Execução de Título Extrajudicial 0851363-66.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851363-66.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:26

Publicação

17/03/2026, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: A+ FOMENTO MERCANTIL E EMPREENDIMENTOS SOCIETÁRIOS LTDA EXECUTADO: ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER, ANA KAROLINA GREINER ALENCAR GURGEL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a(s) tentativa(s) frustrada(s) do ofício de ID 171187097 e AR de ID 175233439, requerendo o que entender de direito. NATAL/RN, 13 de março de 2026 NORAIDE SILVA DE ALENCAR EMERENCIANO CHEFE DE UNIDADE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0851363-66.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/01/2026, 12:20

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2025, 20:28

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:15

Publicação

25/09/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:15

Publicação

25/09/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0851363-66.2018.8.20.5001 Partes: A+ Fomento Mercantil e Empreendimentos Societários Ltda x ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER DESPACHO Oficie-se aos ATIVOS S.A., CNPJ nº 05.437.257/0001-29, situada na SEPN Quadra 504, Bloco A, Lote 10, Sala 210, CEP 70.730-521, Brasília/DF para, no prazo de 10 (dez) dias, prover informações circunstanciadas acerca da liquidação do contrato de financiamento do veículo GM/PRISMA MAXX, de placa MYP9303, Chassi 9BGRM69807G254378, ano fabricação/modelo 2007 firmado com a executada Sra ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER- CPF 422.944.364-15. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0851363-66.2018.8.20.5001 Partes: A+ Fomento Mercantil e Empreendimentos Societários Ltda x ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER DESPACHO Oficie-se aos ATIVOS S.A., CNPJ nº 05.437.257/0001-29, situada na SEPN Quadra 504, Bloco A, Lote 10, Sala 210, CEP 70.730-521, Brasília/DF para, no prazo de 10 (dez) dias, prover informações circunstanciadas acerca da liquidação do contrato de financiamento do veículo GM/PRISMA MAXX, de placa MYP9303, Chassi 9BGRM69807G254378, ano fabricação/modelo 2007 firmado com a executada Sra ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER- CPF 422.944.364-15. P.I. NATAL/RN, data registrada no sistema ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

