Interdição/Curatela 0800366-75.2025.8.20.5117 - TJRN

Interdição/Curatela 0800366-75.2025.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELANIA SANTOS REQUERIDO: CICERO FRANCISCO DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES O Juiz SILMAR LIMA CARVALHO, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 20/02/2026 foi prolatada sentença para interditar CICERO FRANCISCO DA SILVA, CPF 021.573.074-78, nascido em 13/09/1943 na cidade de Tabira/PE, filho de MRIA DE LOURDES DA SILVA, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Jardim do Seridó/RN sob o nº 0800366-75.2025.8.20.5117. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) JOSELANIA SANTOS CPF/CNPJ: 050.084.074-14. Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado por PEDRO IVO ARAUJO DE FRANCA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. SILMAR LIMA CARVALHO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800366-75.2025.8.20.5117 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

14/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELANIA SANTOS REQUERIDO: CICERO FRANCISCO DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES O Juiz SILMAR LIMA CARVALHO, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 20/02/2026 foi prolatada sentença para interditar CICERO FRANCISCO DA SILVA, CPF 021.573.074-78, nascido em 13/09/1943 na cidade de Tabira/PE, filho de MRIA DE LOURDES DA SILVA, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Jardim do Seridó/RN sob o nº 0800366-75.2025.8.20.5117. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) JOSELANIA SANTOS CPF/CNPJ: 050.084.074-14. Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado por PEDRO IVO ARAUJO DE FRANCA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. SILMAR LIMA CARVALHO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800366-75.2025.8.20.5117 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:04

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:12

Publicação

21/03/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 14:26

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSELANIA SANTOS REQUERIDO: CICERO FRANCISCO DA SILVA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES O Juiz SILMAR LIMA CARVALHO, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 20/02/2026 foi prolatada sentença para interditar CICERO FRANCISCO DA SILVA, CPF 021.573.074-78, nascido em 13/09/1943 na cidade de Tabira/PE, filho de MRIA DE LOURDES DA SILVA, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Jardim do Seridó/RN sob o nº 0800366-75.2025.8.20.5117. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) JOSELANIA SANTOS CPF/CNPJ: 050.084.074-14. Por fim, registra-se que a interdição limita-se, exclusivamente, à prática do atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado por PEDRO IVO ARAUJO DE FRANCA. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. SILMAR LIMA CARVALHO Juiz de Direito Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800366-75.2025.8.20.5117 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:05

