Execução de Título Extrajudicial 0815079-49.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815079-49.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR (ACRN0000768S) EXECUTADO: ALTAIR ROSA JUNIOR, ELIANE ANGELINA DA SILVA ROSA, SUPREMA MATERIAIS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0815079-49.2024.8.20.5001 Vistos etc. Na petição sob o Id. 175572961, a parte exequente requereu a penhora do salário dos executados, em razão de terem restado frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis das partes executadas. No entanto, após exame detido dos autos, verifica-se que não há provas de que os executados possuam qualquer vínculo empregatício. Ainda, o exequente limitou-se a pleitear a penhora, sem apresentar indícios e/ou provas de que os executados possuem alguma atividade laboral, tornando o pedido genérico. Pelo exposto, INDEFIRO o pleito da parte exequente. Intime-se o exequente para requerer as providências necessárias ao andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:29

Indeferimento

23/04/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 20:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:57

Publicação

05/12/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: ALTAIR ROSA JUNIOR, ELIANE ANGELINA DA SILVA ROSA, SUPREMA MATERIAIS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0815079-49.2024.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 152710582, o exequente pugnou pela realização de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. Diante da última tentativa infrutífera de penhora online através do sistema SISBAJUD, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Caso frutíferas as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Por outro lado, restando infrutíferas, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 07:33

Documento (Certidão)

03/12/2025, 06:37

Documento (Certidão)

15/09/2025, 18:30

deferimento

16/07/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:28

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: ALTAIR ROSA JUNIOR, ELIANE ANGELINA DA SILVA ROSA, SUPREMA MATERIAIS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0815079-49.2024.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 132208260, o exequente requereu que a citação da empresa devedora seja considerada válida, em razão de seu representante já ter sido citado. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que a empresa executada, de fato, não foi localizada no endereço disposto na inicial (Id. 126002028). Por outro lado, o representante legal da referida empresa foi devidamente citado (Id. 123601393). Diante disso, considerando que, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, será válida a citação da pessoa jurídica quando entregue o mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, e tendo em vista que o Sr. Altair Rosa Júnior, de acordo com o documento de Id. 116465951, é o representante legal da empresa, dou por citada a devedora SUPREMA MATERIAIS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Por sua vez, passo à análise do pedido contido na inicial referente à pesquisa de bens no sistema SISBAJUD. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada SUPREMA MATERIAIS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA até o valor da execução, através do SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para despacho)

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