Execução de Título Extrajudicial 0100369-51.2017.8.20.0138 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100369-51.2017.8.20.0138 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:02

Publicação

17/03/2026, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: JAELMA DE MEDEIROS DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100369-51.2017.8.20.0138 Parte Trata-se de embargos de declaração apresentados por JAELMA DE MEDEIROS DANTAS. É o relatório. Os aclaratórios constituem recurso de integração da sentença e não de reforma ou inconformismo. Na hipótese vertente, as matérias alegadas nos embargos como omissões são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento da magistrada, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz repronunciar-se acerca da matéria sobre a qual já decidiu. A sentença embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. Se houve erro de direito ou de fato, deverá ser sanada através de recurso de reforma e não pela presente via. Pelo exposto, rejeito todos os embargos de declaração e mantenho a sentença recorrida em todos os seus termos. Sem custas Intime-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 20:25

Publicação

04/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - E-mail: [email protected] Autos n. 0100369-51.2017.8.20.0138 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo: JAELMA DE MEDEIROS DANTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). CRUZETA/RN, 2 de março de 2026. ELIZABETH DO NASCIMENTO FEDERICO Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:25

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:24

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: JAELMA DE MEDEIROS DANTAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100369-51.2017.8.20.0138 Parte Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) entre as partes em epígrafe. A parte executada informou que houve quitação total da dívida, pugnando ao final pela extinção da presente execução. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte executada informou e demonstrou que adimpliu integralmente o débito, de modo que nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução e determinar a expedição de alvará, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Após o trânsito em julgado, determino a desconstituição de eventuais penhoras, assim como de qualquer restrição determinada por força da presente demanda Havendo custas remanescentes, condeno a parte executada ao pagamento, em razão do princípio da causalidade. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cruzeta/RN, datação eletrônica. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100369-51.2017.8.20.0138. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, por meio da decisão de ID 109468368, foi determinada a suspensão do feito, a fim de que a parte exequente promovesse a habilitação dos sucessores ou do espólio da Sra. Elma Dantas de Medeiros Brito, diante de seu falecimento. Apesar da determinação judicial, a parte exequente limitou-se a requerer a citação do Sr. Jaelson Dantas de Medeiros Brito, que já figura como executado nos presentes autos, deixando de cumprir integralmente o comando judicial. Consta nos autos, ainda, informação de que o inventário da falecida Elma foi concluído desde o ano de 2018, circunstância que impõe a necessidade de regularização do polo passivo, com a devida habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil. Diante da inércia das partes em cumprir as determinações anteriormente exaradas, REITERO os comandos da decisão anterior e DETERMINO: Intime-se o Sr. Jaelson Dantas de Medeiros Brito, no prazo de 15 (quinze) dias, para que informe a qualificação completa de todos os herdeiros da Sra. Elma Dantas de Medeiros Brito, bem como junte aos autos cópia da sentença homologatória do inventário. Em seguida, intime-se a parte exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias, para que regularize o polo passivo, promovendo a habilitação dos herdeiros da falecida, sob pena de extinção do feito. Mantenho suspensos os atos expropriatórios, tendo em vista a irregularidade do polo passivo e a ausência de manifestação dos herdeiros acerca das medidas constritivas já efetivadas nos autos. Após, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. CRUZETA/RN, data registrada no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100369-51.2017.8.20.0138. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face da parte Executada, ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO, já falecida, conforme noticiado nos autos. Nos termos do exposto, a parte executada, Elma Dantas de Medeiros Brito, veio a óbito em 20/09/2017, conforme Certidão de Óbito de ID 103789641, não havendo, portanto, possibilidade de intimação da mesma para os atos processuais subsequentes. Por meio de consulta ao CENSEC, constatou-se que há inventário em andamento na comarca de São José do Seridó/RN, sob a responsabilidade do inventariante Jaelson Dantas de Medeiros Brito. Em cumprimento à determinação judicial, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de bens, conforme auto de penhora de ID 140098072, tendo nomeado a senhora Cláudia Araújo Baracho como fiel depositária do bem penhorado. A Certidão do Oficial de Justiça atesta que a diligência foi cumprida, e a fiel depositária assumiu a guarda do bem, conforme documentação juntada. Em face do falecimento da Executada, o cumprimento da execução deverá prosseguir com a análise dos bens do espólio e a eventual cobrança dos valores devidos junto aos herdeiros, conforme os princípios do direito sucessório. Dessa forma, determino o prosseguimento da execução com a intimação do inventariante, Jaelson Dantas de Medeiros Brito, no prazo de 10 (dez) dias, para que dê ciência aos herdeiros quanto à penhora realizada e ao débito do espólio, conforme o montante atualizado da dívida, que é de R$ 3.306,47 (três mil trezentos e seis reais e quarenta e sete centavos), consoante demonstrativo de ID 137841665. No mesmo prazo, deve informar o andamento do inventário. Publique-se. Intimem-se. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100369-51.2017.8.20.0138. