Arrolamento Sumário 0803877-42.2019.8.20.5101 - TJRN

Arrolamento Sumário 0803877-42.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803877-42.2019.8.20.5101. Autora: THIAGO DE AZEVEDO MARTINS, MARIA DO SOCORRO MARTINS, IVANIA MARTINS DOS SANTOS, IVONALDO MARTINS DOS SANTOS, ERIVONALDO MARTINS DOS SANTOS, ERIVALDO MARTINS DOS SANTOS, BRUNO SUED MARTINS DOS SANTOS e KAIO DENNYS DE LUCENA MARTINS Parte Ré: MARIA IRACEMA MARTINS SENTENÇA Tratam-se os autos de arrolamento sumário proposto, originalmente, por KLEBERRILTON MARTINS DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, visando à partilha dos bens titularizados por sua avó Maria Iracema Martins, falecida aos 02 de junho de 2012. Consta dos autos que a de cujus deixou um único bem, consistente em um imóvel residencial localizado na Rua Maximiniano Joaquim, n.º 85, Conjunto Vila do Príncipe, Município de Caicó/RN, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Outrossim, foram informados os seguintes herdeiros: a) Maria do Socorro Martins Lacerda; b) Ivonaldo Martins dos Santos; c) Ivânia Martins dos Santos; d) Erivaldo Martins dos Santos; e e) Erivonaldo Martins dos Santos. Foram apresentadas, além das certidões cartorárias referentes aos bens que compõem o espólio, certidões de regularidade fiscal das esferas estadual, municipal e federal (IDs 49960425 – Págs. 1-2 e 131314673). Foi nomeada como inventariante IVÂNIA MARTINS DOS SANTOS, conforme ID 88045339, após a exclusão de KLEBERRILTON MARTINS DE AZEVEDO do feito. A inventariante juntou o plano de partilha amigável, com indicação das frações e percentuais cabíveis a cada um dos herdeiros em relação ao bem imóvel (ID 122183612), requerendo a homologação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. É pelo procedimento do inventário e partilha que se formaliza a transmissão dos bens do de cujus aos seus sucessores. No estrito sentido sucessório, inventariar significa relacionar, registrar, catalogar, enumerar, arrolar, sempre com relação aos bens deixados por alguém em virtude de seu falecimento, compreendendo, também, a avaliação desses bens. (OLIVEIRA, Euclides Benedito de; AMORIM, Sebastião L. Inventário e Partilha: Editora Saraiva, 2021, p. 107) De acordo com os arts. 659 a 663 do Código de Processo Civil, no arrolamento sumário é possível a realização da partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, que será homologada de plano pelo Juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Compulsando os autos, verifico que as partes são maiores, estão devidamente representadas por advogado e apresentaram plano de partilha amigável especificando a quota-parte cabível para cada herdeiro. Presentes, pois, todos os requisitos para o julgamento do feito. Importante mencionar que, no caso de arrolamento sumário, não se discutem questões relativas ao lançamento do imposto de transmissão mortis causas, cabendo à Fazenda Pública Estadual buscar a satisfação de seu crédito na seara administrativa ou, eventualmente, judicial, com o ajuizamento da execução fiscal respectiva (art.659, §2º do CPC). Dessa forma, o entendimento jurisprudencial dominante atualmente estabelece que o pagamento do referido imposto não vincula a homologação judicial da partilha, tampouco condiciona à liberação dos expedientes subsequentes, necessários à transmissão/apropriação dos bens partilhados aos contemplados com a herança. (REsp 1704359-DF, 1ª Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28-08-2018, DJe 02-10-2018). Isto posto, à vista da partilha amigável celebrada, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o auto de partilha apresentado no ID 122183612 acerca do bem imóvel deixado por MARIA IRACEMA MARTINS, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados direitos de terceiros. Por se tratar de sentença homologatória de partilha amigável, por manifesta ausência de interesse recursal (art. 1000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o imediato trânsito em julgado, nesta data. Com a juntada do comprovante de pagamento das custas complementares (tabela B, IV, da Portaria nº 1.984/2022 TJRN), expeçam-se os formais de partilha. