Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Processo: 0000513-50.2007.8.20.0111.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, ao analisar os autos, constataram-se os seguintes fatos: 1) ID 57380587 – Na petição inicial consta como parte executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO NORTE LTDA – ME – CNPJ 08.571.374/0001-79; 2) ID 57380588, pág. 05 – A parte executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO NORTE LTDA – ME – CNPJ 08.571.374/0001-79, através de sua representante legal, a senhora Albaniza Suely da Silva – CPF 202.509.164-87, foi devidamente citada para efetuar o pagamento da dívida objeto da presente contenda executória, no entanto, para tanto, em 30.06.2007, deixou decorrer in albis o prazo legal. Na ocasião, o Oficial de Justiça deixou de efetuar a penhora de bens, uma vez que, segundo ele, a parte executada nomeou à penhora um título de apólice; 3) ID 57380590, pág. 4 – Apólice da dívida pública apresentada pela parte executada; 4) ID 57380591, pág. 2 – Procuração apresentada pelos advogados da parte executada, a saber, Francisco Tibiriçá de Oliveira Monte Paiva – OAB/R 5.607, Indira Lana Diniz Maia da Cruz Carvalho – OAB/RN 6.234 e Tupinambá de Paiva Carvalho – OAB/RN 3.236-E; 5) ID 57380595, pág. 1-3 – Decisão a qual considerou válida a recusa do credor a nomeação à penhora apólice da dívida pública; 6) ID 57380595, pág. 7 – O Cartório de Registros Públicos de Angicos informou a inexistência de bens imóveis de propriedade da parte executada DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRO NORTE LTDA – ME – CNPJ 08.571.374/0001-79; 7) ID 57380596, pág. 1-2 – A parte exequente requereu a penhora de dois veículos de propriedade da parte executada; 8) ID 57380599, pág. 1-2 – A parte executada comunicou sobre a impossibilidade de penhorar um dos veículos indicados à constrição, oportunidade na qual acostou nova procuração com os seguintes advogados: Dr. Valter Sandi de Oliveira Costa – OAB/RN 1.496 e Dra. Carla Kathirene Vieira Costa – OAB/RN 8.372; 9) ID 57380601, pág. 1 – A parte executada indica bem passível de penhora, a saber, um trator agrícola; 10) ID 57380603, pág. 2 – Auto de penhora referente ao seguinte veículo: Um trator agrícola de rodas, marca Ford, série JA-0010, modelo 4630, série 30 superforça, com motor diesel 63cv; 11) ID 83137250 – A parte executada, através do advogado Renan Lemos Villela – OAB/RS 52.572, protocolou exceção de pré-executividade, pleiteando, na oportunidade, o reconhecimento da prescrição intercorrente; 12) ID 102547239 – Decisão a qual determinou a continuidade dos atos expropriatórios, de modo que não reconheceu a prescrição intercorrente; 13) ID 120381337 – O advogado Diego Labarthe de Andrade – OAB/RS 53.902 requereu seu descadastramento; 14) ID 121244514 – Auto de Arrematação referente à venda de um trator agrícola de rodas, marca Ford, série JA-0010, modelo 4630, série 30 superforça, com motor diesel 63cv; 15) ID 121323747 – Comprovante de depósito judicial, no valor de R$ 25.500,00, referente à venda do veículo descrito no auto de arrematação de ID 121244514; 16) ID 122159939 – A parte executada protocolou embargos à arrematação; 17) ID 122692042 – O advogado Renan Lemos Villela – OAB/RS 52.572 requereu seu descadastramento; 18) ID 128812209 – Decisão a qual indeferiu a impugnação à arrematação de ID 122159939, de modo que, na oportunidade, determinou a entrega do bem ao arrematante; 19) ID 131635497 – O Agravo de Instrumento nº 0810920-81.2024.4.05.0000 não foi conhecido em virtude da ausência do preparo recursal; 20) ID 132152667 – O bem alienado em hasta pública foi devidamente entregue ao arrematante. Outrossim, em relação ao valor auferido via hasta pública, CERTIFICO que, conforme consta em ID 141518465, há comprovante de depósito judicial referente ao valor obtido pela arrematação do bem em hasta pública, no montante de R$ 26.622,43 (valor atualizado em 31/01/2025). Desta forma, INTIMO, PELA SEGUNDA VEZ, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito objeto da presente demanda, a fim de possibilitar a este juízo a transferência do valor correto para satisfação integral do débito ou, alternativamente, para sua amortização, conforme o caso. Esclareço à parte exequente que, em caso de inércia, este juízo considerará o valor informado em ID 81117269 (relativo à juntada da última planilha atualizada do débito). ANGICOS, 3 de maio de 2025 NANTES ABDON MIRANDA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)