24/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851363-66.2018.8.20.5001. Exequente: A+ Fomento Mercantil e Empreendimentos Societários Ltda Executado: ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido formulado no ID 146387484, o que faço para determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para, no prazo de 10(dez) dias, prestar a este juízo as solicitadas informações. Sobrevindo as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851363-66.2018.8.20.5001. Exequente: A+ Fomento Mercantil e Empreendimentos Societários Ltda Executado: ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido formulado no ID 146387484, o que faço para determinar a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A para, no prazo de 10(dez) dias, prestar a este juízo as solicitadas informações. Sobrevindo as respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Rememoro à Secretaria que não há orientação da lei para que o CREDOR SEJA INTIMADO quando do vencimento do prazo. AO CREDOR cabe acompanhar o trâmite dos autos e fazer seu controle interno e requerimentos ao tempo que lhe convier. Diante de eventual provocação do CREDOR a qualquer tempo, será analisado (§5º) eventual ocorrência da prescrição intercorrente. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve no cartório com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851363-66.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: A+ FOMENTO MERCANTIL E EMPREENDIMENTOS SOCIETÁRIOS LTDA EXECUTADO: ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER, ANA KAROLINA GREINER ALENCAR GURGEL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Defiro o pedido acostado na peça processual ID 120490812, o que faço para determinar o impedimento de alienação do bem encontrado da titularidade da coexecutada, conforme certidão ID 86760626, a lavratura incontinenti de termo de penhora do veículo, nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, bem ainda o termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora de bem livre e desembaraçado a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. NATAL /RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851363-66.2018.8.20.5001. Exequente: A+ Fomento Mercantil e Empreendimentos Societários Ltda Executado: ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER e outros DECISÃO Sob análise Exceção de Pré-Executividade formulada pelo ANA KAROLINA GREINER ALENCAR GURGEL, ora executada, em desfavor de A+ Fomento Mercantil e Empreendimentos Societários Ltda, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial, todos regularmente individuados. Alega que a presente demanda funda-se na pretensão do exequente em ver satisfeito suposto crédito, decorrente do inadimplemento confissão de dívida, subscrita pelas partes. Pugna, em suma, que seja declarada a imediata suspensão do mandado executório, com sua exclusão do polo passivo da presente demanda, em face da demonstrada probabilidade do direito (ilegitimidade passiva ante a ausência de título executivo em face da excipiente) e o perigo de dano (constrição patrimonial). Intimada para se manifestar, a parte exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da presente exceção de pré-executividade. (ID 114048996) É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, quanto ao pedido de tutela antecipatória, eis que não evidenciados, de forma concorrente, os impostergáveis requisitos legais delineados no art. 300 do Código de Ritos. Incontrastavelmente, não demonstrado quantum satis pela parte executada/excipiente, forma concorrente, os requisitos normativos, entrouxados na probabilidade do direito do requerente e o manifesto perigo de dano a ser experimentado pelo mesmo. Atinente à exceção de pré-executividade, cedido é que, embora não prevista no ordenamento jurídico pátrio, representa meio de defesa consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de um incidente endoprocessual e constitui, em verdade, espécie de defesa do executado, dedutível a qualquer tempo, não estando, portanto, adstrito ao prazo de interposição dos embargos executórios. As matérias arguíveis nesta sede incidental restringem-se àquelas de ordem pública e, como tal, cognocíveis de ofício pelo órgão judicial, a saber: pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título. O reconhecimento de tais matérias conduzem à imediata extinção da demanda executiva, não se permitindo, portanto, dilação probatória. Dessume-se, portanto, que a cognição, na estreita via da exceção de pré-executividade, é secudum eventus probationis. Assim, buscando o excipiente a desconstituição da obrigação representada no título executivo, sob a alegativa de apresentar vícios objetivos - exempli gratia-, incumbir-lhe-á comprovar, de plano, documentalmente, tal circunstância, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, posto que sobre si pesa o onus probandi. No caso em disceptação, questão fulcral a ser descortinada, diz respeito a alegada ilegitimidade passiva da excipiente, ausência do título executivo, bem ainda a ocorrência da prescrição, a qual fulminaria com a pretensão da parte exequente. Respeitante a alegada ocorrência da prescrição, não obstante os argumentos alinhavados pela excipiente, verifico, de chofre, não merecer prosperar a sua tese defensiva. Explico: A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O objetivo é pacificar as relações sociais, garantindo certeza e segurança às relações jurídicas. Ao mesmo tempo, pune-se aquele que é negligente com seus direitos e pretensões. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo, pois "o Direito não socorre àqueles que dormem". Daí resultam dois fundamentos intrínsecos da prescrição: a segurança jurídica e negligência do titular do direito. