Cumprimento de sentença 0856803-77.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0856803-77.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856803-77.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: ALPARGATAS S.A. EXECUTADO: SAN GENYS CALCADOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ALPARGATAS S.A. em face de SAN GENYS CALCADOS LTDA. Considerando a pesquisa infrutífera através do sistema Sisbajud (Id 118595824 e 118750502), a exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada. Em manifestação, a exequente requereu a realização de pesquisas através do sistema Sisbajud em CNPJ distintos, pertencentes às filiais e a matriz da sociedade empresária SAN GENYS CALCADOS LTDA. (Id 130713350). É o breve relatório. Decisão: A penhora de valores encontrados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada em nome de matriz e filiais da devedora é possível. Embora exista uma divisão, para efeitos fiscais, entre matriz e filial, cada uma possui CNPJ distinto, não há que se falar em divisão patrimonial, já que a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo de uma única pessoa jurídica, não sendo possível afastar a unidade patrimonial. Ainda, verifica-se que as mesmas possuem objetivos comuns e visam a maximização do lucro da sociedade empresária como um todo, motivo em que o patrimônio de uma pode ser atingido para pagamento das outras. Neste sentido, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica nesse sentido, verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS EM NOME DA FILIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, que faz parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, não ostenta personalidade jurídica própria, e não é pessoa distinta da sociedade empresária. Dessa forma, o patrimônio da empresa matriz responde pelos débitos da filial e vice-versa, sendo possível a penhora dos bens de uma por outra no sistema Bacen Jud (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/5/2013). 2. Não ocorre afronta ao art. 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, explicitando os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação adotar posicionamento contrário ao interesse da parte. 3.Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1490814 SC 2014/0274470-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) Forçoso registrar que, embora a jurisprudência em sede de repetitivo verse acerca de demandas em sede de execução fiscal, é possível a sua aplicação para saldar débitos no geral, desde que presentes os mesmos fundamentos determinantes. Finalmente, tem-se que não havendo pluralidade de pessoas jurídicas e restando caracterizada a vinculação, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Assim, defiro o pleito da exequente e por conseguinte determino a realização de bloqueio de valores encontrados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, nos números de CNPJ informados no Id. 130713350, relativos à matriz e filiais da sociedade empresária SAN GENYS CALCADOS LTDA. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAYTON ALVES DE CARVALHO em 04/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)