Cumprimento de sentença 0828309-71.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828309-71.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAC COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME REQUERIDO: S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, nos seguintes termos: a) em favor de KENNYA AMORIM DE LIMA GRALHA, representante legal da exequente, no valor de R$ 4.892,70 e correções; b) em favor da advogada Gabriela Cavalcanti Carvalho de Lima, no valor de R$ 3.261,84 e correções. Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 186230052. Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 21 de maio de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828309-71.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAC COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME REQUERIDO: S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DESPACHO Certifique-se o trânsito em julgado. Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, nos seguintes termos: a) em favor de KENNYA AMORIM DE LIMA GRALHA, representante legal da exequente, no valor de R$ 4.892,70 e correções; b) em favor da advogada Gabriela Cavalcanti Carvalho de Lima, no valor de R$ 3.261,84 e correções. Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 186230052. Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, 21 de maio de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828309-71.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAC COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME REQUERIDO: S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828309-71.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a retenção dos honorários contratuais. Considerando a necessidade de individualização dos valores para fins de levantamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique, de forma discriminada, os valores que lhe são devidos e aqueles pertencentes ao seu patrono, a título de honorários (contratuais e/ou sucumbenciais), viabilizando a expedição dos respectivos alvarás. Natal/RN, 9 de maio de 2026. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAC COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME REQUERIDO: S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828309-71.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a penhora do valor de R$ 8.154,54, sem impugnação da parte executada (ID 182699634). É o relatório. A quitação integral do débito impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Para fins de análise do pedido de retenção de honorários contratuais, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo instrumento contratual devidamente assinado. Custas já pagas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KAC COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME REQUERIDO: S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828309-71.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença em que houve a penhora do valor de R$ 8.154,54, sem impugnação da parte executada (ID 182699634). É o relatório. A quitação integral do débito impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Para fins de análise do pedido de retenção de honorários contratuais, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado, para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo instrumento contratual devidamente assinado. Custas já pagas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 12:45

