Procedimento Comum Cível 0801738-92.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801738-92.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIDNEY DO REGO MARINHO - RN0011583A Ré(u)(s): TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253, WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO - RN18499 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801738-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de manifestação apresentada por TELECAB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e GSA GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., em atenção à decisão de saneamento, por meio da qual requerem a produção de prova técnica, a ser realizada por arquiteto e/ou engenheiro civil, a fim de apurar a regularidade urbanística da construção discutida nos autos. Na mesma petição, as demandadas requerem a revogação da medida liminar de paralisação da obra, sob o argumento de que o empreendimento possuiria alvará regularmente emitido pelo Município de Mossoró/RN e estaria em conformidade com a legislação urbanística municipal. É o necessário. Conforme decisão saneadora, as questões controvertidas envolvem, essencialmente, a regularidade urbanística e ambiental da obra, a existência e validade das licenças e alvarás expedidos pela municipalidade, bem como o eventual impacto da construção sobre o uso do solo e o sossego dos moradores. Nesse contexto, a prova técnica requerida mostra-se pertinente e necessária, pois a controvérsia demanda análise especializada acerca do enquadramento urbanístico da construção, da compatibilidade do empreendimento com a destinação do loteamento, da natureza da edificação e dos eventuais impactos decorrentes da obra. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio Ana Quézia de Sousa Queiroz, Engenheira Civil cadastrada no Núcleo de Perícias do TJRN, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. A perícia deverá apurar, especialmente: a) se a obra objeto dos autos está situada em área de uso exclusivamente residencial ou se a legislação urbanística municipal admite uso comercial, de serviços ou industrial no local; b) se a construção executada ou projetada possui características técnicas compatíveis com galpão industrial, comercial, de serviços ou outra categoria urbanística; c) se o projeto arquitetônico e a obra estão compatíveis com o alvará expedido pelo Município e com a legislação municipal de uso e ocupação do solo; d) se há elementos técnicos que indiquem impacto relevante da obra sobre o uso do solo, o sossego, a segurança, a circulação, a vizinhança ou a finalidade urbanística do loteamento; e) se há incompatibilidade técnica entre a destinação do loteamento “Campos do Conde” e a obra discutida nestes autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as demandadas para efetuarem o depósito dos honorários. Quanto ao pedido de revogação da liminar, indefiro-o, por ora. A existência de alvará ou licença administrativa, embora relevante, não afasta, por si só, a necessidade de controle jurisdicional da controvérsia posta nos autos, sobretudo quando se discute a compatibilidade da obra com a destinação urbanística do loteamento e seus possíveis impactos sobre os moradores. Além disso, as próprias demandadas requereram a produção de prova técnica para esclarecer os pontos controvertidos, o que evidencia que a matéria ainda depende de instrução probatória adequada. Assim, neste momento processual, a revogação da medida, antes da perícia, implicaria antecipar juízo sobre questão técnica que ainda será examinada. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de junho de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIDNEY DO REGO MARINHO - RN0011583A Ré(u)(s): TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253, WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO - RN18499 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801738-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de manifestação apresentada por TELECAB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e GSA GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., em atenção à decisão de saneamento, por meio da qual requerem a produção de prova técnica, a ser realizada por arquiteto e/ou engenheiro civil, a fim de apurar a regularidade urbanística da construção discutida nos autos. Na mesma petição, as demandadas requerem a revogação da medida liminar de paralisação da obra, sob o argumento de que o empreendimento possuiria alvará regularmente emitido pelo Município de Mossoró/RN e estaria em conformidade com a legislação urbanística municipal. É o necessário. Conforme decisão saneadora, as questões controvertidas envolvem, essencialmente, a regularidade urbanística e ambiental da obra, a existência e validade das licenças e alvarás expedidos pela municipalidade, bem como o eventual impacto da construção sobre o uso do solo e o sossego dos moradores. Nesse contexto, a prova técnica requerida mostra-se pertinente e necessária, pois a controvérsia demanda análise especializada acerca do enquadramento urbanístico da construção, da compatibilidade do empreendimento com a destinação do loteamento, da natureza da edificação e dos eventuais impactos decorrentes da obra. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio Ana Quézia de Sousa Queiroz, Engenheira Civil cadastrada no Núcleo de Perícias do TJRN, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. A perícia deverá apurar, especialmente: a) se a obra objeto dos autos está situada em área de uso exclusivamente residencial ou se a legislação urbanística municipal admite uso comercial, de serviços ou industrial no local; b) se a construção executada ou projetada possui características técnicas compatíveis com galpão industrial, comercial, de serviços ou outra categoria urbanística; c) se o projeto arquitetônico e a obra estão compatíveis com o alvará expedido pelo Município e com a legislação municipal de uso e ocupação do solo; d) se há elementos técnicos que indiquem impacto relevante da obra sobre o uso do solo, o sossego, a segurança, a circulação, a vizinhança ou a finalidade urbanística do loteamento; e) se há incompatibilidade técnica entre a destinação do loteamento “Campos do Conde” e a obra discutida nestes autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as demandadas para efetuarem o depósito dos honorários. Quanto ao pedido de revogação da liminar, indefiro-o, por ora. A existência de alvará ou licença administrativa, embora relevante, não afasta, por si só, a necessidade de controle jurisdicional da controvérsia posta nos autos, sobretudo quando se discute a compatibilidade da obra com a destinação urbanística do loteamento e seus possíveis impactos sobre os moradores. Além disso, as próprias demandadas requereram a produção de prova técnica para esclarecer os pontos controvertidos, o que evidencia que a matéria ainda depende de instrução probatória adequada. Assim, neste momento processual, a revogação da medida, antes da perícia, implicaria antecipar juízo sobre questão técnica que ainda será examinada. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de junho de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 11:18