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ESPÓLIO DE ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de pretensão na qual possui “Espólio” como integrante no polo ativo ou passivo. O Provimento nº 61/2017 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de informações relativas ao número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de outros dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional. Nesse linear, visando sanar inconsistência junto ao Setor de Estatística do TJRN e CNJ, determino que a Secretaria Judiciária adote a seguinte providência: Deverá necessariamente preencher o campo CPF/CNPJ, indiferente de qual polo o espólio integre na lide. Até que haja uma atualização ou alteração de versão no Sistema PJe, ao incluir o CPF de falecido ou o CNPJ de espólio, constará como parte o nome do falecido, sem constar na nomenclatura as expressões “Espólio de …”. Para a organização da Secretaria Judiciária basta que incluam um alerta, lembrete ou etiqueta, escolhendo a opção que mais se adéque, a fim de classificar e identificar como “Espólio”. Cumprida a diligência, certifique-se e, em retorno ao regular trâmite processual, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, bem como para dizer se pretende adjudicar ou alienar por iniciativa particular ou por hasta pública o imóvel penhorado. Diligências necessárias. CRUZETA/RN, data de registro no sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: Espólio de Elma Dantas de Medeiros Brito DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100369-51.2017.8.20.0138 Parte Cuida-se de execução de título extrajudicial entre as partes em epígrafe, na qual foi determinada a penhora do imóvel localizado na Rua Antônio Alves Pretinho, 161, São José do Seridó/RN. Ato seguinte, a parte executada apresentou petição de ID 69788145, em que ofertou proposta de parcelamento da dívida e alegou a impenhorabilidade do bem, sustentando, em síntese, que, apesar de o imóvel ser de propriedade da executada ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO, quem reside na casa é o peticionante JAELSON DANTAS DE MEDEIROS BRITO e sua família há 12 anos, após doação realizada em 2009 pela Sra. Elma. Dessa forma, requereu, liminarmente, que o imóvel não seja levado a hasta pública, bem como, no mérito, o reconhecimento de usucapião extraordinária e, consequentemente, a declaração de impenhorabilidade do bem. Ao ID 101669669, a parte exequente afirmou desinteresse no acordo proposto e impugnou os argumentos trazidos pelo executado, afirmando que a impenhorabilidade não se opera. Foi realizada suspensão do feito para fins de acordo entre as partes, porém restou infrutífero. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que não é possível a declaração de usucapião extraordinária em sede de execução de título extrajudicial, diante da incompatibilidade dos ritos de conhecimento e de execução, de modo que a referida ação de usucapião deve ser ajuizada em apartado. Diante do exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido de declaração de usucapião extraordinária do imóvel em debate, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. A controvérsia gira em torno de confirmar se o imóvel localizado na Rua Antônio Alves Pretinho, 161, São José do Seridó/RN, penhorado ao ID 59274690, encontra-se alcançado pela impenhorabilidade. Antes de adentrar à análise dos requisitos configuradores do bem de família, faz-se necessário, entretanto, esclarecer a respeito da propriedade do bem. Alega o Sr. JAELSON que o bem foi doado pela Sra. ELMA à sua família no ano de 2009. Ocorre que nos autos não há qualquer comprovação da doação. Importante salientar que a legislação civil prevê, em seu artigo 541, que “a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular”. Porém, conforme disposto em certidão imobiliária de ID 103789633, o bem era de propriedade da falecida ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO. A respeito da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Entretanto, tal preceito não é absoluto, de modo que, em determinadas situações, admite-se a penhora de bem de família. Inicialmente, cumpre observar que o imóvel penhorado não era o único bem pertencente à executada. Conforme disposto em certidão de ID 48452004, a executada possuía, além da casa localizado na Rua Antônio Alves Pretinho, 161, São José do Seridó/RN, um apartamento localizado na Av. Nascimento de Castro, 1920, Natal/RN. Ademais, conforme afirmado pela própria parte executada, a Sra. Elma não residia na casa localizada em São José do Seridó, mas sim no apartamento localizado em Natal, de modo que compreendo não restar configurado que o imóvel localizado na Rua Antônio Alves Pretinho, 161, São José do Seridó/RN seja bem de família. Portanto, trata-se de bem penhorável. Isso posto, INDEFIRO o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel localizado na Rua Antônio Alves Pretinho, 161, São José do Seridó/RN. Tendo em vista que a parte autora não acatou a proposta de acordo oferecida pelo executado, dou prosseguimento ao feito. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar planilha de cálculos atualizada, bem como para dizer se pretende adjudicar ou alienar por iniciativa particular ou por hasta pública o imóvel penhorado. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Parte ré: J. M. BRITO LTDA e outros (2) DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0100369-51.2017.8.20.0138 Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de J.M. BRITO LTDA, ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO e JAELSON DANTAS DE MEDEIROS BRITO, todos qualificados. Ao compulsar os autos, verifiquei que a Sra. Elma Dantas, ora executada neste processo, é pessoa falecida desde o ano de 2017, de forma que sequer foi citada, conforme certidão do oficial de justiça ao ID 42531014, tampouco houve habilitação dos herdeiros nos autos. É o que importa relatar. O art. 110 do CPC dispõe que "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §1º e §2º". Além disso, o artigo 313 aduz: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Isso posto, SUSPENDO o processo pelo prazo de 02 (dois) meses, a fim de que a parte exequente promova a citação dos herdeiros/sucessores da Sra. ELMA DANTAS DE MEDEIROS BRITO. Intime-se as partes. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

13/11/2023, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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