Arrolamento Comum 0826206-47.2025.8.20.5001 - TJRN

Arrolamento Comum 0826206-47.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 22:37

Documento (Certidão)

20/01/2026, 09:21

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 19:36

Publicação

27/10/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0826206-47.2025.8.20.5001 DESPACHO Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/09/2026, às 10:00 horas, na Sala de Audiências deste Juízo. Inexistindo rol testemunhal nos autos, ficam desde já intimados os patronos para indicar suas testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme o art. 455, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando for frustrada a intimação prevista no §1º do artigo acima citado. Publique-se. Intimem-se. Natal (RN), 13 de outubro de 2025. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN/VFMB

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 09:18

Audiência (instrução e julgamento; designada)

23/10/2025, 09:17

Mero expediente

13/10/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 10:29

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:31

Publicação

16/09/2025, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826206-47.2025.8.20.5001. REQUERENTE: KELLY CRISTINA FERNANDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, à manifestação contida no Id nº 162287725, e seus documentos anexos. P. I. Natal, RN, 03 de setembro de 2025. Virgínia de Fátima Marques Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) WCOSN

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0826206-47.2025.8.20.5001. Requerente: FRANCINALDO FELIPE DA SILVA CPF: 555.329.934-91, KELLY CRISTINA FERNANDES CPF: 054.815.734-07 Advogado: Advogado(s) do reclamante: FRANCINALDO FELIPE DA SILVA Requerido: Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Alvará Judicial promovida por KELLY CRISTINA FERNANDES, em razão do óbito de sua genitora IRENE SANTOS, em que pretende autorização para o recebimento dos valores do precatório de nº 25/2021 - processo n° 0805646-41.2023.8.20.9500 e RPV do processo de n° 0840680- 04.2017.8.20.5001, por ser a única herdeira do de cujus. Compulsando os autos, verifica-se que não compete a este Juízo processar e julgar o presente feito. A Lei de Organização Judiciária – Lei Complementar nº 643, de 21/12/18, em seu art. 57 e seu anexo VII, dispõe: Art. 57. A competência das comarcas e suas respectivas unidades judiciárias está disciplinada na forma dos Anexos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII desta Lei Complementar. (…) ANEXO VII (...) 19ª Vara Cível Privativamente: a) celebrar casamentos na Primeira Zona do Registro Civil e julgar os incidentes nas respectivas habilitações; b) processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo; as retificações, alterações e cancelamentos no Registro Civil das Pessoas Naturais, na Primeira Zona; c) responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais do Registo Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos; d) autenticar os livros dos Ofícios dos Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, de Protesto de Títulos e de Títulos e Documentos. Por distribuição com a 20ª Vara Cível: a) processar protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras medidas destinadas a servir como documentos para instruir processos da sua competência; b) processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito e examinar sua prestação de contas; c) processar e julgar as ações de usucapião e as de adjudicação compulsória; d) processar e julgar as ações possessórias, as ações reivindicatórias e as de imissão de posse, todas de natureza imobiliária. A determinação da competência dos Juízos decorre, do ponto de vista material, da definição dos poderes do Juízo pelas leis de organização judiciária: é competência de atribuições (funcional e material) e, portanto, de caráter absoluto. Portanto, diante dos elementos fornecidos, verifica-se que este Juízo é incompetente para satisfazer a pretensão, sendo competente o Juízo de uma das Varas de Família e Sucessões desta capital, conforme própria disposição de lei. Ante o exposto, em face da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, remetam-se os autos a uma das Varas de Família e Sucessões desta Capital, para os devidos fins, procedendo-se a baixa na distribuição. P. I. Natal, 2 de maio de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (instrução e julgamento; designada)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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