Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800321-45.2024.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800321-45.2024.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 08:32

Publicação

13/04/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800321-45.2024.8.20.5137. Autor: CLAUDIA RILENE LOPES MARINHO Réu: MUNICIPIO DE PARAU CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO em razão do meu Ofício, que a parte executada, apresentou tempestivamente impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, faço a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. CAMPO GRANDE, 8 de abril de 2026 (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 MARIA DOS SANTOS FERNANDES DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria Por ordem do Exmo(a). Dr(a).ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: Fone/Whatsapp (84) 3673-9995 / E-mail: [email protected] Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:27

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:26

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:40

Ato ordinatório

09/02/2026, 14:39

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 22:48

Publicação

17/12/2025, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 21:36

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ RECORRIDO: CLAUDIA RILENE LOPES MARINHO RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 DIAS. ADICIONAL DE FÉRIAS DE 49,99%. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Paraú/RN contra sentença que julgou procedente o pedido de professora da rede municipal, condenando o ente público ao pagamento da remuneração correspondente a 15 dias adicionais de férias, acrescida de adicional de férias no percentual de 49,99%, por ano trabalhado, desde a vigência da Lei Municipal nº 185/2009. 2. O Município sustenta que o adicional de férias deve incidir apenas sobre 30 dias, alegando que os 15 dias adicionais correspondem a recesso escolar, e não a férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a professora da rede municipal de ensino tem direito ao pagamento de 15 dias adicionais de férias, acrescidos de adicional de férias no percentual de 49,99%, conforme previsão da Lei Municipal nº 185/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Lei Municipal nº 185/2009 assegura aos professores em função docente o direito a 45 dias de férias anuais, com adicional de férias correspondente a 49,99% do salário-base. 5. O art. 7º, XVII, da CF/1988, que prevê o adicional de férias de 1/3, estabelece um percentual mínimo, permitindo normas mais benéficas ao servidor. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que o adicional de férias deve incidir sobre a totalidade do período de férias previsto em lei, não se limitando a 30 dias. 7. O Município não comprovou o pagamento dos 15 dias adicionais de férias ou do respectivo adicional de 49,99%, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Professores da rede municipal de ensino têm direito a 45 dias de férias anuais, com adicional de férias correspondente a 49,99% do salário-base, conforme previsão legal. 2. O adicional de férias deve incidir sobre a totalidade do período de férias previsto em lei, não se limitando a 30 dias. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator I - RELATÓRIO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800321-45.2024.8.20.5137 Polo ativo CLAUDIA RILENE LOPES MARINHO Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): RECURSO CÍVEL N.º 0800321-45.2024.8.20.5137 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Paraú/RN contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande/RN, nos autos nº 0800321-45.2024.8.20.5137, em ação proposta por Cláudia Rilene Lopes Marinho. A decisão recorrida julgou procedente o pedido da autora, condenando o Município ao pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias, acrescida de adicional de férias no percentual de 49,99%, por ano trabalhado, desde a vigência da Lei Municipal nº 185/2009, até a data da sentença, com correção monetária e juros de mora. 2. Nas razões recursais (Id. TR 32534873), o Município recorrente sustenta: (a) a inexistência de direito à percepção de férias superiores a 30 (trinta) dias, alegando que o adicional de férias deve incidir apenas sobre esse período; (b) que a administração paga e pagou todos os períodos de férias a que a demandante tem direito, pagando os 30 (trinta) dias, não satisfazendo os 15 (quinze) dias cujo pagamento a autora pretende, em virtude de se tratar de recesso escolar, e não de férias. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. Em contrarrazões (Id. TR 32534876), Cláudia Rilene Lopes Marinho defende a manutenção da sentença. Requer, ao final, o desprovimento do recurso e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz Relator Natal/RN, 28 de Outubro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800321-45.2024.8.20.5137. Requerente: CLAUDIA RILENE LOPES MARINHO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO CLAUDIA RILENE LOPES MARINHO, devidamente qualificada nos autos ajuizou ação ordinária de diferença de férias e do terço constitucional – incidentes sobre 45 dias em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, qualificado nos autos. Alegou, em síntese, que: a) que é servidora pública do Município de Paraú, exercendo o cargo de professora aprovada por concurso público; b) que o demandado tem concedido anualmente o direito de férias remuneradas equivalente a 30 (trinta) dias mais o terço constitucional; c) que a Lei Municipal nº 185/2009, em seu art. 41, assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias por ano, acrescidas de terço legal; d) que a edilidade tem deixado de adimplir, anualmente, 15 (quinze) dias de férias mais o respectivo terço proporcional. Requereu