Procedimento Comum Cível 0800867-38.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800867-38.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros (2) Réu: Destilaria Baia Formosa S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), abaixo mencionada(s) para participar(em) da Audiência PRESENCIAL de Instrução designada para o dia 09/09/2026 às 10:40h, a ser realizada na Comarca de Canguaretama, favor comparecer ao Fórum Judicial portando documento de identificação ou entrar em contato via WhatsApp através do número (84) 3673-9680 para maiores informações. Caso a parte/advogado queira participar virtualmente, através do aplicativo Microsoft Teams, acesse do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTIxMzdhMjYtYWI0Ny00MTI1LTk2MDMtZGFkOGRhNDg1NWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d OU QR-CODE: PARTE(S) A SER(EM) INTIMADA(S): Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTE - RN12585 Canguaretama/RN, 8 de julho de 2026. LEONICE CRUZ FELIX SARAIVA Agente administrativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800867-38.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros (2) Réu: Destilaria Baia Formosa S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), abaixo mencionada(s) para participar(em) da Audiência PRESENCIAL de Instrução designada para o dia 09/09/2026 às 10:40h, a ser realizada na Comarca de Canguaretama, favor comparecer ao Fórum Judicial portando documento de identificação ou entrar em contato via WhatsApp através do número (84) 3673-9680 para maiores informações. Caso a parte/advogado queira participar virtualmente, através do aplicativo Microsoft Teams, acesse do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTIxMzdhMjYtYWI0Ny00MTI1LTk2MDMtZGFkOGRhNDg1NWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d OU QR-CODE: PARTE(S) A SER(EM) INTIMADA(S): Advogado do(a) REU: FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA - OAB-RN7053. Canguaretama/RN, 8 de julho de 2026. LEONICE CRUZ FELIX SARAIVA Agente administrativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800867-38.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros (2) Réu: Destilaria Baia Formosa S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), abaixo mencionada(s) para participar(em) da Audiência PRESENCIAL de Instrução designada para o dia 09/09/2026 às 10:40h, a ser realizada na Comarca de Canguaretama, favor comparecer ao Fórum Judicial portando documento de identificação ou entrar em contato via WhatsApp através do número (84) 3673-9680 para maiores informações. Caso a parte/advogado queira participar virtualmente, através do aplicativo Microsoft Teams, acesse do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTIxMzdhMjYtYWI0Ny00MTI1LTk2MDMtZGFkOGRhNDg1NWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d OU QR-CODE: PARTE(S) A SER(EM) INTIMADA(S): Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTE - RN12585 Canguaretama/RN, 8 de julho de 2026. LEONICE CRUZ FELIX SARAIVA Agente administrativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800867-38.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros (2) Réu: Destilaria Baia Formosa S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), abaixo mencionada(s) para participar(em) da Audiência PRESENCIAL de Instrução designada para o dia 09/09/2026 às 10:40h, a ser realizada na Comarca de Canguaretama, favor comparecer ao Fórum Judicial portando documento de identificação ou entrar em contato via WhatsApp através do número (84) 3673-9680 para maiores informações. Caso a parte/advogado queira participar virtualmente, através do aplicativo Microsoft Teams, acesse do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTIxMzdhMjYtYWI0Ny00MTI1LTk2MDMtZGFkOGRhNDg1NWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%22c06fc891-9afa-49dc-82b0-f05deef0c060%22%7d OU QR-CODE: PARTE(S) A SER(EM) INTIMADA(S): Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CANINDE CAVALCANTE - RN12585 Canguaretama/RN, 8 de julho de 2026. LEONICE CRUZ FELIX SARAIVA Agente administrativa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800867-38.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

