Procedimento Comum Cível 0820374-14.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820374-14.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820374-14.2017.8.20.5001 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Polo passivo JOAO BATISTA RIBEIRO e outros Advogado(s): DIOGO BEZERRA COUTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A HABILITAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DE ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, não conhecer da Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Apelação Cível promovida pelo BANCO DO BRASIL S/A, por seus advogados, em face da decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal /RN, que, nos autos da Ação de Habilitação de Crédito (proc. nº 0820374-14.2017.8.20.5001), em face do ESPÓLIO DE JOAO BATISTA RIBEIRO, indeferiu o pedido de habilitação de crédito co fulcro no art. 643, do CPC, remetendo a questão às vias ordinárias, além de determinar a separação de crédito suficiente ao pagamento da dívida. Nas suas razões recursais, sustenta que possui interesse de agir, e que possui crédito reconhecido judicialmente, sendo seu requerimento legítimo por se tratar de dívida líquida, certa e exigível. Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a decisão guerreada, julgando-se totalmente procedente o incidente de habilitação. A parte demandada apresentou suas contrarrazões no ID 28125374. É o relatório. VOTO Fazendo a análise prévia em sede de admissibilidade, observo que o presente recurso não pode ser conhecido, por restarem ausentes os seus requisitos. Trata-se de apelação cível interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, remetendo os autos às vias ordinárias. De início, cabe lembrar que pelo princípio da unicidade ou singularidade, contra cada decisão judicial cabe um tipo específico de recurso, sendo certo que na espécie, a decisão que julga pedido de habilitação de crédito em processo de inventário é de natureza interlocutória e por isso desafia agravo de instrumento. Volvendo os olhos para o caso em análise, verifico que o recurso de apelação se mostra inadequado para a atacar a decisão ora hostilizada, tornando-se inviável a aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva. Humberto Theodoro Júnior diz que "o erro capaz de justificar a acolhida de um recurso por outro é o que decorre da uma dúvida objetiva, ou seja, a que provém de imprecisão dos termos da própria lei ou de controvérsia travada na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso correspondente a determinado ato judicial. Fora daí, o erro é imperdoável e o princípio da adequação do recurso deve prevalecer em toda linha" ("Curso de Direito Processual Civil" Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). Diante disso, não se mostra ainda aplicável o princípio da fungibilidade recursal tendo em vista a previsão expressa no Código de Processo Civil de que todas as decisões proferidas, em sede de inventário, deverão ser atacadas por meio do recurso de agravo de instrumento: Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. De mais a mais, a decisão recorrida enquadra-se na definição do art. 203, § 2º, do CPC/15, cujo recurso cabível é o agravo de instrumento, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Nesse prumo, considerando que o julgamento do incidente de habilitação de crédito tem natureza de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC) e não de sentença (art. 203, § 1º do CPC/15), indiscutivelmente deve ser atacado por Agravo de Instrumento e não apelação, motivo pelo qual o recurso não deve sequer ser conhecido. Trago à colação alguns precedentes neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora tenha a decisão interlocutória sido rotulada de "sentença", trata-se de um incidente processual, que não coloca fim ao inventário, estando a adequação do recurso prevista de forma expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15. 2. Neste contexto, a interposição de recurso de apelação cível afigura-se erro grosseiro, não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso não conhecido. (TJ-MG - Apelação Cível - 1.0000.24.155609-1/0015000365- 16.2023.8.13.0166 (1) - Relator (a): Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado) - Data de Julgamento: 22/04/2024 - Data da publicação da súmula: 23/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO: INADEQUAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O julgamento do incidente de habilitação de crédito tem natureza de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC) e não de sentença (art. 203, § 1º do CPC/15), devendo ser atacado por Agravo de Instrumento e não apelação - A própria decisão recorrida afirma: "a habilitação de crédito em inventário constitui mero incidente, sem caráter litigioso, que possibilita o conhecimento de dívida contraída pelo de cujus, não relacionada nas declarações prestadas pelo inventariante, por desconhecimento de sua existência ou discordância quanto à sua exigibilidade" inexistindo qualquer dúvida razoável - Não se mostra aplicável o princípio da fungibilidade recursal tendo em vista a previsão expressa no Código de Processo Civil de que todas as decisões proferidas, em sede de inventário, deverão ser atacadas por meio do recurso de agravo de instrumento (artigo 1.015, parágrafo único do CPC)- A interposição de apelação trata-se, portanto, de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 00182341620168130395 1.0000.24.144121-1/001, Relator: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 04/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 05/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVETÁRIO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve pedido de habilitação de crédito em inventário, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (TJ-MG - AC: 10000205913007001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022). Ante o exposto, não conheço do apelo. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

30/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Banco do Brasil S/A

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(249)

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