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Publicação

20/02/2026, 16:19

Publicação

20/02/2026, 16:18

Publicação

20/02/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 16:18

Publicação

19/02/2026, 00:27

Publicação

19/02/2026, 00:27

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KAC COMUNICACAO INTEGRADA LTDA - ME, KENNYA AMORIM DE LIMA REU: TELEVISÃO CABUGI LTDA, S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0828309-71.2018.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO/ANULAÇÃO DE TÍTULO c/c DANO MORAL proposta por KAC Comunicação Integrada Ltda – ME e Kenny Amorim de Lima em face de Televisão Cabugi Ltda e SBS Outdoor Indústria e Comércio Ltda, na qual alegaram, em síntese, que o sócio Henrique de Abreu Souza, mesmo impedido de praticar qualquer ato de administração da empresa autora, realizou a contratação junto às rés, gerando a cobrança do valor de R$ 13.717,31 pela primeira demandada e o protesto de três títulos pela segunda demandada. Diante disso, requereram a declaração de inexigibilidade dos títulos, reconhecendo-se a sua nulidade, com o cancelamento do protesto realizado; bem como a condenação de cada ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Realizada audiência no CEJUSC, não houve acordo entre as partes, conforme termo de ID 32255382. A Televisão Cabugi Ltda, em sua contestação (ID 33584798), suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas SBS Outdoor e 98FM negativaram a parte autora. No mérito: a) defendeu a legalidade da cobrança, sob o argumento de que houve a contratação de serviços para veiculação de material publicitário, por meio do sócio da autora, Sr. Henrique; b) afirmou que houve a perda do objeto, uma vez que o mencionado sócio quitou a dívida questionada; c) impugnou a pretensão indenizatória. A SBS Outdoor apresentou contestação em ID 94689423, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de dano moral ou ato ilícito. A parte autora apresentou réplica em ID 96781290, na qual rechaçou as teses defensivas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a Televisão Cabugi Ltda requereram o julgamento antecipado da lide (ID 96873655 e ID 98608091). Em ID 105675705, houve a conversão do julgamento em diligência, para determinar a intimação da parte autora, a fim de que apresentasse os seus contratos sociais vigentes desde 11/09/2013 (vencimento do primeiro título protestado) até o presente. Determinou-se, ainda a intimação da ré S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para comprovação da efetiva prestação dos serviços relativos aos títulos discutidos na presente lide, especificando a quantidade e o teor dos outdoors, de modo a que se possa identificar o beneficiário da publicidade contratada. A SBS OUTDOOR informou em ID 107065539 que houve o extravio dos documentos solicitados, uma vez que os fatos ocorreram em 2013. Contrato social e aditivos apresentados pela parte autora em ID 107142845 e seguintes. A TV CABUGI se manifestou em ID 116587096 no sentido de que “foi vítima da fraude perpetrada pelo sócio quotista, tendo em vista que este se apresentou como administrador da empresa e contratou os serviços reclamados.” É o relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés. Em que pese os argumentos ventilados nas contestações, colhe-se dos autos que as rés figuraram como credoras dos títulos objeto da presente ação, tendo promovido, direta ou indiretamente, a cobrança dos valores que a parte autora reputa indevidos. A legitimidade passiva, nesse contexto, é evidente, uma vez que as demandadas são apontadas como destinatárias dos valores discutidos e, portanto, possuem vínculo direto com a relação jurídica controvertida, impondo-se a rejeição da preliminar arguida. Importante destacar que a demandada Televisão Cabugi Ltda. alegou, em sua contestação, a perda do objeto quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito que lhe é atribuído, em razão da quitação da dívida pelo sócio Henrique de Abreu Sousa. Independentemente da controvérsia quanto à validade da contratação, o fato é que o débito discutido foi pago, o que torna prejudicado o pedido de declaração de inexigibilidade, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de apreciação da pretensão indenizatória decorrente da cobrança impugnada, a qual será devidamente analisada no mérito A controvérsia gira em torno da validade dos títulos protestados pela ré S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, considerando que houve o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao débito antes cobrado pela Televisão Cabugi Ltda. Após análise detida dos autos, observa-se restou incontroverso que as contratações dos serviços que geraram os títulos questionados foram realizadas pelo sócio da empresa autora, Sr. Henrique de Abreu Souza. Registre-se que, embora Henrique integrasse o quadro societário da empresa autora, não possuía, conforme o contrato social vigente à época, poderes para administrar ou representar a sociedade empresarial (ID 107142845 e seguintes). O art. 1.013 do Código Civil dispõe que “a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.” Referido dispositivo, porém, estabelece regra supletiva, ou seja, só se aplica quando o contrato social for omisso quanto à administração da sociedade. No caso concreto, por outro lado, o contrato social da empresa autora não é omisso. De acordo com a cláusula de administração do contrato social e aditivos apresentados, somente a sócia KENNYA AMORIM DE LIMA detinha poderes de gestão e de contratação em nome da pessoa jurídica, o que excluía expressamente o sócio Henrique de qualquer prerrogativa nesse sentido: Não houve qualquer ratificação das contratações feitas por Henrique e a sociedade expressamente as impugnou, de modo que os contratos celebrados com a ré S.B.S. OUTDOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA carecem de validade e eficácia, por terem sido firmados por pessoa sem poderes de representação legal, ainda que eventualmente houvesse aparência de legitimidade. Nesse sentido, segue precedente: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS ASSINANTES DO CONTRATO TINHA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA. REJEIÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOCUMENTO NOVO [CPC, ARTS. 434 E 435]. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE DE QUE A ASSINATURA DE UMA DAS SÓCIAS TORNA VÁLIDA A CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA E DESTACADA NO CONTRATO SOCIAL ATRIBUINDO PODERES DE ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A OUTRA SÓCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SÓCIA ADMINISTRADORA QUE TORNA INVÁLIDO O TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300764-58.2019.8.24.0015, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). (destaques acrescidos) A boa-fé dos terceiros contratantes não exclui o dever de diligência mínima quanto à verificação da legitimidade da representação societária, sobretudo em se tratando de contratos onerosos e de valor significativo. A ré S.B.S. Outdoor Indústria e Comércio Ltda., ao aceitar contratar com quem não detinha poderes para vincular a sociedade, assumiu o risco do negócio. Ademais, além da ausência de poderes do signatário, verifica-se que a ré S.B.S. Outdoor Indústria e Comércio Ltda. sequer comprovou a efetiva prestação dos serviços que alega ter realizado, deixando de juntar provas materiais da veiculação das campanhas, tampouco documentos que demonstrem a entrega do serviço contratado, em inobservância ao que dispõe o artigo 373, II, do CPC. A emissão das notas fiscais que deram causa aos protestos, as quais igualmente não foram apresentadas pela parte ré, por si só, não é suficiente para gerar obrigação de pagamento, se desacompanhadas da comprovação da contraprestação. Dessa forma, é de rigor a declaração de inexigibilidade das notas fiscais protestadas por S.B.S. Outdoor Indústria e Comércio Ltda em desfavor da empresa autora, descritas na certidão positiva de ID 28672082 - Pág. 1. Quanto aos danos morais, restou incontroverso que a ré S.B.S. Outdoor Indústria e Comércio Ltda promoveu protesto indevido contra a autora pessoa jurídica. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo, sendo presumido, senão vejamos precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. COBRANÇA ILEGAL. PROTESTO INDEVIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de protesto indevido de título ou de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa – independentemente de prova. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1858119/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) (destaques acrescidos) A reparação por danos morais à pessoa jurídica encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula 227: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." Tal entendimento reconhece que, embora não possua sentimentos ou direitos da personalidade como os indivíduos, a pessoa jurídica pode ter sua honra objetiva e reputação no mercado abaladas por condutas ilícitas, o que configura dano moral indenizável. No caso em questão, restou evidenciado que a empresa KAC Comunicação Integrada Ltda – ME teve sua imagem comercial e credibilidade afetadas, o que compromete sua atividade empresarial e seus relacionamentos comerciais. Assim, preenchidos os requisitos da responsabilidade civil, é plenamente cabível a condenação da ré S.B.S. Outdoor Indústria e Comércio Ltda ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora KAC Comunicação Integrada Ltda – ME, como forma de compensar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela empresa e desestimular a repetição da conduta lesiva. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Quanto à ré Televisão Cabugi Ltda, esta não promoveu qualquer ato de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes, tendo apenas emitido cobrança que não resultou em restrição de crédito. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera cobrança de valores não é suficiente para gerar abalo moral indenizável, conforme precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 2. Alterar o entendimento do acórdão pela ausência de dano moral demanda reexame de provas, inviável em Recurso Especial. 3. Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.5.2015). 4. Agravo Interno não Provido. (AgInt no AREsp n. 2.197.639/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 15/5/2023.) (destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.689.624/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.) (destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018) (destaques acrescidos) Nesse contexto, não há que se falar em condenação da ré Televisão Cabugi Ltda ao pagamento de indenização por danos morais. No tocante ao pedido de indenização formulado pela autora Kennya Amorim de Lima, entendo que não há respaldo para acolhimento, na medida em que os protestos foram dirigidos exclusivamente à pessoa jurídica autora, não havendo qualquer restrição ou negativação em nome da sócia. Isto posto julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto à ré Televisão Cabugi Ltda, no que pertine ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida questionada, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade dos títulos emitidos pela ré SBS Outdoor Indústria e Comércio Ltda em desfavor da parte autora, descritos na certidão de ID 28672082 - Pág. 1, reconhecendo sua nulidade e determinando o cancelamento dos respectivos protestos; b) condenar a ré SBS Outdoor Indústria e Comércio Ltda ao pagamento de indenização por danos morais à autora KAC Comunicação Integrada Ltda – ME, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo improcedente o pedido de danos morais em face da Televisão Cabugi Ltda. Julgo improcedente o pedido de danos morais formulado pela autora Kennya Amorim de Lima. Condeno a SBS Outdoor Indústria e Comércio Ltda ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno as autoras ao pagamento dos honorários sucumbenciais em relação em favor dos patronos da ré Televisão Cabugi Ltda, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se o 7º Ofício de Notas desta Comarca para que proceda à baixa definitiva dos protestos relativos aos títulos descritos neste dispositivo, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 3 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/02/2026, 00:00

05/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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