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:38

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSELANIA SANTOS REQUERIDO: CICERO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0800366-75.2025.8.20.5117 Vistos. Tratam-se os autos de Ação de Curatela c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por JOSELANIA SANTOS, na qualidade de tesoureira do Abrigo de Idosos Pequena Vilar, em face de CÍCERO FRANCISCO DA SILVA, sob a alegação de que este possui 81 (oitenta e um) anos de idade e se encontra acolhido na referida instituição. Alegou que o interditando possui diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada (CID:10 - F41), além de não apresentar plena lucidez, o qual o impossibilita de exercer plenamente os atos da vida civil. Afirma, ainda, que o requerido não possui familiares próximos ou responsáveis legais que possam lhe prestar o devido amparo. Juntamente com a petição inicial, foram acostados aos autos os documentos pessoais das partes e da instituição, bem como atestado médico que confirma o diagnóstico do interditando e sua incapacidade para os atos da vida civil (ID 150130014). Em decisão anterior, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a parte autora esclarecesse a ausência de familiares do interditando e comprovasse o vínculo com a instituição. Em resposta, a autora informou que o interditando não possui nenhum parente, bem como juntou documento que comprova o vínculo entre a requerente e o Abrigo de Idosos Pequena Vilar (ID 152996715). Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido de curatela provisória (ID 153658912). Concedida a antecipação de tutela ao id. 154105699. Ademais, foi deferido os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte requerente. Termo de compromisso prestado pela Sra. JOSELANIA SANTOS ao id. 154736622. Impugnação ao pedido de curatela apresentado no id. 158869631, requerendo a designação de perícia médica. O Ministério Público requereu a realização de perícia psiquiátrica (id. 159650635). Decisão determinando a realização de perícia médica e estudo social pelo NUPEJ, tendo fixado os honorários periciais em R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) para a perícia médica e em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para o estudo social (ID 159778882). Enviado ofício ao NUPEJ requisitando os profissionais para realização das perícias (ID 163829366). O estudo social, elaborado por assistente social do NUPEJ, concluiu de forma favorável ao pleito autoral (ID 169707388). No laudo médico pericial (ID 171016243), atestou-se que o interditando é portador de "...CID10 como F03 - Demência não especificada, que comprometem suas faculdades mentais, afetando a capacidade de compreensão, discernimento, julgamento, e tomada de decisões, tornando-o absolutamente incapaz de administrar seus bens (caso tenha ou venha ater) e sua vida secular, de forma autônoma e independente. Esta condição é caracterizada por caráter irreversível, sem previsão de melhora..." As partes não apresentaram oposição ao laudo (ID 173880402 e 177130816) Em parecer conclusivo, o Ministério Público opinou pela procedência da demanda, com a decretação da interdição de CÍCERO FRANCISCO DA SILVA, nomeando-se como curadora JOSELANIA SANTOS, limitando-se a curatela ao exercício de direitos de natureza patrimonial e negocial (ID 177901549). É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 1.767 do Código Civil, alterado pela Lei n.º 13.146/2015, dispõe que: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; [...] A partir de uma análise minuciosa dos autos e após a realização do laudo pericial, observa-se que a parte autora logrou êxito em comprovar as informações contidas na exordial, eis que toda a prova produzida converge para a conclusão de que o(a) interditando(a) não possui capacidade de reger a si própria e ao seu patrimônio, necessitando que sua pessoa e bens sejam dirigidos por um curador, impondo-se a decretação da interdição, consoante estabelecem os arts. 747 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.767, I, do Código Civil. Na espécie, o laudo médico pericial (ID 171016243) concluiu pela incapacidade civil do(a) interditando(a). Restou plenamente demonstrado que o(a) interditando(a) é portador(a) de Demência não especificada (CID F72.1), condição permanente, de caráter estável, sem perspectiva de reversão, que afeta significativamente sua capacidade de discernimento e julgamento, tornando-o(a) incapaz de exprimir sua vontade de forma livre e consciente. Sendo assim, diante deste conjunto probatório, não existem dúvidas acerca da necessidade de interdição. Quanto aos limites da interdição, foi observado que o estado atual de CICERO FRANCISCO DA SILVA não lhe permite praticar os atos da vida civil, necessitando de um curador para praticá-los, com exceção dos atos previstos no art. 6º, incisos de I a VI, da Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ao qual estabelece que: Art. 6º – A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Além disso, observando as características pessoais do(a) interditando(a), não é possível verificar potencialidades, habilidades, vontades ou preferências que possam ser consideradas na fixação dos limites de sua curatela, apresentando-se como melhor caminho o estabelecimento da incapacidade com a ressalva dos atos acima elencados. Por fim, no que respeita à indicação do curador, importa considerar que devem ser escolhidos dentre as pessoas que têm mais aptidão, sejam as legalmente previstas, sejam as indicadas fundamentadamente pelo magistrado, consoante estabelece o artigo 1.775 do Código Civil, verbis: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. No caso dos autos, conclui-se que a Sra. JOSELANIA SANTOS é a pessoa mais apta a exercer o múnus da curatela de forma definitiva, posto que, comprovadamente, é a responsável direta pelo(a) interditando(a), não tendo sido, até então, formulado qualquer requerimento em sentido contrário, sem prejuízo de eventual pedido de substituição ou remoção de curador. