Execução de Título Extrajudicial 0801170-61.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801170-61.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: BANCO BRADESCO S/A. Executado(a): CELSO MOREIRA DA COSTA D E C I S Ã O (com força de ofício) executado: Quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN com finalidade de obtenção de histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda em nome do executado, entendo que tal diligência pode contribuir para a apuração de eventual fraude à execução, especialmente diante da alegação de inexistência de bens penhoráveis até o momento. Desta feita, encaminhe-se a presente decisão com força de ofício ao DETRAN RN com vistas a informar a este Juízo, em 10 dias, se o executado, CELSO MOREIRA DA COSTA (CPF nº 401.146.197-00), efetuou venda, transferência ou comunicação de venda de veículos nos últimos 5 (cinco) anos. Em caso positivo, deverá a autarquia informar os dados identificadores dos veículos e dos adquirentes, bem como a data da transação. 5 - Da tramitação processual: 5.1 - Acostada a resposta do Detran, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801170-61.2021.8.20.5124 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CELSO MOREIRA DA COSTA. Por despacho de id 144701024, restou determinado o encaminhamento de ofício à Secretaria Judiciária do TJRN e ao gabinete do Desembargador Cláudio Santos, relator do agravo de instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000, informando acerca da resposta da Presidência do TJRN quanto ao cadastramento no CCS-BACEN, bem como das demais providências já adotadas por este Juízo para cumprimento da decisão proferida pela instância superior, permanecendo-se no aguardo de novas determinações. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito, com a indicação de bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão da execução. Expedido ofício no id 144733247. No id 146778492, o exequente Banco Bradesco S.A. peticionou nos autos requerendo, inicialmente, a juntada do comprovante de protocolo do ofício expedido ao CCS-Bacen (id 146778493), informando que aguarda resposta para posterior manifestação. Diante da ausência de êxito nas diligências anteriores de localização de bens do executado, requereu a inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, para fins de restrição em cadastros de inadimplentes. Ademais, solicitou a requisição de extratos bancários detalhados do executado, desde o início da execução até a presente data, por meio do Sisbajud, fundamentando seu pedido na possibilidade de apuração de eventuais fraudes ou desvios de patrimônio que possam ter frustrado a execução. Requereu, por fim, expedição de ofício ao Detran, para que sejam informados os históricos de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda pelo executado, com dados dos adquirentes, também com o intuito de apurar eventuais fraudes à execução. No id 147285589, o Banco Central informou que encaminhou às instituições financeiras a ordem judicial referente ao processo nº 0801170-61.2021.8.20.5124, para cumprimento via ofício 07313/2025/Coadi-1/Deati/BCB. Esclareceu que não detém dados sobre saldos, extratos ou endereços de clientes, cabendo às próprias instituições fornecerem tais informações ao Judiciário. Reiterou que sua atuação não abrange instituições no exterior e que o descumprimento de ordens judiciais por bancos não configura infração administrativa passível de sanção pela autarquia. Recomendou, por fim, a utilização do Sisbajud e Simba para maior eficácia na tramitação dessas medidas. Acostadas resposta negativa das instituições financeiras nos ids 147467120, 147467120, 147505162, 147505162, 147872817, 147878274, 148347966 e 148747000. No id 148372900, o exequente Banco Bradesco S.A. peticionou requerendo ciência do retorno dos ofícios e reiterando o pedido de realização da pesquisa junto ao CCS-BACEN no modo detalhado, com o objetivo de obter informações completas sobre o relacionamento do executado com instituições financeiras, incluindo dados de representantes legais, ativos e datas de vínculos. Reiterou, ainda, os pedidos de inclusão do executado no Serasajud, expedição de ofício ao Detran para apuração de possível fraude à execução, e requisição de extratos bancários. É o que basta relatar. Decido. 1 - Determino que a Secretaria confira sigilo aos documentos de ids 147467120, 147467120, 147505162, 147505162, 147872817, 147878274, 148347966 e 148747000. Garanta-se acesso ao conteúdo de tais arquivos a todas as partes do processo. Certifique-se se houve resposta aos ofícios expedidos à Secretaria Judiciária do TJRN, bem como ao gabinete do Desembargador Cláudio Santos (id 144733247). 2 – Da inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes: “Entre as medidas de apoio tomadas para reforçar a autoridade da tutela executiva, o CPC/2015 instituiu a possibilidade de o juiz, a pedido do exequente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). Trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, conferindo maior efetividade à execução. Entretanto, se for efetuado o pagamento da dívida, se for garantida a execução, ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser cancelada imediatamente (§ 4º). A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes está prevista pelo § 3º do art. 782 como medida própria da execução de título extrajudicial. O § 5º do mesmo artigo, porém, autoriza sua aplicação a execução de título judicial, mas apenas quando se processar em caráter definitivo. Não se aplica, portanto, ao cumprimento provisório de sentença. Releva notar, contudo, que a inscrição indevida poderá gerar responsabilidade civil por danos morais, nos termos da jurisprudência do STJ.” (THEODORO Jr, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2020. 9788530992927. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992927/. Acesso em: 14 Jul 2021). Assim, diante do requerimento expresso da parte exequente e com fulcro no artigo 782, § 3º, do CPC, proceda a Secretaria à inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD. Desde já, fica determinado o cancelamento da inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, conforme § 4º do artigo mencionado. Providências pelo servidor responsável. 