Cumprimento de sentença 0837318-91.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0837318-91.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL EXECUTADO: GLICIA MARINHO GARCIA DE LIMA FIRMINO DECISÃO Expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente Sociedade de Educação Infantil de Natal no valor de R$ 4.393,28 (quatro mil trezentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) para a conta do Banco SICOOB, 4194, conta 1825-2. Prossiga-se com a execução no valor de R$ 4.189,42 (quatro mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Proceda-se à tal penhora na conta e aplicações de GLICIA MARINHO GARCIA DE LIMA FIRMINO, utilizando-se os 08 (oito) primeiros números do CNPJ (no caso de empresas), fazendo-se bloqueio via SISBAJUD, e repetindo-se por 30 (trinta) dias, no valor de R$ 4.189,42 (quatro mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), e, acaso se encontre dinheiro em conta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0837318-91.2017.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, bem como intime-se a parte exequente a, em igual prazo, informar sua conta bancária (caso tal informação não conste nos autos). Após, não havendo impugnação, converter-se-á tal indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Não havendo penhora de valor suficiente ao pagamento do débito, consulte-se no SNIPER salário ou rendimentos da executada e sociedade em empresas. Em seguida, não havendo penhora de valor suficiente à quitação, inscreva-se o nome da executada GLICIA MARINHO GARCIA DE LIMA FIRMINO no SerasaJud por dívida equivalente ao valor ainda remanescente. Em seguida, intime-se o exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, fazer pesquisa de créditos e bens da parte executada em outros processos, indicar bens penhoráveis, ou não havendo bens a indicar, requerer o que entender de direito, manifestar-se sobre a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Intime(m)-se a(s) parte(s) através do sistema PJe. Cumpra-se. Natal, 29 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL EXECUTADO: GLICIA MARINHO GARCIA DE LIMA FIRMINO DECISÃO SOCIEDADE DE EDUCACAO INFANTIL DE NATAL, qualificada nos autos, promoveu ação em fase de cumprimento de sentença em face de GLICIA MARINHO GARCIA DE LIMA FIRMINO. Intimado a informar os dados bancários do exequente para liberação de alvará de transferência, o advogado do exequente requereu a reconsideração do indeferimento do pedido de transferência dos valores devidos ao exequente para conta particular do escritório de advocacia, juntando, na oportunidade, procuração com poderes expressos para dar e receber quitação. É o relatório. A representação ocorre para tornar presente alguém que não está presente. Com a representação, autoriza-se que alguém atue no interesse ou em nome de alguém. Pressupõe a necessidade de algum ato do interessado para tornar possível determinado direito ou ato jurídico. A representação ou mandato com poderes para o advogado receber o alvará em nome de seu cliente justificava-se pela simples razão de otimizar o recebimento de crédito, evitando o deslocamento do cliente com o seu causídico ao fórum e a uma agência bancária para recebimento da quantia, quando era expedido alvará de levantamento físico, para o qual havia necessidade de presença física da parte, que podia ser representada ( ou fazer-se presente) por seu advogado. Entretanto, conforme preconizado pelo Código de Processo Civil de 2015 (artigos 193 a 199), bem como pela Lei 11.419, de 19/12/2006, os atos processuais têm sido cada vez mais praticados por meios eletrônicos. Nesse contexto, bem como em decorrência da pandemia de coronavírus, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por meio de termo de cooperação técnica com o Banco do Brasil e do Ofício Circular 40/2020, determinou que os alvarás passassem a ser feitos mediante transferência bancária para a conta bancária do titular do direito. Diante disso, não há necessidade de qualquer presença ou ato pela parte. Cabe ao juízo expedir o alvará e ao banco efetivar a transferência diretamente para a conta do titular do direito à quantia. A parte e seu advogado permanecem inertes aguardando o depósito em conta. Não havendo ato a ser praticado pela parte ou pelo advogado, não é caso de executar ato por procuração, pois para o ato específico (recebimento de valor mediante alvará de transferência), não há representação. Saliente-se que, no mandato, o mandatário deve aplicar toda a sua diligência habitual (artigo 667 do CC). Entretanto, para o fim específico de receber alvará de transferência em conta bancária, não há diligência a ser empregada, uma