Monitória 0819257-12.2022.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0819257-12.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 15:11

Publicação

09/04/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819257-12.2022.8.20.5001. AUTOR: MD RN MRV FRONTEIRAS CONSTRUÇÕES LTDA REU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Sejam os autos conclusos para sentença. P.I. NATAL/RN, 31 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819257-12.2022.8.20.5001. AUTOR: MD RN MRV FRONTEIRAS CONSTRUÇÕES LTDA REU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DESPACHO Sejam os autos conclusos para sentença. P.I. NATAL/RN, 31 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40)

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:42

Mero expediente

31/03/2026, 12:08

Documento (Certidão)

23/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2025, 09:23

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

02/12/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:34

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0819257-12.2022.8.20.5001. AUTOR: MD RN MRV FRONTEIRAS CONSTRUÇÕES LTDA REU: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DECISÃO MD RN MRV FRONTEIRAS CONSTRUÇÕES LTDA, por seu representante legal, qualificado nos autos, via advogado habilitado, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, igualmente qualificada. A parte demandante aduz que parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial, apesar de todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente o impasse. Diante da inadimplência da parte ré, considerando que a parte autora não dispõe de um título executivo extrajudicial, resolveu esta última ajuizar a presente ação monitória com vista a obter a satisfação do débito. Com a inicial vieram os documentos. Decido. A AÇÃO MONITÓRIA foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 9.079, de 14.07.95, que acrescentou os itens “a”, “b” e “c” ao art. 1.102 do Código de Processo Civil, estando disposta hoje nos arts. 700, 701 e 702 do CPC.. Com a atual redação introduzida pela lei acima citada, o art. 700 dispõe o seguinte: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III- o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento no prazo de quinze (15) dias, para cumprí-lo e pagar os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente pelos documentos que instruem a inicial, especialmente o instrumento do contrato de promessa de compra e venda celebrado e o termo de entrega das chaves do imóvel, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do Código de Processo Civil. Assim sendo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Número do Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de quinze (15) dias, no valor declarado na inicial, acrescido de 5% do valor atribuído à casa, referente aos honorários advocatícios, conforme o art. 701 do CPC, cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta de custas, sendo que na hipótese de não pagamento poderá oferecer embargos no mesmo prazo. Se não o fizer, o mandado inicial transformar-se-á em mandado executivo. Ainda, o devedor poderá, conforme o art.701, § 5º, do CPC, reconhecer o crédito e depositar, no prazo para os embargos, 30% do valor da execução, mais as custas processuais e os honorários de advogado, e o restante parcelar em seis prestações mensais e sucessivas, nos meses seguintes ao término do prazo dos embargos, com depósito até o quinto dia útil de cada mês, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, e tal opção de pagamento resulta na renúncia a opor embargos. O não pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento antecipado das prestações vincendas e o imediato reinício dos atos executivos e a fixação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Cite-se. Natal/RN, data conforme assinatura digital Cleanto Fortunato da Silva Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

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