09/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:41

Publicação

03/03/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:13

Publicação

03/03/2026, 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 08:01

Publicação

03/03/2026, 07:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:46

Publicação

03/03/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 03:49

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA ANTONIA CARDOSO DO NASCIMENTO, MARLUCE DEODATO DO NASCIMENTO REU: DESTILARIA BAIA FORMOSA S/A Para: Destinatário: Destilaria Baia Formosa S/A FAZENDA BRILHANTE III, S/N, MATRÍCULA 2.055, ZONA RURAL, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 DE ORDEM da Excelentíssima Doutora DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES, Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama, fica a parte supra CITADA/INTIMADA para participar da Audiência de Conciliação Virtual aprazada para o dia 21/07/2025 ás 13:00 horas, A SER REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, cujo acesso à sala virtual de audiência poderá ser acessado através do seguinte LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/cejusc1 Fica o REQUERIDO ciente de que o prazo 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, será contado a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficando ainda ciente de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e que as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial e dos documentos que a acompanham poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando os códigos a seguir listados, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042419154694400000139304052 Documentos de Identificação Documento de Identificação 25042419154704600000139304069 Procurações Particulares Procuração 25042419154716200000139304073 Comprovantes de Endereços Documento de Comprovação 25042419154723900000139304083 Acórdão - TRF 5ª Região - Incompetência Territorial Documento de Comprovação 25042419154731900000139304084 Sentença - Justiça Federal - 1º Grau Documento de Comprovação 25042419154744400000139304085 Documentos Profissionais Documento de Comprovação 25042419154756400000139304086 Termo de Audiência - Processo 0803141_03_2021_4_05_8400 Documento de Comprovação 25042419154768500000139304087 Nota Técnica SEI nº 29802_2021_ME Documento de Comprovação 25042419154776000000139304090 Compra de Materiais - Construção da Cacimba Documento de Comprovação 25042419154788300000139304092 Compra de Materiais - Construção da Caiçara - Marluce Deodato Documento de Comprovação 25042419154793700000139304093 Decisão Decisão 25042812530306600000139523048 Intimação Intimação 25042812530306600000139523048 Decisão Decisão 25052609560063000000141539063 Intimação Intimação 25052609560063000000141539063 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052614443665000000142173540 Intimação de audiência Intimação de audiência 25052816125442500000142457634 Intimação de audiência Intimação de audiência 25052816125452700000142457635 Intimação de audiência Intimação de audiência 25052816125460200000142457636 CUMPRA-SE, na forma da lei e sob suas penas. Canguaretama/RN, 28 de maio de 2025. JULIO CESAR ANACLETO PINHEIRO Agente Administrativo Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 0800867-38.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA e outros (2) Requerido (a): Destilaria Baia Formosa S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0800867-38.2025.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de “ação indenizatória com pedido de tutela de urgência” ajuizada por EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MARIA ANTÔNIA CARDOSO DO NASCIMENTO e MARLUCE DEODATO DO NASCIMENTO em desfavor da DESTILARIA BAÍA FORMOSA S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que são pescadoras profissionais e pela segunda vez são vitimadas pelas ações violentas e intimidatórias cometidas pela parte promovida. Afirma que a primeira vez, ocorreu na noite de 10/03/2021, quando então, usando do mesmo modus operandi, mandou seu pessoal destruir todas as caiçaras existentes na extensão praieira entre a sede do Município de Baía Formosa e o Distrito de Sagi. Aduz que o ato foi executado na calada da noite, quando homens, uns encapuzados, outros armados, outros conduzindo tratores promoveram a destruição das caiçaras dos trabalhadores e trabalhadoras da pesca ao longo das praias entre a sede do Município e o distrito de Sagi. Destaca que ajuizaram ação indenizatória perante 4ª Vara da Justiça Federal/RN, cujo processo tomou o número 0801237-11.2022.4.05.8400. Contudo, a ação foi extinta já em primeiro grau de jurisdição, mediante sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso. Requer em sede de tutela de urgência, que seja determinado, liminarmente, a devolução dos materiais subtraídos dos locais onde as caiçaras estavam erguidas, sob pena de aplicação de multa. Juntou documentos. É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de tutela provisória de evidência. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 300 os requisitos para a concessão da tutela de urgência nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Para a concessão de tutela antecipada de urgência, portanto, que visa assegurar a efetividade da decisão de mérito a ser proferida ao final da demanda, indispensável a presença do fumus boni iuris, que corresponde à plausibilidade da pretensão frente ao Ordenamento Jurídico, e do periculum in mora, que diz respeito aos prejuízos e danos ou os riscos que ao resultado útil do processo poderão advir pela demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido, embora a lei confira ao Magistrado certos poderes que consistem na possibilidade de conceder tutela provisória dentro do processo de conhecimento, até mesmo antes de instaurado o contraditório, tais medidas, por representarem um constrangimento contra quem são tomadas e uma exceção ao princípio do due process of law, são de direito estrito, devendo ser concedidas apenas nos casos previstos em lei e com a extensão nela prevista, desde que cristalino o direito posto, a partir dos elementos constantes dos autos. No caso vertente, observa-se que o pedido formulado em tutela de urgência se confunde com o mérito da causa. Incide, portanto, na espécie, a Teoria da Asserção, devendo a análise do pedido liminar ser feita oportunamente quando da apreciação do mérito da demanda. Por tais razões, indefiro a liminar requerida. Publique-se. Intime-se a parte autora desta decisão. Designe-se audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecimento, devendo a secretaria judiciária adotar as providências necessárias para a devida realização do ato. Fica facultado às partes o comparecimento presencial na sala de audiências do fórum, devendo, no caso, apresentar-se pelo menos com 10 (dez) minutos de antecedência, antes da audiência; ou a participação por videoconferência. P. Intimem-se. Expedientes necessários. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800867-38.2025.8.20.5114 Partes: EVA MARIA PRIMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA x Destilaria Baia Formosa S/ A DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Marluce Deodato do Nascimento, Eva Maria Primo do Nascimento Oliveira e Maria Antônia Cardoso do Nascimento em face de Destilaria Baía Formosa S/A - em recuperação judicial, na qual as autoras requerem, entre outros pedidos, o reconhecimento da conexão do presente feito com os processos nº 0801529-36.2024.8.20.5114 e nº 0802021- 28.2024.8.20.5114, ambos em tramitação na 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN. Da análise da inicial e dos documentos acostados, verifica-se que as ações tratam dos mesmos fatos e causas de pedir, envolvendo alegada destruição de estruturas de apoio às atividades pesqueiras (“caiçaras”) situadas entre a sede do Município de Baía Formosa e o Distrito de Sagi, supostamente promovidas pela mesma requerida. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Ademais, o §3º do mesmo dispositivo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Com base no princípio da prevenção e da necessidade de evitar decisões contraditórias, bem como no art. 58 do CPC, que determina a reunião de ações conexas no juízo prevento, constata-se que a competência para o processamento e julgamento da presente ação deve ser declinada à 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, juízo onde tramitam as ações conexas anteriormente distribuídas. Ante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre o presente feito e os processos nº 0801529- 36.2024.8.20.5114 e nº 0802021-28.2024.8.20.5114, DECLINANDO A COMPETÊNCIA para a 1ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN, nos termos dos artigos 54, 55 e 58 do Código de Processo Civil, a fim de que os processos sejam apreciados de forma conjunta, prevenindo o risco de decisões conflitantes. Intimem-se. Remetam-se os autos à Vara competente. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Canguaretama CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

05/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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