Cumprimento de sentença 0844165-75.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0844165-75.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844165-75.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CAROLINA FERREIRA BULHOES EXECUTADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Versam os presentes autos acerca de cumprimento de sentença requerido por Carolina Ferreira Bulhões em face de Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A. Constata este juízo que a executada reconheceu em sua impugnação de Id. 42653931 dever à exequente o saldo de R$ 7.191,39 (sete mil e cento e noventa e um reais e trinta e nove centavos), ao contrário do valor postulado, no importe de R$ R$19.790,91 (dezenove mil setecentos e noventa reais e noventa e um centavos). Percebe-se que o valor requerido pela exequente baseou-se no laudo pericial realizado no processo de conhecimento, no valor de R$ 7.161,51 (sete mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), em data de 11 de janeiro de 2013 (Id. 31319812). Contudo, a sentença proferida em primeiro grau condenou a parte ré a pagar à autora valor a ser apurado em liquidação de sentença de acordo com o regulamento aplicável, a qual foi mantida em julgamento realizado em segundo grau. (Id. 31319754). Diante disso, este juízo determinou a realização de perícia, a qual concluiu "...que a autora não desfruta dos direitos reclamados." Não obstante isso, como dito acima, a executada reconheceu um saldo devedor no importe de R$ 7.191,39 (sete mil e cento e noventa e um reais e trinta e nove centavos, em data de 03 de maio de 2019, e fez o depósito da quantia requerida a título de garantia. Liberada a quantia incontroversa, resta pendente a questão aos honorários advocatícios sucumbenciais, visto que a advogada da exequente entende que lhe é devida a importância de R$ R$ 2.278,53 (dois mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), como se vê no Id. 129523866, referente à verba incidente sobre o valor reconhecido, e acima já referido. É o que importava relatar. Analisando a petição de Id. 42653931, vê-se que a executada reconhece expressamente que "...eventual saldo a ser quitado a título de pecúlio seria no valor de R$ 7.191,39 ((sete mil e cento e noventa e um reais e trinta e nove centavos). Destarte, não procede a posterior manifestação lançada no Id. 158168240, de que esse montante já contemplava os honorários sucumbenciais devidos à advogada da autora. Volvendo à sentença proferida, ela estabeleceu ter havido sucumbência recíproca, e fixou os honorários em 10% (dez por cento), mas rateados meio a meio. Destarte, vê-se que a advogada da exequente partiu de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido, para chegar ao montante que entende devido (Id. 129523869), quando deveria ter partido de 5 % (cinco por cento). Assim, tendo o presente procedimento tido o objetivo de liquidar o valor a que fazia jus a exequente, e tendo se tornado incontroverso o montante já mencionado, faz jus a advogada da exequente à metade do valor que reclama, no importe de R$ 1.139,26 (um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), mais a sua atualização monetária. Por tanto, fixo o seguinte: 1) que o valor devido à exequente era o de R$ 7.191,39 (sete mil e cento e noventa e um reais e trinta e nove centavos), por ela já levantado; 2) que os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da exequente importam em R$ 1.139,26 (um mil, cento e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), mais atualização monetária. Assim sendo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação, e determino: A) a expedição de alvará de transferência em favor da advogada KATIA KERON FIDÉLIS BULHÕES no valor especificado no item 2 acima; B) a devolução da diferença que remanescer em conta judicial à parte executada, MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Para tanto, observe-se o contido na certidão de Id. 117675978, que informa que valores estão vinculados ao processo de conhecimento nº 0110620-64.2011.8.20.0001. Em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. NATAL /RN, 22 de março de 2026. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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