a condenação da municipalidade ao pagamento de quinze dias de férias mais o terço constitucional desde a sua admissão, bem como o adimplemento das prestações vincendas. Citado, o réu ofereceu contestação (ID 123047631), pugnando pela improcedência do pleito. Réplica no ID 123133079. Intimada para apresentar seu termo de posse e ficha funcional, a parte autora o fez nos IDs 137170763 e anexos. A matéria sob exame não demanda a produção de outras provas, motivo pelo qual amolda-se ao caso concreto a hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A parte requerente pretende o pagamento da diferença de 15 (quinze) dias de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional de férias, por cada ano de trabalho previsto no artigo 41, da Lei Municipal nº 185/2009. É certo que a Lei Municipal nº 185/2009, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Paraú/RN, estabeleceu o direito dos servidores a 45 (trinta) dias de férias remuneradas, acrescidas de adicional de férias no importe de 49,99% do salário-base do docente, vejamos: Art. 41 – O período de férias anuais do titular de cargo de professor será: I - Quando em função docente, de quarenta e cinco dias; II – Quando em função de suporte pedagógico, de trinta dias; § 1º As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão de concedidas nos períodos de recesso escolar de acordo com o calendário anual, de formas a atender ás necessidades didáticas e administrativas da rede municipal § 2º Durante o recesso escolar, resguardado período de férias regulamentares, os profissionais do magistério poderão ser convocados para a participação em cursos de formação continuada, reuniões ou outras atividades relacionadas ao desempenho das funções do cargo. § 3º A acumulação de férias é proibida, exceto nos casos de expressa a necessidade do serviço público e mediante autorização superior, quando será permitida, no máximo, por mais um período. § 4º A remuneração 1/3 (um terço) de férias do professor em exercício da docência corresponderá a 49,99% do salário base e poderá ser pago em parcela única ou em duas vezes correspondente ao período de gozo das férias. Além disso, vê-se que a Lei nº 408/2011 não mencionou que o terço constitucional seria pago somente relativo a 30 (trinta) dias de férias, e o STF tem entendido que o terço deve ser adimplido sobre o período integral das férias remuneradas (grifamos): FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária n. 517-3. (AO n. 603/RS, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, j. 13.2.01) Nesse mesmo sentido, tem-se orientado a jurisprudência pátria: SERVIDOR INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS PAGO APENAS SOBRE 30 (TRINTA) DIAS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 46/2011. PREVISÃO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO DOCENTE. DIREITO AO PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 'A lei não fala em 'férias de até 45 dias', que este Tribunal vem interpretando como possibilidade de concessão de apenas 30 dias de férias, com direito ao terço adicional, e gozo do restante a título de recesso escolar sem qualquer acréscimo na remuneração. A lei é expressa e direta quanto ao direito de 45 dias de férias para os membros do magistério que estão em função docente. Conforme os Decretos anexados aos autos, o Município vem concedendo aos membros do magistério em função docente exatamente os 45 dias de férias a que eles têm direito. Daí a obrigação de pagar o terço adicional a que se refere o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988, não apenas sobre 30 (trinta) dias, mas sobre a totalidade das férias. Se o gozo dos 45 dias de férias for fracionado, o terço adicional deverá ser pago em relação a cada período de gozo e na época respectiva’' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064946-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2013)' (AC n. 2013.069991-7, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 11-3-2014). REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO' (Apelação Cível n. 2013.070468-9, de Tubarão, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 2/6/2015). SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Consoante as disposições do art. 39, § 3º da Constituição Federal o direito a férias constitucionalmente conferido ao trabalhador com vínculo celetista estende-se ao servidor público e, à remuneração pelo período de descanso, deve somar-se o terço constitucional. Caso a Lei de Regência do servidor preveja o direito de gozo de 45 (quarenta e cinco dias) de férias sobre esse período deve ser calculado o terço constitucional […]. (AC n. 2011.056739-1, rel. Desª. SÔNIA MARIA SCHMITZ, TJSC, j. 29.3.12) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. O direito à gratificação do terço de férias para os professores municipais de Passo Fundo aplica-se em relação ao período efetivamente gozado pelo servidor, e não somente sobre 30 (trinta) dias. Art. 87 da Lei Municipal nº 1.733/76 revogado pelos artigos 23 e 32, ambos da Lei Complementar Municipal nº 204/08. Precedentes jurisprudenciais. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70055049118, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Eduardo Delgado, Julgado em 05/10/2015). E, embora o enunciado da Súmula nº 71 TUJ deste E. Tribunal indique que “a conversão de férias não usufruídas em indenização pecuniária é obrigatória apenas no caso do servidor não poder usufruí-las em decorrência da cessão do vínculo funcional com a Administração Pública”, as Turmas Recursais não são uníssonas em relação ao tema e apresentam entendimento em conformidade com o desta magistrada. Veja-se: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 01/04/1992 E SE ENCONTRA EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3 AJUIZADA EM 04/02/2020. FÉRIAS DOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MOSSORÓ QUE CORRESPONDEM A 45 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL 1.190/1998 E DO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL 2.249/2006, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2012. ART. 7º, XVII, DA CF/1988, QUE NÃO LIMITA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS A 30 DIAS DE REMUNERAÇÃO, O QUAL DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO EM LEI. ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS 15 DIAS DE FÉRIAS, COM PAGAMENTO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ocorrência de decisão surpresa, tendo em vista que foi oportunizado à parte autora manifestar-se sobre as alegações de defesa. É de 45 dias o período de férias dos docentes da rede municipal de ensino de Mossoró durante a vigência da Leis Municipais 1.190/1998 e 2.246/2006, sobre os quais devem incidir o terço constitucional de férias. Existindo previsão legal de férias superiores a 30 dias, o adicional de 1/3 previsto no artigo 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período gozado, não cabendo ao ente público empregador restringi-la ao lapso de 30 dias. No presente caso, as férias da demandante foram concedidas considerando apenas 30 dias de repouso remunerado, ao passo que deviam ser observados os 45 dias previstos nas leis então vigentes, o que faz surgir à parte autora o direito à indenização dos 15 dias de férias remanescentes, com o acréscimo do respectivo terço constitucional, durante o período reconhecido na sentença, 29/06/1998 a 26/04/2012. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801893-71.2020.8.20.5106, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 20/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) (grifos aditados) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DAS FÉRIAS E DO TERÇO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/ RN. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO PERÍODO DE FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA OS PROFESSORES NO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ART. 51 DA LEI MUNICIPAL N° 96/2007. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ADICIONAL DO TERÇO DE FÉRIAS, PREVISTO NO INCISO XVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS POR ANO. TEMA 1241 DO STF. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS 15 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. SERVIDORA EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE FÉRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800139- 59.2024.8.20.5137, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 27/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024) (grifos aditados) Saliente-se ainda que esse entendimento acompanha o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Requerimento administrativo. Repercussão geral reconhecida. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 721.001/RJ-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/3/13, Tema nº 635, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao direito de servidores públicos ativos à conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local (Súmula nº 280/STF). 3. Agravo regimental não provido, sem majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem. (STF - ARE: 1472849 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA UNIÃO 1. A decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o servidor público tem direito à indenização por férias não gozadas independentemente dele estar em atividade ou aposentado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 996972 RJ 2016/0266151-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017) Com efeito, a leitura do art. 41 da Lei Municipal 185/2009, em conjugação com o inciso XVII do art. 7º da CF/88, leva à conclusão de que o professor em efetivo exercício das atividades de docência tem o direito de gozar 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e não 30 (trinta), bem como que o terço de férias incide sobre o gozo de férias anuais remunerada. Analisando o conjunto probatório dos autos, verifico que a parte autora juntou as fichas financeiras referente aos anos de 2022 e 2023. E, no que se refere ao pagamento das verbas retroativas, deve-se frisar que, de acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, se verifica que, em todos os meses, nos anos acima mencionados, a remuneração foi idêntica, donde se depreende que correspondeu a 30 (trinta) dias, portanto. O município, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou qualquer pagamento referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias acrescidos do adicional de férias de 49,99% do concernente aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, considerando que a comprovação de concessão de direitos e de pagamento da remuneração dos servidores é possível através de prova documental e sendo o município guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica, é dessa edilidade o ônus da prova (art. 373, II, CPC), até porque não cabe à parte autora trazer aos autos provas negativas de seu direito. Não constando, nos autos, documentos aptos a elidir a acusação da ausência de concessão e pagamento por parte da Administração referente aos 15 dias de férias a mais para os professores da rede municipal, a procedência da pretensão autoral se impõe. Os precedentes abaixo corroboram, com as alegações expostas nas linhas anteriores: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. COMPETE AO MUNICÍPIO A PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 333, INCISO II DO CPC). CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA. (grifo nosso) (AC nº 2001.002231-7, DOE 16/08/2005, 3ª Câmara Cível, Des. Osvaldo