Procedimento Comum Cível 0828363-90.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0828363-90.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. APELANTE: BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO, BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO, WILSON SALES BELCHIOR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO, LOURINALDO SILVESTRE DE LIMA FILHO Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO DESPACHO Determino que a Secretaria Judiciária verifique se houve intimação da parte BMGP IMPRESSO DIGITAL LTDA. e outro para apresentar contrarrazões à Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. Em caso positivo, certifique o decurso do prazo. Em caso negativo, proceda-se com a devida intimação para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, voltem-me os autos conclusos. Natal, 28 de maio de 2026. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 16:23

Petição (Contra-razões)

08/03/2026, 16:29

Publicação

19/02/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte RÉ/APELADA, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s). Natal, 12 de fevereiro de 2026. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0828363-90.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA e outros

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:28

Petição (Apelação)

12/02/2026, 10:12

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:02

Publicação

02/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:23

Publicação

31/01/2026, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 22:14

Publicação

31/01/2026, 21:33

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0828363-90.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. BMGP Impressão Digital Ltda. e Edson de Albuquerque Barreto opuseram embargos de declaração em face da sentença de ID 167821632, a qual julgou procedente a ação e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sustentam os embargantes a existência de omissão no decisum, uma vez que, embora tenha sido fixado o valor global da indenização, não houve definição acerca da forma de distribuição do montante entre os dois autores, o que compromete a clareza e a exequibilidade da sentença. Requerem o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a forma de partilha do valor arbitrado a título de danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que a sentença, ao condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao invés dos R$ 8.000,00 (oito mil reais)., que constam da peça de embargos de declaração. Contudo, não especificou a parcela que caberia a cada um dos autores, apesar de ambos figurarem no polo ativo e terem sido reconhecidos como titulares do direito à reparação. Tal omissão é relevante, pois dificulta o cumprimento do julgado e a apuração do quantum devido a cada credor, comprometendo a liquidez e a exequibilidade da decisão. Inexistindo, na sentença, qualquer diferenciação quanto à extensão do dano experimentado por cada autor, impõe-se que a indenização seja repartida de forma igualitária, na proporção de 50% para cada um, ou seja, pro rata Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, a fim de esclarecer que a indenização por danos morais fixada na sentença, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), deverá ser dividida pro rata entre os autores, cabendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a Edson de Albuquerque Barreto; R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à BMGP Impressão Digital Ltda, mantidos, no mais, todos os demais termos da sentença embargada. P.R.I. NATAL/RN, 9 de janeiro de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

