos materiais em dobro, conforme valores efetivamente descontados em seus proventos, a serem apurados em liquidação de sentença. Passo à análise do dano moral. Destarte, inegável é o dever de indenizar, a título de dano moral, pela lesão extrapatrimonial até aqui sofrida pela parte autora, decorrente in re ipsa dos descontos feitos nos correspondentes proventos que ultrapassaram o patamar de 10% (dez por cento) do seu benefício, exsurgindo-se daí, irrefutavelmente, o rompimento da paz de espírito, que acaba por ultrapassar os limites do mero dissabor. Neste sentido, já decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça em voto, assim, ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. INOBSERVÂNCIA DE CAUTELA NA CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO DE RETENÇÕES DIRETAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. COBRANÇA MANIFESTAMENTE ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 2ª Turma da 1ª Câmara Cível. Ap. Cível nº 0809793-71.2021.8.20.5106. Rel. Desembargador EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA. Julgado em 14/02/2022). No tocante ao "quantum" indenizatório, considerando-se o valor do desconto, aliado ao porte econômico do banco e à situação financeira da parte demandante, reputo a cifra de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como consentâneo com os ideais de justiça retributiva, ao mesmo tempo em que se atenderá ao aspecto pedagógico da medida. Assim, a procedência parcial dessa demanda é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar a inexistência do contrato de n.º 0123327215763 e condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados ilegalmente do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei no 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), a serem apurados na fase de liquidação de sentença. Doutro vértice, condeno a parte ré ao pagamento de danos morais à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto, por força do art. 398 do CC (expressamente ressalvado pelo art. 240 do CPC) e da súmula 54 do STJ, até a data da presente sentença, instante em que este índice será substituído pela taxa selic (em cuja composição incidem não apenas os juros moratórios, mas igualmente a rubrica da correção monetária), por força do art. 406 do CC e em obediência à Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assu/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(86)