Cruz). SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - VENCIMENTOS NÃO- PAGOS – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO INFIRMADAS PELO MUNICÍPIO COM ESTEIO EM PROVAS HÁBEIS – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 333, II, DO CPC. Não infirmadas pelo Município, com provas robustas, as alegações do servidor que dizem respeito à remuneração não paga, é de ser mantida a condenação que lhe foi imposta em 1ª. Instância. Cabe ao Município, na condição de gestor e guardião das fichas funcionais, o ônus da prova do pagamento e frequência dos seus servidores. Precedentes da Corte. Apelação Cível conhecida e improvida.” (TJRN, Apelação Cível nº 2007.002391-3, Rel. Desembargador AÉCIO MARINHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/05/2007, DJ 01/06/2007). AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - VENCIMENTOS EM ATRASO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.- O servidor municipal efetivo faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado, e à consequente parcela relativa a gratificação natalina, direito previsto no inciso VIII do art. 7º da CF/88.- O pagamento de servidor público municipal se comprova através de folha de pagamento, transferência de créditos para sua conta-corrente, em estabelecimento bancário, ou demonstrativos de pagamentos de salário (contra- cheque). - As notas de empenho somente se prestam à confirmação da existência de créditos - não ao seu pagamento. - Os juros de mora incidentes sobre vantagens devidas a servidores públicos devem ser fixados em 0,5 % ao mês, a teor do que prescreve o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.07.006911-1/001, 7ª Câmara Cível, Relator: DES. WANDER MAROTTA, julgado em 01/07/2008). Ainda, insta salientar que o legislador municipal conferiu os docentes o adicional de férias (terço de férias) no percentual de 49,99% do salário base, conforme art. 41, § 4º, da Lei Municipal nº 185/2009, não havendo inconstitucionalidade na norma, pois 1/3 de férias se configura como um percentual mínimo conferido pela constituição, não impedindo a criação de norma mais benéfica ao servidor. Assim, deve a vantagem ser garantida à parte autora: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE FÉRIAS NO PERCENTUAL DE 50%. PREVISÃO EM LEI. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. A Constituição de 1988, em seu art. 7º, XVII c/c art. 39, § 3º, garante ao servidor público o direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. A teor da literalidade do dispositivo constitucional, o terço constitucional de férias se configura como um percentual mínimo a ser pago a título de abono de férias. Por isso, não há que se falar em inconstitucionalidade de lei municipal de Palmares que determinou o pagamento de adicional de férias no percentual de 50% aos seus servidores públicos 3. Apelação a que se nega provimento. Assim, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, sendo desarrazoado exigir que a parte autora comprovasse a não concessão integral das férias e o não recebimento da verba pretendida. Por fim, quanto à prescrição, jurisprudência do STF delimitou a data do término do vínculo com o ente público como marco inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal em indenização de férias. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. O colendo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que tanto o Servidor aposentado quanto o ainda em atividade fazem jus à indenização por férias não gozada, uma vez que deixaram de usufruir, no período adequado, seu direito a férias por vontade da própria Administração. 2. A própria Administração optou em privar o Servidor por período superior ao permitido na legislação estadual do gozo de suas férias anuais, comprometendo sua saúde e desvirtuando a finalidade do instituto. Assim, embora ainda se possa desfrutar do direito, não se pode negar que a saúde física, psíquica e mental do Servidor ficou afetada, sobretudo pela quantidade de períodos acumulados em prol da Administração, devendo, portanto, ser indenizado. 3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não tendo a Administração negado expressamente o direito pleiteado pelo Servidor, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear férias não gozadas se inicia somente por ocasião da aposentadoria, mesmo que ele ainda se encontre em atividade. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 509554 RJ 2014/0100574-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2015) Assim, sendo que o vínculo da requerida perdura até o presente momento, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Email: [email protected] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Paraú/RN ao pagamento da remuneração correspondente a 15 (quinze) dias de férias devidas a CLAUDIA RILENE LOPES MARINHO, acrescida de adicional de férias no percentual de 49,99% sobre o total dessa verba, por ano trabalhado, desde a vigência da Lei Municipal nº 185/2009 até a data desta sentença, ressalvadas as verbas adimplidas administrativa ou judicialmente, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação deverá ser corrigido pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data do vencimento da prestação, acrescidos de juros de mora, a partir da citação válida, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, ambos até a data de 08/12/2021, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09. A partir de 09/12/2021, início da vigência da EC Nº 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, que deve ser aplicada uma única vez, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de novos juros. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que estabelece os art. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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