Cumprimento de sentença 0806922-82.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806922-82.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 10:00

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:06

Publicação

29/01/2026, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:46

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806922-82.2019.8.20.5124. EXEQUENTE: YELUM SEGUROS S.A EXECUTADO: VICTOR RAMON DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Faço juntada do(s) alvará(s) expedido(s) e enviado(s) automaticamente ao Banco do Brasil, via sistema SISCONDJ, pelo que procedo à intimação da(s) parte(s) interessada(s)/beneficiada(s), para ciência e acompanhamento junto à referida instituição financeira, bem como, para informar se tem interesse nos veículos listados no termo de penhora de id. 105066253 e requer a providência que entender pertinente. Parnamirim/RN, data do sistema. ELDER GLEY DA COSTA SENA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 15:41

Documento (Certidão)

15/12/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:29

Publicação

10/09/2025, 01:43

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Liberty Seguros S/A Parte Executada: VICTOR RAMON DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806922-82.2019.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pela LIBERTY SEGUROS S/A em face de VICTOR RAMON DO NASCIMENTO. Efetivada parcialmente a ordem de bloqueio, o Executado peticionou nos autos requerendo o desbloqueio por encontrar-se os valores protegidos pela impenhorabilidade legal, já que remanescentes de salário (id. 114692752). Intimado para colacionar eventuais contracheques e/ou os extratos bancários do Banco Pan S/A, referentes aos meses imediatamente antecedentes à realização dos bloqueios, demonstrando que possuem natureza salarial ou que constituem reserva de patrimônio, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra, a parte executada manteve-se silente. Em petição de id. 132746821, o exequente pediu a renovação da penhora on line, com reiterações automáticas pelo período máximo permitido pelo sistema. Decido. I. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO: Sobre o assunto, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso em tela, a parte executada, intimada para comprovar que o numerário bloqueado possui natureza salarial ou que constitui reserva de patrimônio a lhe assegurar o mínimo existencial, manteve-se silente. Segundo entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.660.671, a garantia de impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a outros ativos, respeitado o teto de 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. In casu, o executado não comprovou que o bloqueio recaiu sobre reserva de patrimônio, a fim de amparar-se no entendimento do STJ ou sobre verba de natureza salarial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada, caso ainda não tenha sido efetivada, conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Em decorrência, fica a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente da lavratura do termo. II. DA RENOVAÇÃO DO BLOQUEIO SISBAJUD Tendo em vista que a última consulta foi efetivada há mais de ano, com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada, VICTOR RAMON DO NASCIMENTO (CPF nº 115.023.744-98), no valor a ser informado pela parte credora. Antes, contudo, de cumprir tal diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito. Aportada aos autos a planilha, efetue-se o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" com reiterações pelo prazo máximo permitido pelo sistema. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, antes de proceder a expedição de alvará tradicional, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam arquivados com valores depositados em conta judicial. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença. Inexitosa a medida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se a executada, por seu advogado, para ciência desta decisão, bem como do ato constritivo, consoante determina o art. 841 do CPC. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação (art. 917, § 1º, do CPC), em se tratando de penhora de dinheiro, expeçam-se alvarás de transferência dos valores já convertidos em penhora para as contas indicadas na petição de id. 112194330, e na forma como requerida. Após, intime-se a parte exequente, através de advogado, para informar se tem interesse nos veículos listados no termo de penhora de id. 105066253 e requer a providência que entender pertinente. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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