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 10:30

Publicação

25/02/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIDNEY DO REGO MARINHO - RN0011583A Ré(u)(s): TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253, WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO - RN18499 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801738-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). DEFIRO os pedidos com ID 177373012 e 177373012, pelo prazo de 10(dez) dias. Decorrido o prazo supra, sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a pasta de decisão, para deliberação acerca do pedido de perícia técnica, formulado pela demandada no ID 173558006. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:41

Mero expediente

14/02/2026, 07:57

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:26

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:41

Decurso de Prazo

10/02/2026, 04:41

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIDNEY DO REGO MARINHO - RN0011583A Ré(u)(s): TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253, WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO - RN18499 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801738-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de manifestação apresentada por TELECAB TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e GSA GESTÃO DE PATRIMÔNIO LTDA., em atenção à decisão de saneamento, por meio da qual requerem a produção de prova técnica, a ser realizada por arquiteto e/ou engenheiro civil, a fim de apurar a regularidade urbanística da construção discutida nos autos. Na mesma petição, as demandadas requerem a revogação da medida liminar de paralisação da obra, sob o argumento de que o empreendimento possuiria alvará regularmente emitido pelo Município de Mossoró/RN e estaria em conformidade com a legislação urbanística municipal. É o necessário. Conforme decisão saneadora, as questões controvertidas envolvem, essencialmente, a regularidade urbanística e ambiental da obra, a existência e validade das licenças e alvarás expedidos pela municipalidade, bem como o eventual impacto da construção sobre o uso do solo e o sossego dos moradores. Nesse contexto, a prova técnica requerida mostra-se pertinente e necessária, pois a controvérsia demanda análise especializada acerca do enquadramento urbanístico da construção, da compatibilidade do empreendimento com a destinação do loteamento, da natureza da edificação e dos eventuais impactos decorrentes da obra. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial técnica. Nomeio Ana Quézia de Sousa Queiroz, Engenheira Civil cadastrada no Núcleo de Perícias do TJRN, devendo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. A perícia deverá apurar, especialmente: a) se a obra objeto dos autos está situada em área de uso exclusivamente residencial ou se a legislação urbanística municipal admite uso comercial, de serviços ou industrial no local; b) se a construção executada ou projetada possui características técnicas compatíveis com galpão industrial, comercial, de serviços ou outra categoria urbanística; c) se o projeto arquitetônico e a obra estão compatíveis com o alvará expedido pelo Município e com a legislação municipal de uso e ocupação do solo; d) se há elementos técnicos que indiquem impacto relevante da obra sobre o uso do solo, o sossego, a segurança, a circulação, a vizinhança ou a finalidade urbanística do loteamento; e) se há incompatibilidade técnica entre a destinação do loteamento “Campos do Conde” e a obra discutida nestes autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem. Apresentada a proposta, INTIMEM-SE as demandadas para efetuarem o depósito dos honorários. Quanto ao pedido de revogação da liminar, indefiro-o, por ora. A existência de alvará ou licença administrativa, embora relevante, não afasta, por si só, a necessidade de controle jurisdicional da controvérsia posta nos autos, sobretudo quando se discute a compatibilidade da obra com a destinação urbanística do loteamento e seus possíveis impactos sobre os moradores. Além disso, as próprias demandadas requereram a produção de prova técnica para esclarecer os pontos controvertidos, o que evidencia que a matéria ainda depende de instrução probatória adequada. Assim, neste momento processual, a revogação da medida, antes da perícia, implicaria antecipar juízo sobre questão técnica que ainda será examinada. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 24 de junho de 2026. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIDNEY DO REGO MARINHO - RN0011583A Ré(u)(s): TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253, WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO - RN18499 DECISÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801738-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de ação de nunciação de obra nova c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Associação dos Proprietários em Campos do Conde Mossoró em face de Telecab Telecomunicações Ltda., na qual a autora alega irregularidade urbanística em construção de galpão industrial no loteamento residencial “Campos do Conde”, pleiteando a paralisação da obra e a regularização junto ao Município. A inicial foi protocolada sob o ID 141110356, acompanhada de documentos e pedido de tutela antecipada, o qual foi indeferido pela decisão de ID 144389841, que designou audiência de conciliação e fixou que o prazo para contestação teria início na data da referida audiência. A ré Telecab Telecomunicações Ltda. apresentou contestação (ID 147937889) em 07/04/2025, antes da audiência, e posteriormente protocolou uma manifestação complementar (ID 154309703). A empresa GSA Gestão de Patrimônio Ltda., que não figurava na petição inicial, compareceu espontaneamente aos autos no ID 148216150, em 09/04/2025, e apresentou contestação no ID 154309721, em 10/06/2025. A parte autora apresentou impugnação às defesas (IDs 153007883 e 155204388). As partes pleitearam a produção de provas pericial, documental e testemunhal. FUNDAMENTAÇÃO O art. 357 do CPC estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, a empresa Telecab Telecomunicações Ltda. foi regularmente citada para apresentar contestação após a audiência conciliatória, conforme determinado na decisão de ID 144389841. Embora a defesa tenha sido protocolada antes da audiência (ID 147937889), trata-se de contestação prematura, mas válida e tempestiva, porquanto apresentada dentro do prazo fixado e sem prejuízo à parte contrária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contestação antecipada é eficaz e deve ser aproveitada integralmente No tocante à GSA Gestão de Patrimônio Ltda., verifica-se que esta não constava na inicial e compareceu espontaneamente aos autos no ID 148216150, em 09/04/2025, hipótese em que o art. 239, §1º, do CPC dispõe que o comparecimento supre a citação e faz iniciar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, contados do dia útil seguinte (art. 224, §1º, do CPC). Assim, o prazo teve início em 10/04/2025 (quinta-feira) e encerrou-se em 05/05/2025 (segunda-feira). A contestação foi apresentada apenas em 10/06/2025 (ID 154309721), fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestiva. Diante disso, a referida defesa será recebida apenas como manifestação sem eficácia de contestação. As questões de fato controvertidas restringem-se a: a) regularidade urbanística e ambiental da obra realizada no loteamento “Campos do Conde”; b) existência e validade das licenças e alvarás expedidos pela municipalidade; c) eventual impacto da obra sobre o uso do solo e o sossego dos moradores; d) legitimidade da associação autora para a defesa dos interesses dos condôminos. Nos termos do art. 373 do CPC, atribuo o ônus da prova da seguinte forma: à parte autora, incumbe demonstrar a irregularidade da obra e o descumprimento das normas urbanísticas; às rés, incumbe comprovar a regularidade do empreendimento e a existência das licenças legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes, por seus patronos, para dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as e justificando a pertinência das mesmas. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 23 de outubro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIDNEY DO REGO MARINHO - RN0011583A Ré(u)(s): TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS - RN11253, WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO - RN18499 DECISÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801738-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de ação de nunciação de obra nova c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Associação dos Proprietários em Campos do Conde Mossoró em face de Telecab Telecomunicações Ltda., na qual a autora alega irregularidade urbanística em construção de galpão industrial no loteamento residencial “Campos do Conde”, pleiteando a paralisação da obra e a regularização junto ao Município. A inicial foi protocolada sob o ID 141110356, acompanhada de documentos e pedido de tutela antecipada, o qual foi indeferido pela decisão de ID 144389841, que designou audiência de conciliação e fixou que o prazo para contestação teria início na data da referida audiência. A ré Telecab Telecomunicações Ltda. apresentou contestação (ID 147937889) em 07/04/2025, antes da audiência, e posteriormente protocolou uma manifestação complementar (ID 154309703). A empresa GSA Gestão de Patrimônio Ltda., que não figurava na petição inicial, compareceu espontaneamente aos autos no ID 148216150, em 09/04/2025, e apresentou contestação no ID 154309721, em 10/06/2025. A parte autora apresentou impugnação às defesas (IDs 153007883 e 155204388). As partes pleitearam a produção de provas pericial, documental e testemunhal. FUNDAMENTAÇÃO O art. 357 do CPC estabelece que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito nem de julgamento antecipado parcial do mérito, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. No caso, a empresa Telecab Telecomunicações Ltda. foi regularmente citada para apresentar contestação após a audiência conciliatória, conforme determinado na decisão de ID 144389841. Embora a defesa tenha sido protocolada antes da audiência (ID 147937889), trata-se de contestação prematura, mas válida e tempestiva, porquanto apresentada dentro do prazo fixado e sem prejuízo à parte contrária. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a contestação antecipada é eficaz e deve ser aproveitada integralmente No tocante à GSA Gestão de Patrimônio Ltda., verifica-se que esta não constava na inicial e compareceu espontaneamente aos autos no ID 148216150, em 09/04/2025, hipótese em que o art. 239, §1º, do CPC dispõe que o comparecimento supre a citação e faz iniciar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, contados do dia útil seguinte (art. 224, §1º, do CPC). Assim, o prazo teve início em 10/04/2025 (quinta-feira) e encerrou-se em 05/05/2025 (segunda-feira). A contestação foi apresentada apenas em 10/06/2025 (ID 154309721), fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestiva. Diante disso, a referida defesa será recebida apenas como manifestação sem eficácia de contestação. As questões de fato controvertidas restringem-se a: a) regularidade urbanística e ambiental da obra realizada no loteamento “Campos do Conde”; b) existência e validade das licenças e alvarás expedidos pela municipalidade; c) eventual impacto da obra sobre o uso do solo e o sossego dos moradores; d) legitimidade da associação autora para a defesa dos interesses dos condôminos. Nos termos do art. 373 do CPC, atribuo o ônus da prova da seguinte forma: à parte autora, incumbe demonstrar a irregularidade da obra e o descumprimento das normas urbanísticas; às rés, incumbe comprovar a regularidade do empreendimento e a existência das licenças legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SANEADO o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes, por seus patronos, para dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as e justificando a pertinência das mesmas. Intime-se. Cumpra-se Mossoró/RN, 23 de outubro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SIDNEY DO REGO MARINHO - RN0011583A Ré(u)(s): TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) REU: WILIANE MERIELY AQUINO PINHEIRO - RN18499 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0801738-92.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Advogado do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 30 de maio de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0801738-92.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO Polo Passivo: TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA CERTIDÃO CERTIFICO que a(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) foi(ram) apresentada(s) tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à(s) contestação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 2 de maio de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Unidade/Analista Judiciário(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801738-92.2025.8.20.5106. AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORO REU: TELECAB TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova, com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM CAMPOS DO CONDE MOSSORÓ, qualificada nos autos, em desfavor de TELECAB TELECOMUNICAÇÕES LTDA, igualmente qualificada. A parte autora alega que o Loteamento Campos do Conde é um bairro projetado com seus lotes destinados à construção de unidades residenciais, conforme matrícula junto ao Cartório do Registro Imobiliário da 2ª Zona de Mossoró (6º Ofício de Notas), conforme teor da Certidão de Registro, cuja cópia veio instruindo a petição inicial, acostada no ID 141111373. Aduz que, mesmo assim, no mês de dezembro de 2024, a promovida iniciou a construção de um GALPÃO INDUSTRIAL, sem identificação de responsável técnico e sem Alvará da Prefeitura Municipal de Mossoró, no Lote nº 05, da Quadra 41, do referido loteamento, em uma esquina onde se encontram as Ruas Conde de Iguaçu e Condessa de Belmonte, s/nº, situada vizinho a Casa de nº 25, da Rua Condessa Belmonte. Sustenta que a mencionada obra atropela as disposições do Plano Diretor do Município de Mossoró, que faz destinação de áreas industriais, não permitindo que sejam instaladas indústrias ao lado de residências. Afirma que, caso a obra tenha prosseguimento, acarretará prejuízos sociais incalculáveis, com a perturbação da rotina local, com o aumento do tráfego de caminhões e veículos pesados que podem afetar a mobilidade dos moradores, de modo que haverá significativa redução da qualidade de vida das pessoas que resolveram ali fixar suas residências. Além disso, destaca que a existência de um galpão industrial no loteamento ensejará uma desvalorização dos imóveis circunvizinhos, devido ao impacto visual, sonoro e ambiental, tirando a atratividade da área. Acostou fotografias, demonstrando o estágio inicial da obra. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para a imediata suspensão da referida obra, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Examinando a Certidão Cartorária do registro do Loteamento Campos do Conde, verifico constar expressamente que "o loteamento denominado Campos do Conde Mossoró, composto de 43 quadras, contendo 773 lotes, sendo 772 lotes para uso residencial com área de 225.502,39m2, e 01 lote para uso do sistema de lazer com 10.512,76m2". (grifei). Portanto, no Loteamento Campos do Conde, não existe destinação de área para fins industriais nem comerciais. Por outro lado, o Plano Diretor do Município de Mossoró (Lei Complementar nº 012/2006), estabelece, em seu artigo 46, inciso III, e § 3º, que existe, na Zona Urbana, uma área especial de interesse industrial. Confira-se: "Art. 46. Situam-se na Zona Urbana, as seguintes Áreas Especiais: (...) III - Área Especial de Interesse Industrial - AEI. § 3º. A Área Especial de Interesse Industrial - AEI corresponde ao perímetro onde se encontra localizado o atual polo industrial consolidado, visando ao aproveitamento racional da infraestrutura já instalada no Mapa 05, Anexo 2". (grifei). Outrossim, o art. 49, do referido Plano Diretor do Município, define muito bem a classificação do uso do solo em: I - residencial; II - não-residencial; III - misto. Considera-se de uso residencial aquele destinado à moradia unifamiliar ou multifamiliar para constituição de habitação permanente ou temporária. Considera-se uso não-residencial aquele destinado ao exercício das atividades industrial, comercial, de prestação de serviços e institucional. Considera-se uso misto aquele constituído por mais de um uso, residencial e não-residencial ou por mais de uma atividade não residencial na mesma edificação. Por fim, o artigo 50 do Plano Diretor impõe que todos os usos e atividades poderão se instalar na Macro zona Urbana, desde que obedeçam às condições estabelecidas naquela Lei, determinadas em função: (i) da característica das zonas; (ii) do objetivo do planejamento; (iii) do nível econômico. Destarte, prima facie, a obra que está sendo construída pela demandada não me parece compatível com a destinação do Loteamento Campos do Conde Mossoró. Ademais, de acordo com o disposto no art. 1.299, do Código Civil, "O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos". (grifei). Noutra quadra, o art. 300, do CPC, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo No caso em tela, o fato do Loteamento Campos do Conde ter destinação exclusivamente residencial, enquanto a obra questionada apresenta característica de um empreendimento industrial, sem que exista placa de identificação que evidencie qual é sua real destinação; quem é o responsável técnico; e que qual o número do alvará de construção, denota, a meu juízo, a probabilidade do direito afirmado pela demandante. Por outro lado, entendo que, se a obra não se enquadra nos padrões exigidos pelos regulamentos administrativos, a sua continuidade representa um perigo de dano aos moradores do Loteamento Campos do Conde. Portanto, no exame de cognição sumária que podemos fazer nesta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, e, por conseguinte, DETERMINO a imediata suspensão da obra de construção que a promovida está realizando no Lote nº 05, da Quadra 41, do Loteamento Campos do Conde Mossoró, em uma esquina onde se encontram as Ruas Conde de Iguaçu e Condessa de Belmonte, s/nº, situada vizinho a Casa de nº 25, da Rua Condessa Belmonte, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), enquanto durar a desobediência, sem prejuízo da aplicação de outras sanções, como demolição. INTIME-SE, pessoalmente, por mandado, a promovida, através de seu representante legal, para suspender, de imediato, a continuidade da construção, sob pena de multa (astreintes). INTIMEM-SE, também, o responsável técnico e os operários que se encontrarem na obra, lembrando que estes (construtor e operários) serão intimados apenas para paralisar os trabalhos sob pena de desobediência, e não sob pena de multa, uma vez que não são réus. Após o cumprimento da liminar, encaminhem-se os presentes autos para audiência de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334), que será realizada através do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. CITE(M)-SE o(a) demandado(a) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer a audiência, cientificando-o(a) de que não havendo acordo ou não comparecendo, o prazo de defesa possui como termo a quo a data da audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335 do CPC/2015, incubindo-lhe, também, manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, nos termos do art. 341 do CPC, sob pena de confissão e revelia. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 28 de fevereiro de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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