vez que não se exige ato da parte ou do advogado. Saliente-se que para atuar em juízo, o advogado é necessário, ressalvadas as exceções legais, e que o advogado é indispensável à administração da justiça. Entretanto, a imprescindível participação do advogado durante o curso do processo não significa que sua atuação seja necessária também para recebimento de um alvará, principalmente, depois que implementado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o alvará de transferência. Registre-se que o Provimento n. º 128, de 23 de junho de 2015 da Corregedoria de Justiça do TJRN é anterior à implementação do alvará de transferência pelo Tribunal de Justiça. Tal provimento tratou apenas de alvará de levantamento de valores, mas nada regulou sobre alvará de transferência, não sendo, portanto, aplicável à presente hipótese. Tal provimento foi revogado pelo Provimento 23/2022, que em seu artigo 1º, § 2º, determina: "Art. 1º. O art. 1º do Provimento 128, de 23 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: Art. 1º............................................................. § 2º." A rotina administrativa para expedição de alvarás de que trata este artigo deverá adotar o formato eletrônico, por intermédio do Sistema de Controle e Depósito Judicial(SISCONDJ), dispensando, sempre que possível, a realização de qualquer ato por meio físico.(NR)." No mesmo sentido, o Centro de Inteligência Judiciária do TJRN expediu a Nota Técnica n.º 04 -CIJ/RN, em que conclui que: "1) A regra atual impõe a utilização de alvarás eletrônicos como forma principal de levantamento de valores às partes, o que dispensa a realização de qualquer ato por meio físico que demande a atuação do advogado." Assim, conforme provimento da Corregedoria do TJRN e Nota Técnica do Centro de Inteligência do TJRN, o alvará deverá ser eletrônico, dispensando-se a presencialidade. Considere-se que, da leitura do artigo 22 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), depreende-se que devem ser expedidos dois alvarás: um em favor do cliente e outro em favor do advogado. Por tal dispositivo, faculta-se ao advogado juntar seu contrato de honorários e pleitear que sejam liberados em seu favor, tanto os honorários sucumbenciais, quanto os honorários contratuais, devendo ser liberado em favor do cliente o valor remanescente. Ademais, não se pode olvidar que o recebimento dos valores devidos às partes pelos advogados, diretamente em suas contas bancárias, subtrairia da análise do juiz, a quem cabe zelar pela expedição de alvarás em conformidade com o julgamento, com a Lei e com o contrato, a apreciação quanto ao percentual de honorários contratuais que o advogado fará incidir sobre o crédito, impedindo de verificar se eventual retenção feita pelo advogado a título de honorários contratuais obedece aos parâmetros fixados no Código de Ética da OAB, em seus artigos 1º, 36 e 38, assim como nos artigos 187, 421 e 422 do Código Civil, e artigo 39, IV e V da Lei 8078/190, análise que deve ser feita pelo juiz, conforme os Recursos Especiais n.º 1.731.096- RJ e nº 1155200 -DF. Ressalte-se, ainda, que o poder de dar e receber quitação significa que o advogado tem poder para dizer, perante a parte adversa, que a dívida está quitada, mas não significa poder para receber, em sua conta bancária, o valor que, por direito, é do seu cliente. Cabe observar, também, que, na hipótese de pagamento feito em cumprimento de sentença, a quitação não é ato do advogado, mas ocorrerá por sentença que declara satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC, ainda que não haja concordância do credor quanto ao valor, mitigando o valor da quitação do credor. Portanto, o fato de o advogado ter juntado procuração em que constam os poderes para receber e dar quitação não o autoriza a receber em sua conta bancária o valor devido ao seu cliente. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0837318-91.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de expedição de alvará de transferência do crédito do exequente para a conta do escritório do seu advogado, bem como a expedição de alvará presencial. Intime-se o advogado da parte exequente a, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária da parte exequente e trazer contrato de honorários em caso de pleito de retenção de honorários. Considere-se que o total depositado é de R$ 4.393,28 e que a execução deverá prosseguir depois no valor remanescente de R$ 4.189,42 (quatro mil cento e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Natal/RN, 20 de novembro de 2024. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES em 12/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(42)