Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0850022-68.2019.8.20.5001 - TJRN

Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum 0850022-68.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:03

Publicação

27/11/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850022-68.2019.8.20.5001. AUTOR: JOSEFA NUBIA DE Q FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEFA NUBIA DE QUEIROZ FLORENCIO, ISA MARIA CUNHA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISA MARIA DA CUNHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Josefa Núbia de Queiroz Florêncio e outra opõem embargos de declaração em face da decisão que homologou o laudo técnico elaborado pela COJUD (Id nº 137236319), alegando a existência de contradição. Sustentam que, embora a decisão tenha afirmado que houve perdas remuneratórias, o laudo teria demonstrado ganho, razão pela qual pleiteiam a retificação do decisum. É o suficiente. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à revisão do convencimento judicial. No caso em exame, não há qualquer contradição entre o teor da decisão embargada e o conteúdo do laudo técnico produzido pela COJUD. A prova técnica foi expressa ao comparar os dois regimes de conversão remuneratória: uma coluna pela Lei Federal 8.880/94 (URV); outra, pela Lei Estadual 6.612/94 A conclusão pericial foi inequívoca: ao realizar-se a conversão remuneratória pela lei estadual, a autora não sofreu perda; ao contrário, obteve pequeno ganho, comparativamente à conversão que seria realizada pela Lei Federal 8.880/94. Assim, quando a decisão referiu-se à “perda”, o fez em abstração ao objeto geral da liquidação, e não como afirmação de que a autora sofreu diminuição remuneratória. A COJUD demonstrou exatamente o oposto: a conversão realizada pelo Estado resultou em ligeiro ganho, afastando qualquer prejuízo indenizável. Portanto, não existe contradição interna no decisum, mas apenas interpretação equivocada da embargante, que tenta rediscutir o mérito da homologação técnica — hipótese inadmissível em embargos de declaração. A via aclaratória não se presta a reabrir debate sobre o conteúdo do laudo pericial, já analisado e acolhido pelo juízo, sobretudo porque a prova técnica é clara e coerente a decisão encontra-se devidamente fundamentada; não há omissão, obscuridade ou contradição interna a sanar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, o que não autoriza a modificação ou integração do decisum. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se verifica contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a sua acolhida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 24 de novembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/11/2025, 14:42

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:40

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:11

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 11:36

Petição (Contra-razões)

