Cumprimento de sentença 0800099-54.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800099-54.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/06/2025, 21:10

Documento (Certidão)

25/06/2025, 21:09

Definitivo

25/06/2025, 21:06

Documento (Certidão)

25/06/2025, 21:05

Documento (Certidão)

18/06/2025, 22:10

Expedição de alvará de levantamento

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:15

Publicação

17/06/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800099-54.2025.8.20.5004. REQUERENTE: AMANDA DA CUNHA LIMA DIAZ - RN20698 DEMANDADO: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A CNPJ: 09.296.295/0001-60, Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE:, GILBERTO DE ANDRADE COSTA CPF: 020.520.164-49, CLEA DE FATIMA DINIZ COSTA CPF: 379.380.294-91 Advogado do(a) intime-se o autor, na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias. Natal/RN, 14 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2025, 09:35

Documento (Outros documentos)

14/06/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2025, 08:03

Documentos

Intimação

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GILBERTO DE ANDRADE COSTA e outros Parte ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Dizem os autores que contrataram com a empresa ré transporte aéreo para o trajeto Fortaleza - Macapá, com conexão em Belém, no dia 01 de Dezembro de 2024, com saída às 09h15. Houve modificação do primeiro voo, para as 11h40, e extravio de sua mala de viagem, devolvida 24h depois, porém nesse intervalo houve a necessidade de aquisição de diversos itens de vestuário para utilizar no evento de que participariam no destino, gasto que totalizou R$ 1.748,96 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Houve novo extravio no trajeto de retorno a Natal, e os bens foram devolvidos mais de 24 horas depois. Reclamam, ademais, de falta de assistência material pelo atraso da ida, superior a duas horas, e pedem indenização por danos morais e danos materiais. A requerida não apresentou contestação, e considero verdadeiros os fatos, nos termos do art. 344 do CPC. Reconheço que houve atraso inicial de mais duas horas para a decolagem no primeiro trajeto, fato que por si não gera danos morais, a despeito de obrigação de assistência material não cumprida (Resolução 400 da ANAC, art. 27, II). No que tange ao extravio temporário da bagagem dos autores, contudo, fato também considerado verdadeiro, tendo sido entregue 24 horas depois quando ambos estavam longe de sua residência, entendo que é ocorrência capaz de gerar danos morais, tratando-se de evento que exige dispêndio de tempo para a aquisição de itens de vestuário no destino, bens que de ordinário são conduzidos em volumes desse tipo, além do natural transtorno suportado pelo homem médio, ao se ver desapossado injustamente de seus pertences de uso pessoal. O ato ilícito é patente, visto não ter a companhia entregue a bagagem do passageiro ao chegar ao destino (arts. 730), devendo haver o dever de reparação, nos termos dos arts. 927 do CC e 14 do CDC. Não refutado o gasto efetuado e diretamente decorrente da ilicitude, o que entendo evidenciado pelas notas juntadas, deve haver o ressarcimento do valor, e arbitro o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada parte autora, a título de indenização por danos morais, levando em conta que no trajeto de retorno houve novo extravio de bagagem, também não contestado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0800099-54.2025.8.20.5004 Parte Ante o exposto, com base nos dispositivos citados, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais. Determino à ré que pague: a) a ambos os requerentes o valor de R$ 1.748,96 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), corrigidos do pagamento, 02/12/2024, e com juros legais de mora da citação; b) a cada autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos da publicação desta e com juros legais de mora da citação. Para o cálculo da correção monetária e juros devem ser aplicadas as disposições dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC. Sem custas ou honorários nesta instância, por vedação legal (art. 55, Lei 9.099/95). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 4 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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