Cumprimento de sentença 0823496-64.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823496-64.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: REJANE FERNANDES BEZERRA Advogado(s): MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO RECORRIDO: CLEIDE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s): BRENO SOARES PAULA, FELLIPE MUNIZ COSTA BATALHA DE ARAUJO Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DA MESMA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O SEU JULGAMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR PROVADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE CESSÃO FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTE. RÉU, ORA RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISOS I,II DO CPC-2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0823496-64.2019.8.20.5001 Polo ativo REJANE FERNANDES BEZERRA Advogado(s): MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO Polo passivo CLEIDE MARIA DA SILVA SANTOS Advogado(s): BRENO SOARES PAULA, FELLIPE MUNIZ COSTA BATALHA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0823496-64.2019.8.20.5001 Trata-se de apelação cível interposta pelo REJANE FERNANDES BEZERRA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da presente Ação de Rescisão Contratual movida por CLEIDE MARIA DA SILVA SANTOS, ora recorrida, julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “(…) Ante o exposto, julgo procedente, em parte pretensão autoral, razão esta em que determino a extinção do feito com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de cessão de imóvel celebrado pelas partes e condenar a demandada ao pagamento, a título de lucros cessantes, do valor dos alugueis, no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) corrigido pelo índice IGPM a cada mês em que seria devido o pagamento, desde a data da celebração do contrato até o momento em que a ré se retirar do imóvel, além de juros de mora, em forma simples, na base de 1% ao mês a contar da citação (….) Julgo improcedente o pleito reconvencional acerca da restituição das benfeitorias,IPTU e taxas condominiais”. Nas razões recursais, o apelante aduz que ocorreu cerceamento de sua defesa e no mérito que este colegiado reconheça como “R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o valor da transação estabelecida em contrato; ii) Determinar e entrega da procuração para que a Apelada possa cumprir com o contrato; iii) Excluir a condenação da Apelante ao pagamento de R$900,00 (novecentos reais) a título de alugueis pagos desde assinatura do contrato até o momento que residir no imóvel, sendo determinado a Apelante que pague o valor das prestações junto a agência financiadora, ou, caso assim não seja, fixar outro valor de aluguel de forma razoável, considerando que a Apelante já está responsável pelo pagamento do Condomínio e do IPTU; Reconhecer o pedido reconvencional de ressarcimento as benfeitorias realizadas no imóve l, devolução do IPTU e taxas condominiais, sendo devidamente apurados em cumprimento de sentença”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso nos termos argumentados. Contrarrazões pelo desprovimento. Ausentes as hipóteses do art. 178, do CPC, capazes de ensejar a necessidade de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a parte apelante aduz a necessidade de reformar a sentença, ao argumento de que o seu pedido de prova pericial foi indeferido, vulnerando seu direito de defesa. Referido argumento não merece acolhimento, uma vez que o juízo acertadamente verificou que toda a documentação acostada aos autos seriam suficientes para o seu julgamento. No mérito propriamente dito a recorrente requer o reconhecimento em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o valor total da transação estabelecida em contrato e excluir a sua condenação ao pagamento de R$900,00 (novecentos reais) a título de alugueis pagos desde assinatura do contrato até o momento que residir no imóvel e reconhecer o pedido reconvencional de ressarcimento as benfeitorias realizadas no imóvel, devolução do IPTU e taxas condominiais, sendo devidamente apurados em cumprimento de sentença. Tal pleito não merece acolhimento. Explico. Compulsando acuradamente os presentes autos, notadamente as provas carreadas antes da prolação da sentença, percebo que a parte autora, ora recorrido, de fato, satisfez o seu mister de comprovar o direito vindicado, na forma como disciplinava o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973 e o atualmente em vigor artigo 373, inciso I do de 2015. Isso porque, conforme asseverou o juízo sentenciante cujos termos são utilizados como fundamentação per relationem: “Apreciando os termos contratuais, sem adentrar no mérito do ipsis litteris verdadeiro interesse das partes, não restam dúvidas de que, de fato, o valor da cessão de crédito foi estipulado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com a permanência da responsabilidade da cessionária em continuar arcando com os valores do financiamento junto a Caixa Econômica Federal que, à época, se encontrava na monta de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). As cláusulas terceira e quarta do contrato (Id. 44116168 - Pág. 1) deixam bem claras as duas responsabilidades da cessionária na relação pactuada, sendo a primeira de quitar, dentro do prazo de 10 (dez) meses o valor da cessão de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) adiantado a título de entrada, e a segunda de ficar a cessionária obrigada por pagar as prestações do financiamento junto a Caixa Econômica. Portanto, valendo-se dos termos expressamente previstos, não há dúvidas de que essa foi, de fato, a tratativa firmada e prontamente assinada pela cessionária no contrato sobredito, tornando o valor do imóvel cedido em um montante