3 - Da reiteração do pedido de realização da pesquisa junto ao CCS-BACEN e da requisição de relacionamentos bancários detalhados via Sisbajud: No caso concreto, verifica-se que a pesquisa anterior realizada via SISBAJUD, em 18/06/2024, já contemplou a identificação dos vínculos bancários da parte executada, restando negativa quanto à existência de saldo (id 124165787). Outrossim, verifico que o pleito de cadastramento para acesso à ferramenta CCS-Bacen, formulado por este juízo para fins de cumprimento do decidido no Agravo de Instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000, já foi apreciado e negado pela Presidência do TJRN, conforme consta no id 144700560 (processo Sigajus nº 04101.005109/2025-36), de tudo comunicado à Secretaria Judiciária do TJRN, bem como ao gabinete do Desembargador Cláudio Santos, conforme despacho id 144701024. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para ciência. 4 – Do pleito de expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda em nome do intime-se a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. 5.2 - Havendo manifestação da parte exequente, autos conclusos para despacho. Havendo inércia, autos conclusos para decisão sobre suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) dgi

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BANCO BRADESCO S/A. Requerido: CELSO MOREIRA DA COSTA D E S P A C H O (com força de ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801170-61.2021.8.20.5124 Vistos etc. 1 - Do cumprimento da decisão proferida no agravo de instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000: Trata-se de execução de título extrajudicial. Decidiu a 1ª Câmara Cível do TJRN nos autos do agravo de instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000: "Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal, para o fim de deferir a realização de diligências junto à ferramenta CCS-BACEN no modo de consulta “básico” e “detalhado”, e o SISBAJUD, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível." (id 122902735) Na decisão id 122944620, este Juízo determinou, no item 2, o cumprimento da decisão da Instância Superior e, no item 4, ratificou a necessidade de a Secretaria cumprir o já determinado no item 4 da decisão de id 118726369, buscando junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), informação sobre existência de escrituras de imóveis em nome do executado CELSO MOREIRA DA COSTA (CPF nº 401.146.197-00). No id 123847912, certificou-se o protocolo de ordem de bloqueio no Sisbajud (tela de id 123847918), com resultado negativo certificado no id 124165783 (tela de id 124165787). Noticiado o julgamento de mérito do AI nº 0800554-93.2024.8.20.9000 (id 133118657) nos seguintes termos: "Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para possibilitar à parte Agravante a realização de diligências junto à ferramenta CCS-BACEN no modo de consulta “básico” e “detalhado”, e no SISBAJUD, ratificando a medida liminar anteriormente deferida." No item 1.2 do despacho id 133699837, este Juízo determinou: "1.2 - Da ferramenta CCS-BACEN: Adotem-se todas as medidas necessárias ao cadastramento, observando as informações contidas no link id 123984830. Caso o cadastramento não seja possível diretamente por este Juízo, fazendo-se necessário convênio com o TJRN, oficie-se à Presidência solicitando préstimos para tal finalidade, inclusive informando que, somente assim, será possível dar efetivo e integral cumprimento ao decidido, em 02/09/2024, pela 1ª Câmara Cível nos autos do AI nº 0800554-93.2024.8.20.9000". Diante do certificado no id 135190350 (email acostado no id 135193592), em 05/11/2024, foi oficiada à Presidência do TJRN nos termos postos no id 135196877, a saber: "Pelo presente expediente, solicito préstimos desta Presidência para efetuar o cadastramento do TJRN junto à ferramenta CCS-BACEN, já que fora constatada a impossibilidade deste Juízo efetivar o referido cadastro diretamente, em razão deste Tribunal não possuir convênio com o referido sistema. Importante destacar que, somente após tal medida, será possível dar integral cumprimento ao decidido em 02/09/2024 pela 1ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000. Seguem, em anexo, cópia do despacho id 133699837 e da certidão da chefe da Secretaria Unificada id 135437647". Houve a devida comunicação ao gabinete do eminente Relator do agravo de instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000, conforme ofício enviado via Sigajus no id 135606917, em 06/11/2024. No id 144700560, juntou-se a decisão proferida pela Presidência do TJRN nos autos do processo Sigajus nº 04101.005109/2025-36. É o que basta relatar. Despacho. A Presidência do TJRN analisou a solicitação de cadastramento para acesso à ferramenta CCS-BACEN, feita por este Juízo para fins de dar cumprimento ao decidido pela 1ª Câmara Cível do TJRN nos autos do agravo de instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000. No id 144700560 (processo Sigajus nº 04101.005109/2025-36), consta resposta do eminente Presidente do TJRN, datada de 06/03/2025, com a seguinte conclusão: Registro que este Juízo já procedeu à consulta de ativos através do Sisbajud em 18/06/2024 (id 123847918), com resultado inexitoso (id 124165787). Dessa forma, encaminhe-se o presente despacho com força de ofício à Secretaria Judiciária do TJRN, bem como ao gabinete do Desembargador Cláudio Santos, relator do Agravo de Instrumento nº 0800554-93.2024.8.20.9000, informando acerca da resposta da Presidência do TJRN e das demais providências realizadas por este Juízo para dar cumprimento à decisão outrora proferida pela 1ª Câmara Cível do TJRN, ficando no aguardo de qualquer outra determinação. Havendo qualquer determinação da Instância Superior, retornem os autos conclusos para decisão de urgência. 2 - Da tramitação processual: 2.1 - Acostada pesquisa negativa através do Sisbajud (id 124165787) e já adotadas as demais providências por este Juízo para a localização de bens, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. 2.2 - Havendo manifestação da parte exequente, autos conclusos para despacho. Havendo inércia, autos conclusos para decisão sobre suspensão. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

10/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(195)