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição encontra-se disciplinada nos arts. 189 a 206. Quanto aos prazos prescricionais estão explicitados nos arts. 205 e 206. O Código Civil adotou a tese da prescrição da pretensão. Assim, conforme o art. 189: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. Obtempere-se, por oportuno, que o artigo 189 do Código Civil não faz referência a ação, mas sim a pretensão. Em decorrência, a prescrição constitui a extinção da pretensão. O direito, em si, permanece incólume, só que sem proteção jurídica. Por isso, é perfeitamente possível que um devedor, voluntariamente, pague uma dívida cuja pretensão de cobrança já se exauriu. O direito ao crédito continua a existir. O que foi extinta é a pretensão do credor de obter um provimento jurisdicional obrigando o devedor a pagar a dívida. Mais precisamente, há uma ineficácia da pretensão de cobrar. Entretanto, se o devedor paga a dívida cuja pretensão de cobrança tornou-se ineficaz, não poderá pedir de volta o que pagou, em razão do disposto no art. 882 do CC. Nessa linha de pacificação das relações sociais, o instituto da prescrição irradia seus efeitos no âmbito do processo. Isto porque, mesmo que a pretensão de reparação do direito material lesado tenha sido exercida dentro do prazo prescricional, a satisfação do direito reconhecido na via judicial não pode ser eternizada. É preciso que o credor/exequente promova as medidas necessárias para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Assim, é com fundamento na segurança jurídica das relações sociais e da estabilização do conflito de interesses que se reconhece a necessidade de impor um limite de tempo não apenas para o exercício da pretensão de reparação do direito violado, como também para o exercício da pretensão executiva. Nesse raciocínio, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. O art. 202 do Código Civil enumera as hipóteses de interrupção da prescrição. Isto é, exercida a pretensão de reparação quanto ao direito violado, interrompe-se a prescrição quando ocorrida quaisquer das hipóteses previstas no art. 202, voltando o prazo prescricional a correr por inteiro, após o último ato do processo que interrompeu o curso da prescrição. Senão vejamos: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." No processo de execução o objetivo é a satisfação do crédito do exequente por meio da expropriação de bens do executado. Contudo, muitas vezes esse objetivo não é alcançado, sendo um dos grandes problemas do processo de execução hodiernamente, pois em grande parte os atos executórios não são efetivos, em razão de não existirem mecanismos eficientes para colaborar na busca por bens expropriáveis, acarretando a suspensão do feito. Ultrapassada tal questão, observo que o presente feito fora ajuizado em data de 18.10.2018, sendo proferido despacho inicial em 23.11.2018 ordenando a citação da parte executada, a qual interrompeu a prescrição. Evidencio, outrossim, que a parte exequente cumpriu com os prazos referidos nos termos do art. 921, § 4º-A, não havendo, desse modo, que se falar em consumação da prescrição. Tocante as aventadas ilegitimidade passiva e ausência do título executivo, verifico que a excipiente/executado evoca matéria que, impostergavelmente, depende de dilação probatória e, como tal, não se refere apenas ao aspecto formal do título exequendo, de sorte que a exceção de pré-executividade ora manejada não se coaduna ao intento perseguido. Em elastério, exsurge notório que os documentos lançados aos autos não demonstram, de forma inequívoca, as alegações do excipiente/executado, de modo a afastar, de plano, os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que imantam a obrigação retratada no título que aparelha a presente demanda executiva, qual seja o crédito decorrente do inadimplemento de instrumento particular de confissão de dívida, subscrito pela parte exequente e pelas coexecutadas(ID 33802241), devidamente acompanhado do demonstrativo do débito exequendo(ID 33802244). Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. A matéria devolvida a este Tribunal centra-se na viabilidade da extinção da execução de título extrajudicial (cobrança de taxas condominiais), por alegada ausência dos requisitos da dívida. II. A "exceção de pré-executividade" não admite dilação probatória e consiste no instrumento de defesa incidental para a arguição de matérias de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e vícios decorrentes da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. III. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.(STJ, Primeira Seção, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, Resp 1.110.925/SP). IV. No caso concreto, a análise da matéria demanda dilação probatória (dívida condominial), razão pela qual a "exceção de pré-executividade" é via inadequada para discutir o excesso de execução alegado pela parte agravante, a par da comprovação da juntada das atas assembleares que subsidiam a liquidez, a certeza e a exigibilidade da dívida. V. Mantida a decisão agravada que extinguiu a "exceção de pré-executividade", bem como a gratuidade de justiça à parte agravante. VI. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJDFT - Acórdão 1804001, 07356968420238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/1/2024, publicado no DJE: 29/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaque necessário) Obtempere-se, por oportuno, que as referidas matérias estão sendo objeto de análise em sede dos correspectivos embargos executórios(Proc. 0803470-69.2024.8.20.5001). Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, indefiro o requerimento para concessão da tutela de urgência, bem ainda indefiro a exceção de pré-executividade proposta, ao tempo em que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, adotar as seguintes providências: a) Informar o endereço correto da coexecutada ANDREA MARTHA FERREIRA GREINER, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Sobrevindo a referida informação, renove-se o ato citatório. b) Indicar bens passíveis de penhora da coexecutada ANA KAROLINA GREINER ALENCAR GURGEL. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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