Procedimento Comum Cível 0851279-89.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0851279-89.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0851279-89.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELZENIA INACIO SILVA Demandado: JAILSON GOMES DA SILVA DECISÃO Diante da ausência de manifestação das partes após o encerramento da suspensão anteriormente deferida, bem como pelo fato de o feito já se encontrar saneado e ter sido oportunizado às partes a realização de AIJ no sentido da produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual. Após, o trânsito em julgado da presente decisão, vistas as partes para as alegações finais sucessivas, no prazo de 15 dias. Primeiro autor e depois o demandado. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0851279-89.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELZENIA INACIO SILVA Demandado: JAILSON GOMES DA SILVA DECISÃO Diante da ausência de manifestação das partes após o encerramento da suspensão anteriormente deferida, bem como pelo fato de o feito já se encontrar saneado e ter sido oportunizado às partes a realização de AIJ no sentido da produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual. Após, o trânsito em julgado da presente decisão, vistas as partes para as alegações finais sucessivas, no prazo de 15 dias. Primeiro autor e depois o demandado. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 04:51

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 00:25

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:25

Publicação

03/03/2026, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0851279-89.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELZENIA INACIO SILVA Demandado: JAILSON GOMES DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora para informar se houve ou não acordo, requerendo o que entender de direito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:02

Mero expediente

11/02/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 22:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 17:26

Publicação

15/09/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:25

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0851279-89.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ELZENIA INACIO SILVA Demandado: JAILSON GOMES DA SILVA DECISÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ELZENIA INACIO SILVA em desfavor da JAILSON GOMES DA SILVA, todos qualificados. Narra o demandante que: a) em novembro de 2020 a autora firmou contrato de compra e venda com o réu para a aquisição de 3 (três) lotes de terreno no valor individual de R$44.640,00, mediante o pagamento de 160 parcelas mensais; b) a cláusula sexta do contrato entabulado entre as partes estabeleceu prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a aquisição dos lotes para o vendedor realizar obras de infraestrutura básica no loteamento, como calçamento das vias e instalação de meio-fio, e instalações necessárias ao fornecimento de água potável; e c) vencido o prazo estabelecido, o loteamento permanece sem a infraestrutura básica que viabilize a utilização dos lotes. Diante dos fatos narrados, requereu tutela antecipada para que o demandado proceda com o imediato início das medidas previstas contratualmente. No mérito, requereu a procedência da demanda para condenar a ré ao fornecimento da infraestrutura básica dos lotes comercializados, nos termos do contrato. Decisão de ID. Num. 113833597 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu o benefício da justiça gratuita. Sem contestação, apesar do demandado ter sido devidamente citado – ID. Num. 125748421. A parte demandante requereu a realização de audiência de instrução. É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. I – Da Revelia Considerando a certidão de ID. Num. 125748421, declaro a revelia da parte demandada, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil vigente: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. II – Da fixação de pontos controvertidos. Da análise dos autos, cotejando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na inicial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) a (i)legalidade da conduta da ré; III – Da audiência de instrução Considerando o pedido de audiência de instrução formulado pelo demandado DEFIRO o referido pedido e DESIGNO audiência de Instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos do art. 357, V, CPC, para o dia 14/08/2025, às 10h, devendo as partes comparecerem, acompanhadas de seus advogados, na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, localizada no Fórum Miguel Seabra Fagundes, rua Dr. Lauro Pinto, n. 315, 5º andar, Lagoa Nova, Natal/RN. Assim, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentar rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, via sistema, dessa decisão, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC). Ficam às partes cientes de que deverão intimar suas testemunhas arroladas (art. 455, caput), observando o disposto no parágrafo primeiro do mencionado artigo, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha (art. 357, §3º, CPC). Se as testemunhas arroladas residirem em outra comarca deverá a parte dizer se pretendo ouvi-las através de carta precatória no juízo deprecado. Nessa última hipótese, expeça-se a carta precatória intimando às partes para providenciarem as diligências de praxe, como pagamento das custas através do site daquele Tribunal e o acompanhamento e comparecimento da audiência naquele Juízo. Ocorrendo as hipóteses previstas nos incisos I e/ou II, do artigo 455, §4º, do CPC, as partes poderão requerer a intimação pela via judicial com a antecedência necessária. Ante o exposto: i) Declaro a revelia do demandado; ii) FIXO os pontos controvertidos a serem objetos da instrução probatória iii) Faculto à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável, quanto ao saneamento. iv) Determino a realização da audiência de instrução, nos termos acima descritos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851279-89.2023.8.20.5001. AUTOR: ELZENIA INACIO SILVA REU: JAILSON GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por ELZENIA INACIO SILVA em desfavor da JAILSON GOMES DA SILVA, todos qualificados. Em sua peça atrial, o autor afirma, em síntese, que: a) em novembro de 2020 a autora firmou contrato de compra e venda com o réu para a aquisição de 3 (três) lotes de terreno no valor individual de R$44.640,00, mediante o pagamento de 160 parcelas mensais; b) a cláusula sexta do contrato entabulado entre as partes estabeleceu prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a aquisição dos lotes para o vendedor realizar obras de infraestrutura básica no loteamento, como calçamento das vias e instalação de meio-fio, e instalações necessárias ao fornecimento de água potável; e c) vencido o prazo estabelecido, o loteamento permanece sem a infraestrutura básica que viabilize a utilização dos lotes. Diante disso, pugna, em sede de tutela de urgência, para que o demandado proceda com o imediato início das medidas previstas contratualmente. No mais, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Instada a se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, a parte demandada alegou, em síntese, que já realizou, integralmente, a instalação de água e meio-fio em todos os lotes transacionados, restando pendente a apenas a conclusão do calçamento. É o relatório. Decido. De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pelo autor, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Acerca das tutelas provisórias, estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito mencionada na redação normativa exige a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. Como destaca Luiz Guilherme Marinoni, "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. " Por outro lado, acerca do perigo do dano, leciona Fredie Didier Jr. (2022, p. 753): O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo. […] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. […] Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Destarte, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (Art. 300, § 3º, CPC/15). No caso concreto, em respeito às exigências do artigo 300, do CPC, em sede de cognição sumária – típica deste momento processual – verifico que o pedido autoral, o qual tem natureza satisfativa (tutela antecipada), encontra óbice na regra do § 3º, art. 300, CPC/15, que dispõe que a tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sabe-se, contudo, que excepcionalmente a regra supramencionada é mitigada em detrimento de elevado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se aplica ao caso em apreço. Desta feita, INDEFIRO a tutela antecipatória reclamada na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação nesse momento processual, aguardando a manifestação espontânea das partes em transacionar, oportunidade que a qualquer momento poderá ser feita. Cite-se/intime-se o réu para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC. Decorrido o prazo para réplica, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), independentemente de nova intimação. Cumpridas essas diligências iniciais, voltem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. P.I. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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