Execução de Título Extrajudicial 0807460-25.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807460-25.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 06:48

Trânsito em julgado

21/05/2025, 06:48

Decurso de Prazo

21/05/2025, 00:18

Publicação

11/05/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807460-25.2025.8.20.5004. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA RÉU: ALEXANDRE TAVARES BARBOSA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput da lei n.º 9.099/95. O art. 3º da Lei n.º 9.099/95 fixa o Juízo competente para processar e julgar a causa, ficando a determinação do foro a cargo das disposições do art. 4º e seus incisos, não se afastando, óbvio, a aplicação subsidiária do CPC. Tem-se que nos Juizados Especiais, a competência territorial é fixada em razão do domicílio do réu ou a critério do autor, quando este opte pelo local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório (Lei nº 9.099/95, art. 4º, I), ou ainda, em função do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita e, sendo caso de reparação de dano, a competência se fixa pelo domicílio do autor ou pelo local do ato ou fato (lei e artigo citados, incisos II e III). Para a Lei n.º 9.099/95, a competência territorial mantém seu caráter de relatividade, mas com a possibilidade de se revestir de características da competência absoluta já que pode o juiz decliná-la ex officio, independentemente de provocação das partes, em função da sua especialidade, não se aplicando neste caso, as disposições do art. 65, NCPC, em razão da subsidiariedade deste diploma legal. Compulsando-se aos autos, vemos que o condomínio exequente situa-se em São Gonçalo do Amarante/RN e o executado reside no mesmo município. No presente caso, não compete a este Juízo, segundo as regras de distribuição da competência acima mencionada, processar e julgar a presente demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, facultando-se a parte novo ajuizamento, desta feita, perante o juízo competente ou um dos juízos competentes. Em função disso e, por todas as razões já expostas, reconheço a incompetência deste Juízo para atuar no feito, com base nas disposições do art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, determinando a extinção do feito. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2025, 14:25

Incompetência territorial

02/05/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 08:43

Distribuição (sorteio)

02/05/2025, 08:43

Documentos

•05/05/2025, 00:00