Cumprimento de sentença 0129538-19.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0129538-19.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0129538-19.2011.8.20.0001. AUTOR: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA REU: GAMA SAÚDE LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Deflagrada a fase de cumprimento da sentença, referente à obrigação de pagar referente à ação monitória, a parte executada anexou comprovante de quitação do débito no Id. 109358438, seguindo-se manifestação da parte credora (Id. 125702779), no sentido de levantamento da quantia e extinção da execução. É o que importa relatar. DECISÃO: Dispõem os artigos 924 e 925, do Código de Processo Civil, sobre a extinção da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em disceptação, objetivamente, operou-se a hipótese prevista no inciso II, do mencionado art. 924, do CPC, uma vez que foi colacionado ao processo comprovante de quitação do débito perseguido, acompanhado da concordância do credor. Dessa forma, considerado a quitação da obrigação de pagar em processamento, em alinhamento com os artigos 924, inciso II e 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Em decorrência da extinção e pagamento, atentando-se ao comprovante de Id 109358438, determino: a) expeça-se alvará de pagamento, imediatamente, na forma a seguir: i) R$ 37.584,21 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) e seus acréscimos legais, em favor de ATHENA HEALTHCARE HOLDING S.A - HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL - CNPJ: 26.753.292/0002-08, a ser pago conforme dados bancários indicados no Id. 125702779; ii) R$ 1.449,85 (mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, em favor de WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO - CPF: 144.001.624-00, a ser pago em observação as informações apontadas no Id. 125702779. Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, promova-se a intimação da parte interessada, objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. Em seguida, preclusa a decisão, arquivem-se os autos definitivamente. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA AMELIA DUARTE GUIMARAES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO BALBINO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON MOREIRA DE AZEVEDO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA AMELIA DUARTE GUIMARAES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA ARAUJO BALBINO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

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