12/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA BMGP Impressão Digital Ltda. e Edson de Albuquerque Barreto, qualificado nos autos, ajuizou Ação Obrigacional c/c Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, em face do Banco do Brasil S/A, igualmente qualificado. Em inicial, sustentam os autores terem sido vítimas de fraude, consistente em alterações contratuais indevidas na Junta Comercial e contratação fraudulenta de financiamento bancário junto à instituição ré, no valor de R$ 6.695,46 (contrato nº 005.057.556), o que resultou na negativação indevida do CNPJ da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. Alegam que a empresa encontra-se inativa desde 2016 e que o sócio é idoso e acometido de doença grave, sendo, portanto, parte hipossuficiente. Requerem a declaração de inexistência do débito e nulidade do contrato fraudulento de n° nº 005.057.556, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, a exibição do instrumento contratual e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou procuração (id. 149987421) e documentos. Decisão de id. 151024908 indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios de justiça gratuita. O réu Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id. 154362579), arguindo, preliminarmente, a revogação da gratuidade da justiça por ausência de prova robusta de insuficiência econômica e a falta de interesse de agir, por não ter havido prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu-se afirmando inexistir falha na prestação do serviço e negando qualquer responsabilidade por eventuais fraudes de terceiros, pleiteando a improcedência total da demanda. Em réplica (Id. 156898227), os autores refutaram os argumentos da defesa, ressaltando a ineficácia dos mecanismos de segurança do banco e a participação de seu gerente na fraude, conforme informações do inquérito policial. Juntaram documentos médicos e financeiros para comprovar a condição de hipossuficiência e reiteraram que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Sobreveio decisão saneadora (Id. 162986313), por meio da qual o Juízo rejeitou as preliminares suscitadas, mantendo a concessão da justiça gratuita e reconhecendo o interesse processual dos autores. Determinou, ainda, a intimação das partes para manifestação acerca da produção de provas. Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nos autos do agravo de instrumento de Id. 154542155, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando que o agravado suspenda a cobrança do débito que ensejou a negativação do nome da empresa agravante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como proceda ao imediato cancelamento da inscrição indevida, até o julgamento definitivo do mérito do recurso. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. A controvérsia dos autos versa sobre a ocorrência de fraude em operação bancária realizada em nome da empresa autora, bem como sobre a responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos decorrentes da indevida negativação de seu CNPJ. De início, reafirma-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, considerando que o contrato questionado foi celebrado em seu sistema e a cobrança indevida partiu de sua atuação direta. Assim, o caso atrai a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes de defeitos na prestação, independentemente de culpa. No caso concreto, a parte autora logrou êxito em apresentar elementos probatórios robustos que conferem verossimilhança à sua narrativa. Isso pois, o inquérito policial juntado aos autos (Id. 149991981 e seguintes) descreve, em seu relatório conclusivo, o modus operandi de uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais junto à JUCERN do Rio Grande do Norte. Conforme apurado, a empresa BMGP Impressão Digital Ltda., inativa desde o ano de 2016, teve sua razão social e quadro societário indevidamente modificados por terceiros (id. 150001833), mediante a utilização fraudulenta de certificado digital do contador Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, o qual, juntamente com outros indivíduos, foi formalmente indiciado na investigação criminal. As informações colhidas pela autoridade policial revelam falsificação de assinaturas e documentos, bem como a majoração fraudulenta do capital social de R$ 30.000,00 para R$ 300.000,00, tudo com o objetivo de conferir aparência de solvência à empresa e facilitar a obtenção de crédito junto à instituição financeira ré. Na sequência dessa cadeia de eventos fraudulentos, a mesma organização criminosa utilizou a empresa com o CNPJ adulterado para contrair financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 6.695,46, contrato nº 005.057.556, que é objeto do presente processo. Por sua vez, a defesa do réu, ao contestar a ação, limitou-se a alegações genéricas, sustentando que eventuais transações realizadas com “documentos ou senhas válidas” afastariam sua responsabilidade, transferindo o ônus integral ao consumidor. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da robusta prova dos autos e não se alinha à realidade fática comprovada, pois restou amplamente demonstrado que a fraude se consumou mediante adulterações cadastrais e falsificações empresariais, sem qualquer participação ou ciência da parte autora. Importa ressaltar que a fraude só foi possível em razão de falha nos mecanismos de controle e autenticação do banco, que deixou de realizar as devidas diligências para conferir a identidade dos responsáveis e a legitimidade dos documentos societários apresentados. Assim, o Banco do Brasil não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, deixando de comprovar a regularidade da operação, tampouco de demonstrar que adotou as cautelas necessárias à prevenção da fraude. Configura-se, portanto, a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, com nexo causal direto entre a conduta omissiva do réu e os prejuízos sofridos pela parte autora. A negativação indevida decorrente de contrato fraudulento constitui, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge a honra e a credibilidade do consumidor, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado às peculiaridades do caso concreto. Eventuais valores cobrados ou descontados deverão ser restituídos em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o réu não demonstrou boa-fé objetiva nem justificativa plausível para a cobrança indevida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato nº 005.057.556 e, por conseguinte, a inexistência do débito dele decorrente. Condeno o réu à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, devidamente atualizados e acrescidos de juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar de cada desembolso indevido. Determino ao Banco do Brasil S/A que exclua o nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes, caso ainda não o tenha feito. Condeno o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização e juros pela taxa SELIC, a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. NATAL /RN, 23 de outubro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Passo a sanear o feito. Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça O réu impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita ao argumento de ausência de comprovação documental robusta. Todavia, verifica-se nos autos que a parte autora acostou documentação idônea que demonstra sua condição de hipossuficiência, inclusive com comprovação de que o segundo autor é idoso, acometido de grave enfermidade, além de documentos que evidenciam a inatividade da pessoa jurídica autora, o que reforça a incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas diante de prova em sentido contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, mantenho os benefícios da justiça gratuita. Da Preliminar de ausência de interesse de agir Alega o réu que a demanda deveria ser extinta em razão da falta de pretensão resistida, sob o fundamento de que a parte autora não buscou solução pela via administrativa. A preliminar não merece acolhida. O acesso à jurisdição é direito fundamental assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prévio esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da ação judicial, salvo hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, o acervo probatório acostado revela a existência de ameaça concreta ao direito dos autores, notadamente diante da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, circunstância que configura pretensão resistida suficiente para caracterizar o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Nada mais a sanear. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se pretendem produzir novas provas, especificando-as e justificando o pedido. Sem pedido de novas provas, seja o feito concluso para julgamento. P. I. NATAL /RN, 4 de setembro de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828363-90.2025.8.20.5001. AUTOR: BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de Ação Ordinária c/c tutela de urgência ajuizada por BMGP IMPRESSAO DIGITAL LTDA, EDSON DE ALBUQUERQUER BARRETO, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A,todos qualificados. Aduz a empresa BMPG IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, neste ato representada pelo seu sócio e fundador, foi regularmente registrada e arquivada perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN) sob o número 24200412973, bem como inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número 07.461.386/0001-88, tendo como objeto social principal a prestação de serviços de impressão digital. Contudo, referida sociedade encontra-se inativa há alguns anos, tendo seu CNPJ em baixa desde 2016. Relata que, em março de 2022, ao consultar a situação cadastral da empresajunto à Receita Federal, a Parte Autora constatou, com surpresa, a existência de umaalteração indevida no registro empresarial, incluindo a modificação da razão socialpara YISS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Além disso, verificou-se a substituiçãodo quadro societário, passando a constar como sócio único o Sr. Yan Igor dos SantosSilva, inscrito no CPF nº 712.421.764-46. Ademais, houve a alteração do objetosocial para as seguintes atividades: luguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador;2. Comércio varejista de materiais de construção em geral;3. Comércio por atacado de caminhões novos e usados;4. Fabricação de azulejos e pisos. Informa que em certidão de inteiro teor, constatou-se que, em ambas as alterações, foi utilizado termo de autenticidade assinado pelo contador Sr. Dornélio Cristóvão Silva do Nascimento, portador do CRC ativo nº 006507 – o qual é alvo de investigação policial por suposta participação em uma organização criminosa especializada em fraudes empresariais – e pode ser visto no Doc. 06 e Doc. 07, anexados aos autos. O contador, possivelmente em conluio com a Sra. Maria de Fátima de Medeiros, teria utilizado de maneira irregular certificado digital de terceiros para protocolizar aditivos fraudulentos perante a JUCERN, afetando ao menos três empresas. Destaca que tomou conhecimento de que a organização criminosa obteve um contrato bancário a título de financiamento indevido junto ao Banco do Brasil, ora Réu, de número 005.057.556, no valor de R$6.695,46(seis mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme pode ser visto no extrato do Serasa, aqui juntado. Diz que a ré, sem as devidas cautelas, firmou contrato de financiamento, autorizando a operação, possivelmente, por seu preposto e funcionário, o gerente bancário Sr. Márcio Aguiar – também investigado por suspeita de envolvimento com o grupo criminoso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos art. 300 do NCPC, no sentido de excluir os dados pessoais do CNPJ da empresa do REQUERENTE dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante, e a imediata SUSPENSÃO do contrato bancário de nº 005.057.556, sendo-lhe imposta multa por cada dia de inadimplemento da REQUERIDA em sua obrigação de fazer, ou outra sanção que V. Exa. entenda adequada à REQUERIDA; Junta documentos. É relatório. Decido. A tutela de urgência é uma das hipóteses de Tutela Provisória trazida pelo Novo Código de Processo Civil (artigos 294 e seguintes). Se trata de uma modalidade de manifestação judicial analisada em uma cognição sumária, sem adentrar ao mérito do processo, tampouco aos detalhes das provas. Sendo suficiente uma análise superficial dos fatos e provas trazidas aos autos. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Diante dos ditames legais, se nota que para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença de alguns requisitos: a probabilidade do direito perquirido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não entendo preenchido os requisitos. No presente caso, não é possível evidenciar-se, de plano, a probabilidade do direito do autor, no que pertine à nulidade do contrato de financiamento. Faz-se necessário comprovar a existência do vício de consentimento, por meio do contraditório, a existência de fraude na realização do contrato bancário, capaz de gerar a sua nulidade. Ademais,vemos que o fatos relatados são do ano de 2022, afastando assim o perigo na demora da concessão da tutela jurisdicional. Ausente, pois, a verossimilhança nas alegações autorais. Diante da ausência da verossimilhança das alegações, restou prejudicada a análise do perigo da demora. É, pois, de se indeferir o pleito de urgência. Isto posto, INDEFIRO, com fulcro nos artigos 297 e 300, caput e §2º, ambos do CPC, o pedido de tutela provisória de urgência satisfativa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Dispenso, excepcionalmente, a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, possibilitando às partes a apresentação de propostas de acordo no decorrer do feito, bem como considerando a recente Lei n. 14.195, de 26.08.2021, que alterou a forma de citação, determinar a citação por meio eletrônico, dentro do que rege o art. 246, parágrafos primeiro e quinto, do CPC. Logo, determino que a Secretaria da Vara providencie a citação da empresa-ré, preferencialmente, por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Em caso de não ter sido cadastrado endereço eletrônico, deverá a Secretaria certificar a respeito, e providenciar a citação pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem, exceto se cadastrado endereço eletrônico perante o sistema integrado da Redesim. Na citação por meio eletrônico, o citando deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados da data do recebimento da citação eletrônica, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, exceto se não apresentada justa causa, conforme a nova redação do art. 246, parágrafos 1º-B e 1º-C, e parágrafo quarto, do CPC. Em caso de não confirmação do recebimento da citação eletrônica, certifique-se, devendo ser providenciada a citação da parte ré pelo correio ou por oficial de justiça (CPC, art. 246, parágrafo 1º-A, I e II, CPC). Deverá constar da citação que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, conforme art. 231, inciso IX, do CPC. Em caso de realização da citação pelo correio ou oficial de justiça, considera-se dia do começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (CPC, art. 231, I e II, CPC). P.I. NATAL /RN, 12 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(189)