de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)(…) O autor, valendo-se do instrumento contratual, ainda que celebrado à revelia da CEF, demonstrou aquilo que foi expressamente pactuado e, portanto, cumpriu com o seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direto (art. 373, inciso I, do CPC). Ao passo que a ré não se desincumbiu do ônus de trazer comprovar elementos capazes de afastar o direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC)(…) Por outro lado, não comporta sentido o pleito da reconvinte de ressarcimento pelos valores despendidos a título de condomínio, uma vez que usufruiu, durante todo o tempo do contrato, do respectivo imóvel, razão pela qual lhe competia o custeio das taxas condominiais, as quais são obrigações que não derivam da vontade do devedor, propter rem mas de sua condição de titular do direito real (posse do imóvel). Sobre os valores de IPTU, também não há que se falar em restituição, já que era de responsabilidade do cessionário pagar tal tributo desde a imissão na posse do imóvel até a sua efetiva desocupação. Quanto às benfeitorias, também entendo que, ao menos no presente feito, não merece acolhimento. Isso porque, muito embora a reconvinte pleiteie a sua restituição/indenização, o faz de maneira completamente genérica, de modo que não há nos autos qualquer especificação ou qualquer prova de sua existência.” Assim sendo, confirmar a sentença é medida que se impõe, uma vez que a ré, ora recorrente não comprovou fato impeditivo do réu, capaz de ser reforma-la. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, a parte apelante aduz a necessidade de reformar a sentença, ao argumento de que o seu pedido de prova pericial foi indeferido, vulnerando seu direito de defesa. Referido argumento não merece acolhimento, uma vez que o juízo acertadamente verificou que toda a documentação acostada aos autos seriam suficientes para o seu julgamento. No mérito propriamente dito a recorrente requer o reconhecimento em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) o valor total da transação estabelecida em contrato e excluir a sua condenação ao pagamento de R$900,00 (novecentos reais) a título de alugueis pagos desde assinatura do contrato até o momento que residir no imóvel e reconhecer o pedido reconvencional de ressarcimento as benfeitorias realizadas no imóvel, devolução do IPTU e taxas condominiais, sendo devidamente apurados em cumprimento de sentença. Tal pleito não merece acolhimento. Explico. Compulsando acuradamente os presentes autos, notadamente as provas carreadas antes da prolação da sentença, percebo que a parte autora, ora recorrido, de fato, satisfez o seu mister de comprovar o direito vindicado, na forma como disciplinava o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil de 1973 e o atualmente em vigor artigo 373, inciso I do de 2015. Isso porque, conforme asseverou o juízo sentenciante cujos termos são utilizados como fundamentação per relationem: “Apreciando os termos contratuais, sem adentrar no mérito do ipsis litteris verdadeiro interesse das partes, não restam dúvidas de que, de fato, o valor da cessão de crédito foi estipulado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) com a permanência da responsabilidade da cessionária em continuar arcando com os valores do financiamento junto a Caixa Econômica Federal que, à época, se encontrava na monta de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). As cláusulas terceira e quarta do contrato (Id. 44116168 - Pág. 1) deixam bem claras as duas responsabilidades da cessionária na relação pactuada, sendo a primeira de quitar, dentro do prazo de 10 (dez) meses o valor da cessão de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) adiantado a título de entrada, e a segunda de ficar a cessionária obrigada por pagar as prestações do financiamento junto a Caixa Econômica. Portanto, valendo-se dos termos expressamente previstos, não há dúvidas de que essa foi, de fato, a tratativa firmada e prontamente assinada pela cessionária no contrato sobredito, tornando o valor do imóvel cedido em um montante de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)(…) O autor, valendo-se do instrumento contratual, ainda que celebrado à revelia da CEF, demonstrou aquilo que foi expressamente pactuado e, portanto, cumpriu com o seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direto (art. 373, inciso I, do CPC). Ao passo que a ré não se desincumbiu do ônus de trazer comprovar elementos capazes de afastar o direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC)(…) Por outro lado, não comporta sentido o pleito da reconvinte de ressarcimento pelos valores despendidos a título de condomínio, uma vez que usufruiu, durante todo o tempo do contrato, do respectivo imóvel, razão pela qual lhe competia o custeio das taxas condominiais, as quais são obrigações que não derivam da vontade do devedor, propter rem mas de sua condição de titular do direito real (posse do imóvel). Sobre os valores de IPTU, também não há que se falar em restituição, já que era de responsabilidade do cessionário pagar tal tributo desde a imissão na posse do imóvel até a sua efetiva desocupação. Quanto às benfeitorias, também entendo que, ao menos no presente feito, não merece acolhimento. Isso porque, muito embora a reconvinte pleiteie a sua restituição/indenização, o faz de maneira completamente genérica, de modo que não há nos autos qualquer especificação ou qualquer prova de sua existência.” Assim sendo, confirmar a sentença é medida que se impõe, uma vez que a ré, ora recorrente não comprovou fato impeditivo do réu, capaz de ser reforma-la. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 6 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

24/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(29)