Apelação / Remessa Necessária 0806796-61.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

MARTA SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA

OAB/RN 1608·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

JUIZO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Autor

MARTA SOUZA DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO

CPF

Autor

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO

Autor

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Reu

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO

CPF

Reu

DELMIRA DALVA SILVA SANTIAGO

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Reu

MARTA SOUZA DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

13/03/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 17:35

Conclusos para decisão

01/12/2022, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/12/2022, 12:02

Determinação de redistribuição por prevenção

01/12/2022, 10:04

Conclusos para decisão

30/11/2022, 19:04

Cancelada a movimentação processual

30/11/2022, 18:18

Desentranhado o documento

30/11/2022, 18:18

Juntada de outros documentos

03/11/2022, 11:05

Recebidos os autos

19/09/2022, 11:53

Conclusos para despacho

19/09/2022, 11:53

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 11:53

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•02/06/2023, 13:05

ACÓRDÃO

•30/05/2023, 17:42

DESPACHO

•10/02/2023, 13:22

DESPACHO

•01/02/2023, 17:35

DECISÃO

•01/12/2022, 10:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2022, 08:56

SENTENÇA

•07/02/2022, 10:19

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/09/2021, 08:19

DECISÃO

•22/07/2021, 15:41

DECISÃO

•17/06/2021, 20:14

DESPACHO

•11/06/2021, 16:29

OUTROS DOCUMENTOS

•10/06/2021, 16:55

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/06/2021, 16:55