20/08/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:26

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850022-68.2019.8.20.5001. AUTOR: JOSEFA NUBIA DE Q FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSEFA NUBIA DE QUEIROZ FLORENCIO, ISA MARIA CUNHA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISA MARIA DA CUNHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Josefa Núbia de Queiroz Florêncio e outra opõem embargos de declaração em face da decisão que homologou o laudo técnico elaborado pela COJUD (Id nº 137236319), alegando a existência de contradição. Sustentam que, embora a decisão tenha afirmado que houve perdas remuneratórias, o laudo teria demonstrado ganho, razão pela qual pleiteiam a retificação do decisum. É o suficiente. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à revisão do convencimento judicial. No caso em exame, não há qualquer contradição entre o teor da decisão embargada e o conteúdo do laudo técnico produzido pela COJUD. A prova técnica foi expressa ao comparar os dois regimes de conversão remuneratória: uma coluna pela Lei Federal 8.880/94 (URV); outra, pela Lei Estadual 6.612/94 A conclusão pericial foi inequívoca: ao realizar-se a conversão remuneratória pela lei estadual, a autora não sofreu perda; ao contrário, obteve pequeno ganho, comparativamente à conversão que seria realizada pela Lei Federal 8.880/94. Assim, quando a decisão referiu-se à “perda”, o fez em abstração ao objeto geral da liquidação, e não como afirmação de que a autora sofreu diminuição remuneratória. A COJUD demonstrou exatamente o oposto: a conversão realizada pelo Estado resultou em ligeiro ganho, afastando qualquer prejuízo indenizável. Portanto, não existe contradição interna no decisum, mas apenas interpretação equivocada da embargante, que tenta rediscutir o mérito da homologação técnica — hipótese inadmissível em embargos de declaração. A via aclaratória não se presta a reabrir debate sobre o conteúdo do laudo pericial, já analisado e acolhido pelo juízo, sobretudo porque a prova técnica é clara e coerente a decisão encontra-se devidamente fundamentada; não há omissão, obscuridade ou contradição interna a sanar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Trata-se, portanto, de mero inconformismo da parte com o resultado da decisão, o que não autoriza a modificação ou integração do decisum. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, uma vez que não se verifica contradição, omissão, obscuridade ou erro material que justifique a sua acolhida, nos termos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 24 de novembro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850022-68.2019.8.20.5001. AUTOR: JOSEFA NUBIA DE QUEIROZ FLORENCIO, ISA MARIA DA CUNHA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Trata-se de Liquidação de Sentença, requerida por Josefa Nubia de Queiroz Florencio e Isa Maria da Cunha, em face do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração das perdas percentuais decorrentes da conversão remuneratória pela Unidade Real de Valor – URV. A seguir o executado apresentou impugnação ao pedido executivo com as respectivas planilhas de cálculos, aduzindo a inexistência de quaisquer perdas sofridas pelas partes autoras. Em razão da verificada divergência de valores, este juízo determinou a realização de perícia contábil para definição dos percentuais de perda e do escorreito valor exequendo. O laudo pericial restou acostado aos autos, concluindo a COJUD pela existência de perdas percentuais e, consequentemente, de créditos a executar (ID nº 137236319). Diante disso, o executado foi intimado para se pronunciar sobre o laudo pericial. Na oportunidade, o Estado manifestou anuência com os cálculos da COJUD, já os demandantes reiteraram a alegação de equívocos na prova pericial elaborada pela Contadoria Judicial. É o que importa relatar. Decido. Quanto à liquidação de sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo índice de perdas salariais devidas pelo executado, tendo em vista que as partes tiveram garantido o devido contraditório, visto que este Juízo, para assegurar a prestação efetiva e satisfativa da tutela jurisdicional, determinou que os cálculos fossem elaborados pela contadoria judicial para sanar a controvérsia do quantum debeatur a ser pago às partes exequentes. Assim, a Contadoria Judicial deste Tribunal constatou que as partes exequentes tiveram perdas salariais, uma vez que as autoras auferiram valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94, implicando em perdas salariais. Diante disso, nada mais resta ao julgador senão homologar o laudo apresentado pela Contadoria Judicial a este Juízo, visto estar convencido de que há valores a serem pagos às autoras liquidantes, consoante declarado pela COJUD. Observo, ainda, que o Laudo Pericial se coaduna com as diretrizes determinadas no título executivo judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela COJUD, através do laudo pericial ID nº 137236319, concedendo efeitos jurídicos aos índices indicados nas planilhas nele contidas, os quais servirão de parâmetro para a apuração de eventuais valores devidos em razão da sentença da ação originária. Concedo às autoras o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL /RN, 3 de maio de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850022-68.2019.8.20.5001 Polo ativo JOSEFA NUBIA DE QUEIROZ FLORENCIO e outros Advogado(s): LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. HOMOLOGAÇÃO DOS ÍNDICES REMUNERATÓRIOS APRESENTADOS PELA COJUD. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. “VALOR ACRESCIDO”. INTEGRAÇÃO DA REFERIDA PARCELA NA FÓRMULA DE CÁLCULO. LEI ESTADUAL Nº 6.790/1995. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CARREIRA. RETORNO DOS AUTOS À COJUD PARA A INCLUSÃO DA VERBA E ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSEFA NÚBIA DE QUEIROZ FLORÊNCIO e outros, por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação de liquidação de sentença (proc. nº 0850022-68.2019.8.20.5001) promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados, conforme indicado no parecer do Setor de Cálculos – COJUD (ID 102018246). Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em suas razões recursais, os Apelantes alegaram, em síntese, que a sentença “[...] restou fundamentada exclusivamente em Laudo Pericial elaborado em desacordo com a sentença liquidanda, bem como a Repercussão Geral julgada nos autos do RE nº 561.836/RN e a Lei nº 8.880/94, [...]”. Sustentaram que o laudo “[...] encontra-se omisso quanto à verba denominada "Valor Acrescido", o qual deveria ser computado por ser salário, [...]”. Por fim, requereram o conhecimento e provimento do recurso, para que fossem homologadas as planilhas de cálculos por si elaboradas. Consoante certidão, a parte Apelada não apresentou contrarrazões no prazo legal. (id. 23059361) Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação dos Apelantes reside na sentença que homologou os índices remuneratórios pela COJUD, deixou de incluir o valor acrescido. Compulsado os autos, observo que assiste razão aos Recorrentes. Isto porque a Lei 6.568/1994, mais precisamente no seu art. 1º, §1º, foi clara no sentido de criar uma vantagem com o objetivo de ela se incorporar ao vencimento básico do servidor. Vejamos: Art. 1º. Os servidores públicos, civis e militares, da Administração direta, perceberão, a partir de 1º de janeiro de 1994, os valores constantes dos anexos I.1 e XVII.3, integrantes desta Lei. §1º. A importância denominada “valor acrescido”, quantificada nos Anexos referidos neste artigo e relativa ao mês de janeiro de 1994, somente integrará o vencimento ou salário básico, para efeito de incidência de vantagens adicionais: a) no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994; b) no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994. §2º. Quando a retribuição básica do servidor for constituída de vencimento, mais gratificação de representação ou equivalente, inerente ao cargo, a integração do “valor acrescido”, de que trata o parágrafo anterior, observará a mesma proporcionalidade existente entre essas parcelas no mês de janeiro de 1994, na conformidade dos Anexos a que se refere este artigo. [...]. Ora, analisando detidamente a supramencionada lei, verifica-se que a vantagem denominada “valor acrescido” não apresenta natureza jurídica transitória. Ao contrário, traz expressamente que a referida vantagem integrará o vencimento ou salário básico dos servidores no percentual de 50% (cinquenta por cento), no mês de fevereiro de 1994, e no percentual de 100% (cem por cento), no mês de março de 1994, demonstrando claramente o caráter permanente da gratificação. Aliás, nesse sentido é o posicionamento pacífico desta Egrégia Corte, consoante se extrai dos escólios a seguir colacionados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DO VALOR REMUNERATÓRIO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 6.612/94 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE LEI ESTADUAL DISPOR SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO. INTEGRAÇÃO DA VERBA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” NO MONTANTE DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR PARA EFEITO DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 2013.000746-8, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 12/03/2015, DJe 13/03/2015) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. APELAÇÃO CÍVEL. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 DECLARADA PELO STF. APLICABILIDADE DA REGRA DE CONVERSÃO DISPOSTA NA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PERMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DO SISTEMA DE CONVERSÃO MONETÁRIA ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS PERDAS APURADAS COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS POSTERIORES. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DENOMINADA “VALOR ACRESCIDO” NO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. VERBA COM NATUREZA SALARIAL E HABITUAL. APURAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com relação à compensação e à limitação temporal, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.323, revendo anterior posição firmada na ADIN nº 1.797, manifestou-se no sentido de que os valores obtidos a título de recomposição das perdas salariais oriundas de incorreta correção de cruzeiro real para URV não podem sofrer limitação temporal e nem ser compensadas com reajustes ou aumentos remuneratórios posteriores à citada conversão, ante a natureza distinta das obrigações. 2. Entretanto, no que se refere apenas à limitação temporal, segundo a mais recente posição do STF, firmada no Recurso Extraordinário nº 561836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. A vantagem denominada “valor acrescido” não tinha o condão de ser suprimida da remuneração do servidor, mas, do contrário, deveria ser incorporada de forma definitiva ao salário-base. 4. Precedentes do STF (RE-AgR nº 529559/MA, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 31/10/2007; RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013) e desta Corte (AC n° 2012.010179-4, Rel. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 16/09/2014; AC n° 2012.017197-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 27/08/2013; AC n° 2012.015834-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, 1ª Câmara Cível, j. 08/08/2013). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.016281-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 14/06/2016, DJe 17/06/2016) Destarte, entendo que os cálculos elaborados pela COJUD deveria ter levado em consideração a inclusão do “valor acrescido” na planilha de cálculo dos Apelantes, para efeito de conversão da remuneração de Cruzeiro Real para URV. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à COJUD, para que sejam refeitos os cálculos, com a inclusão do "valor acrescido". É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

06/03/2024, 00:00