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - ARROLAMENTO SUMÁRIO Parte Intime-se a Fazenda Pública Estadual para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos deste Arrolamento, nos termos do artigo 659, §2º, do CPC. Intimem-se os herdeiros, arquivando-se os autos oportunamente. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803877-42.2019.8.20.5101. Autora: MARIA DO SOCORRO MARTINS, IVANIA MARTINS DOS SANTOS, IVONALDO MARTINS DOS SANTOS, ERIVONALDO MARTINS DOS SANTOS, ERIVALDO MARTINS DOS SANTOS, BRUNO SUED MARTINS DOS SANTOS e KAIO DENNYS DE LUCENA MARTINS Parte Ré: MARIA IRACEMA MARTINS DESPACHO Tratam-se os autos de arrolamento sumário proposto, originalmente, por KLEBERRILTON MARTINS DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, visando à partilha dos bens titularizados por sua avó Maria Iracema Martins, falecida aos 02 de junho de 2012. Consta dos autos que a de cujus deixou um único bem, consistente em um imóvel residencial localizado na Rua Maximiniano Joaquim, n.º 85, Conjunto Vila do Príncipe, Município de Caicó/RN, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Outrossim, foram informados os seguintes herdeiros: a) Maria do Socorro Martins Lacerda; b) Ivonaldo Martins dos Santos; c) Ivânia Martins dos Santos; d) Erivaldo Martins dos Santos; e e) Erivonaldo Martins dos Santos. Foram apresentadas certidões negativas de débitos em relação à de cujus, das esferas federal e estadual (Ids 49960425 – Págs. 1-2). Em relação à esfera municipal, há informação da existência de débitos, embora, no ano de 2019, tenha sido expedida certidão positiva com efeitos negativos (Id 49960425 - Pág. 3). O Código Tributário Nacional, por sua vez, em seu art. 192, assim estabelece: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - ARROLAMENTO SUMÁRIO Parte intime-se a arrolante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos certidão atualizada em relação à eventual débito municipal. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/10/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803877-42.2019.8.20.5101. Autora: MARIA DO SOCORRO MARTINS e outros (7) Parte Ré: MARIA IRACEMA MARTINS DESPACHO Tratam-se os autos de arrolamento sumário proposto, originalmente, por KLEBERRILTON MARTINS DE AZEVEDO, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, visando à partilha dos bens titularizados por sua avó Maria Iracema Martins, falecida aos 02 de junho de 2012. Consta dos autos que a de cujus deixou um único bem, consistente em um imóvel residencial localizado na Rua Maximiniano Joaquim, n.º 85, Conjunto Vila do Príncipe, Município de Caicó/RN, avaliado em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Outrossim, foram informados os seguintes herdeiros: a) Maria do Socorro Martins Lacerda; b) Ivonaldo Martins dos Santos; c) Ivânia Martins dos Santos; d) Erivaldo Martins dos Santos; e e) Erivonaldo Martins dos Santos. Foram apresentadas certidões negativas de débitos em relação à de cujus, das esferas federal e estadual (Ids 49960425 – Págs. 1-2). Em relação à esfera municipal, há informação da existência de débitos de IPTU 49960425 - Pág. 3. Através da decisão de Id 58581267, foi determinada a exclusão do Sr. Kleberrilton Martins de Azevedo do polo ativo da demanda. Posteriormente, foi informado nos autos o falecimento do herdeiro Erivonaldo Martins dos Santos, aos 28 de abril de 2020, e requerida a habilitação de seus filhos Kaio Dênnys de Lucena Martins, Thiago de Azevedo Martins e Bruno Sued Martins dos Santos. A herdeira Ivania Martins dos Santos foi nomeada como inventariante, no Id 88045339. Foi apresentada, no Id 115167271, escritura pública do imóvel, e, no Id 116919767, certidão emitida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, dando conta da ausência de testamento deixado pela de cujus. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Parte Ante o exposto, considerando que todos os herdeiros originários, bem como os por estirpe, se encontram representados nos autos pelo mesmo advogado, determino a intimação destes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareceram se já foi realizada a averbação da aquisição do bem imóvel pela de cujus Maria Iracema Martins, uma vez que, no documento de Id 115167271, consta apenas a promessa de compra e venda em relação à proprietária COHAB. b) apresentarem plano de partilha amigável. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803877-42.2019.8.20.5101. Autora: MARIA DO SOCORRO MARTINS e outros (4) Parte Ré: MARIA IRACEMA MARTINS DECISÃO Compulsando os autos, verifico que foi proferido despacho de ID 92010248 - Pág. 1, nos seguintes termos: “Trata-se de arrolamento sumário, que busca a partilha de uma casa, com valor venal de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) deixado pela falecida Maria Iracema Martins. Vê-se que o autor do feito era, inicialmente, um neto da falecida, que posteriormente foi excluído do polo ativo, consoante decisão de ID 58581267 - Pág. 1-2. Deste modo, no polo ativo da demanda ficaram apenas os filhos, quais sejam: Maria do Socorro Martins Lacerda, Erivonaldo Martins dos Santos, Erivaldo Martins dos Santos, Ivânia Martins dos Santos e Ivonaldo Martins dos Santos. Verifico que os requerentes estão representados pelos mesmos causídicos, conforme procurações acostadas aos autos. Outrossim, vê-se que a parte autora peticionou no ID 84400178 - Pág. 1-2, informando mudanças em razão de alguns fatos que sucederam à propositura do feito, sendo elas: perda do interesse do neto, excluído da ação, em adquirir o bem; assim como o falecimento do filho ERIVONALDO MARTINS DOS SANTOS, que teria deixado três filhos KAIO DÊNNYS DE LUCENA MARTINS, THIAGO DE AZEVEDO MARTINS e BRUNO SUED MARTINS DOS SANTOS. Em seguida, foi proferida decisão de ID 88045339 - pág. 1 que nomeou Ivania Martins dos Santos como inventariante, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. A referida decisão determinou a juntada de certidão do registro do imóvel que compõe o espólio, assim como a certidão de óbito de Erivonaldo Martins dos Santos, além de providências na habilitação dos seus herdeiros. A inventariante peticionou no ID 90787893 - Pág. 1 apresentando o comprovante de pagamento de custas no ID 90787894 - Pág. 2, e informando que os requerentes tem a pretensão de alienar o imóvel e dividir o valor obtido com a venda entre todos os herdeiros. Além disso, requereu a parte autora na mencionada petição o prazo de mais 10 (dez) dias para providenciar a documentação complementar. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Parte defiro o pedido de dilação de prazo de ID 90787893 - Pág. 1, por mais 10 (dez) dias, para regularização do feito. Intime-se.” Posteriormente, a inventariante peticionou no ID 95790767 - Pág. 1, juntando certidão de óbito do herdeiro Erivonaldo Martins dos Santos (ID 95790768 - Pág. 1), bem como apresentou a qualificação dos filhos de Erivonaldo Martins dos Santos, quais sejam: KAIO DÊNNYS DE LUCENA MARTINS, THIAGO DE AZEVEDO MARTINS e BRUNO SUED MARTINS DOS SANTOS e juntou documentos pessoais destes a partir do ID 95790776 - Pág. 1. A inventariante peticionou no ID 97262327 - Pág. 1 requerendo a juntada de procurações (ID 97262986 - Pág. 1/ 97262987 - Pág. 1/97262988 - Pág. 1), além de outros documentos pessoais dos respectivos herdeiros, ora habilitados. Há, por último, requerimento de dilação de prazo para juntada da certidão de registro do imóvel, no ID 97597888 - Pág. 1, tendo em vista que ele estaria pendente de registro, sendo iniciado o trâmite para sua regularização, com apresentação de recibo do cartório no ID 97597896 - Pág. 1. Relatados. Vê-se que nos termos do Art. 549 do Código de Normas da Corregedoria "É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados (Provimento 56/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça)”. Dessa forma, determino que a inventariante providencie no prazo de 30 (trinta) dias a juntada de informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos informação extraída da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, dando conta da existência (ou não) de testamento deixado pelo(a) falecido(a) em serventia extrajudicial (art. 8º, do Provimento nº 18/2012-CNJ e art. 549, Código de Normas da CGJ/TJRN). Defiro o pedido de dilação de prazo da inventariante. Aguarde-se pelo o prazo acima mencionado, a juntada da certidão do imóvel. Por fim, no mesmo prazo, junte-se plano de partilha. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

13/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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