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e, em consequência, DECRETO a interdição de CICERO FRANCISCO DA SILVA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e reger seu patrimônio, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, preservando-se o direito à prática dos atos previstos no art. 6º, incisos I ao VI, da Lei 13.146/2015. Outrossim, com fundamento no art. 755, I, do Código de Processo Civil, NOMEIO como curadora plena do interditado a pessoa de JOSELANIA SANTOS, devendo prestar compromisso na forma do art. 759, I, do Código de Processo Civil e observar as demais prescrições aplicáveis à espécie, dispensando-se a especialização da hipoteca legal, ante a inexistência de bens da curatelada. Expeça-se o Termo de Curatela definitiva, desde logo, intimando-se o(a) curador(a) para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Em atenção ao art. 755, § 3º, do CPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do Diploma Processual Civil. Expeça-se mandado para fins de anotação da interdição na(s) respectiva(s) matrícula(s) do(s) imóvel(eis), acaso haja informação nos autos de que o(a) interditando(a) possua bens imóveis registrados em seu nome, nos termos do art. 167, II, item “5”, parte final. Determino que seja oficiada à Agência da Previdência Social a fim de que realize o bloqueio do benefício do(a) interditando(a) para averbações de empréstimos consignados ou cartões de créditos consignados, na forma do art. 43 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, somente devendo promover o desbloqueio mediante ordem judicial. Instrua o ofício com o nome e número do CPF do(a) interditando(a) (acaso haja comprovação de que o(a) interditando(a) seja aposentado(a) e/ou pensionista do INSS). Considerando a atuação de advogada dativa na qualidade de curadora, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios devidos a Lauana Beatriz Silva Costa - OAB/RN 22.840, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. PUBLIQUE-SE edital de interdição na plataforma de editais do CNJ. A secretaria deve fazer constar no edital os nomes do(a) interditando(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela. Isento de custas e honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, após o cumprimento, arquivem-se com observância das formalidades legais. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSELANIA SANTOS REQUERIDO: CICERO FRANCISCO DA SILVA DECISÃO Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A verificação acerca da necessidade de apresentação de determinados documentos com a peça inaugural deve ser realizada com base nas peculiaridades do caso concreto, considerando-se a natureza da pretensão deduzida em juízo. Conforme dispõe o artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal, caso o magistrado constate que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou contenha defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deverá ser oportunizado ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento da inicial. Em consequência, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, poderá ocorrer a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso em análise, verifica-se que a autora sustenta possuir legitimidade para pleitear a interdição do(a) requerido(a), alegando exercer a função de tesoureira da entidade voluntária na qual o(a) interditando(a) se encontra acolhido(a), bem como menciona a ausência de familiares ou responsáveis legais. Contudo, a autora deixou de instruir a petição inicial com documento que comprove o alegado vínculo formal entre o(a) requerido e a instituição de acolhimento, tal como contrato de prestação de serviços, a fim de demonstrar sua legitimidade como representante da entidade, nos termos do artigo 747, inciso III, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Além disso, não informou se o(a) requerido(a) possui cônjuge, companheiro(a), parentes ou tutor, o que é essencial para aferição da ordem legal de preferência para o exercício da curatela, prevista no artigo 1.775 do Código Civil. Diante das referidas omissões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº 0800366-75.2025.8.20.5117 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, observando os seguintes pontos: (i) junte aos autos documentação apta a comprovar a legitimidade invocada para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 747, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e (ii) informe se o(a) requerido(a) possui cônjuge, companheiro(a), parentes ou tutor, em atenção à ordem de preferência legal estabelecida no artigo 1.775 do Código Civil, devendo, ainda, caso existam outros legitimados, apresentar a anuência expressa destes quanto à sua indicação para o exercício da curatela. O não cumprimento da diligência no prazo assinalado implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Caso a emenda não seja realizada, o processo deve ser concluso para sentença de extinção. Se a emenda for realizada, os autos devem ser conclusos para decisão de urgência inicial. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

23/02/2026, 00:00

06/05/2025, 00:00

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