Cumprimento de sentença 0010566-08.2002.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0010566-08.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0010566-08.2002.8.20.0001 Partes: I.M. Comércio de Derivados de Petróleo Ltda x Ultra Engenharia e Comércio Ltda SENTENÇA Vistos, etc.. IM Comércio de Derivados de Petróleo Ltda aforou Cumprimento de Sentença contra Ultra Engenharia e Comércio Ltda, todos qualificados nos autos, requerendo a execução forçada de crédito expresso em duplicata mercantil. Arquivado o feito nos termos da decisão de id. 58987767 (pág. 05) e certidão de id. 58987767 (pág. 07). A parte ré manifestou-se ao id. 152906708, requerendo a extinção da execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido: Reza o art. 924, V, do Código de Processo Civil a extinção da execução pela prescrição. No caso dos autos, tendo em vista que o cumprimento de sentença é fundada em ação monitória fundada duplicatas sem força executiva, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Outrossim, os honorários advocatícios também executados prescrevem no mesmo prazo de 05 (cinco) anos, conforme ditame do art. 25, da Lei 8.906/94. Por sua vez, o art. 921, do Código de Processo Civil, em seu § 4º, ao regulamentar a prescrição intercorrente, em sua redação vigente ao tempo da decisão de suspensão do feito de id. 58064290 (pág. 08), rezava ser o termo inicial do aludido prazo fatal o fim do lapso temporal de um ano de suspensão do feito, sem manifestação da parte exequente, indicando bens penhoráveis. Destaco, frente à Lei 14.195/2021, a alteração do marco inicial do prazo prescricional sob estudo, o que impõe a contagem do início do aludido prazo a partir de sua vigência, conforme norma de direito intertemporal, devendo-se aplicar ao caso presente, a norma vigente, como já dito, ao tempo da decisão de suspensão do feito, por delinear marco inicial da prescrição, tese já reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, bastando a leitura do AgInt no REsp 2114822 / PR. No caso dos autos, tendo em vista a suspensão do procedimento executivo por 01 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do CPC, em 14/11/2018, constata-se o início do prazo prescricional em 17/03/2019, segundo § 4º, do mesmo dispositivo legal e tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos sem manifestação do exequente no vertente à indicação de bens penhoráveis, mesmo considerando a suspensão prescrição ditada pela Lei 14.010/2020, resta configurada a prescrição intercorrente, devendo o processo ser extinto, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Destaco que a inércia autoral é ditada pelas normas debatidas ao não indicar bens penhoráveis durante os prazos de suspensão do feito e prescricional intercorrente. Finalizando, acentuo não haver ônus sucumbencial às partes, consoante o art. 921, § 5º, do CPC. Ante o exposto, com base nos preceptivos legais citados, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extingo o feito. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

07/07/2025, 00:00

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Definitivo

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