Cumprimento de sentença 0800643-71.2024.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800643-71.2024.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 07:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:31

Publicação

18/06/2026, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 06:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NESTOR DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (RN014635) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (MGPE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800643-71.2024.8.20.5135 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, este juízo a acolheu parcialmente, determinando a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente. É o que importa relatar. Decido. Ao Id. 183611828 a parte exequente cumpriu com o determinado, atentando-se aos parâmetros definidos em sentença e no acórdão, bem como na decisão de Id. 180907579. Ademais, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado durante o cumprimento de sentença, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. No caso dos autos, verifica-se que a executada não efetuou o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, tendo apenas realizado depósito judicial com a finalidade de garantir o juízo, o que não se confunde com a satisfação espontânea da obrigação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2007874), tal conduta não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Diante de todo o exposto, HOMOLOGANDO o valor devido no importe de R$ 8.927,43. Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, conquanto o valor homologado encontra-se garantido em juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar contas e forma de levantamento do valor homologado. No mesmo ato e prazo, intime-se a parte executada indicar contas e forma de levantamento do valor remanescente. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NESTOR DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (RN014635) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (MGPE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800643-71.2024.8.20.5135 Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas. Apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, este juízo a acolheu parcialmente, determinando a retificação dos cálculos apresentados pelo exequente. É o que importa relatar. Decido. Ao Id. 183611828 a parte exequente cumpriu com o determinado, atentando-se aos parâmetros definidos em sentença e no acórdão, bem como na decisão de Id. 180907579. Ademais, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado durante o cumprimento de sentença, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%. No caso dos autos, verifica-se que a executada não efetuou o pagamento voluntário da dívida no prazo legal, tendo apenas realizado depósito judicial com a finalidade de garantir o juízo, o que não se confunde com a satisfação espontânea da obrigação. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2007874), tal conduta não afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Diante de todo o exposto, HOMOLOGANDO o valor devido no importe de R$ 8.927,43. Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, conquanto o valor homologado encontra-se garantido em juízo. Após o trânsito em julgado da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar contas e forma de levantamento do valor homologado. No mesmo ato e prazo, intime-se a parte executada indicar contas e forma de levantamento do valor remanescente. Após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:33

Outras Decisões

15/06/2026, 12:37

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:45

Publicação

20/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:53

Publicação

20/03/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:06

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE NESTOR DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (RN014635) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (ALPE23255) DECISÃO I – RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0800643-71.2024.8.20.5135 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FRANCISCO COSTA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte impugnante alega excesso de execução, sustentando que o valor executado de R$ 18.523,52 (dezoito mil, quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos) é flagrantemente superior ao devido, que seria de R$ 2.554,21 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos). O impugnante apresenta os cálculos (ID 170147833). Requer a suspensão da execução, o acolhimento da impugnação para julgá-la totalmente procedente, reconhecendo o excesso de R$ 15.969,31 (quinze mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), e determinando a expedição de mandado de pagamento em favor do impugnante no valor de R$ 2.554,21 (dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos). Réplica em ID 142477344 (ID 172636474). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: A impugnação ao cumprimento de sentença deve observar os estritos limites legais previstos no art. 525 do Código de Processo Civil. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. [...] II.1 Do excesso à execução - Multa cominatória: Das provas que instruem os autos, noto ser fato incontroverso que a parte executada cessou os descontos na conta bancária da exequente. Ocorre que, a intimação pessoal do executado, por sua vez, nunca ocorreu. Com efeito, no ano de 2018 foram a julgamento os EREsp 1.360.577/MG, nos quais o relator — ministro Humberto Martins — votou no sentido de restringir a incidência da tese sumulada àqueles casos em que a obrigação é disciplinada pelo sistema anterior às minirreformas de 2005 e 2006, no que foi acompanhado pelos ministros Herman Benjamin, Felix Fischer e Nancy Andrighi. O ministro Luís Felipe Salomão, contudo, manifestou fundada divergência, mantendo-se firme no posicionamento de que a tese sumulada permanece plenamente válida após a edição do CPC/15, sob o argumento de que as obrigações de fazer e de não fazer exigem um "tratamento jurídico diferenciado" daquele aplicado às obrigações de pagar quantia certa, justamente pelas múltiplas e graves consequências jurídicas e práticas de seu eventual desatendimento, como no caso das astrientes. A maioria do colegiado, convencida, seguiu a sua linha de raciocínio, acompanhando a divergência os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e João Otávio de Noronha. Já depois disso, a Corte Especial teve a oportunidade de reafirmar a tese, exempli gratia nos julgamentos do AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ e do EREsp 1.725.487/SP, estabelecendo definitivamente que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça segue recentemente se manifestando: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, 2ª Turma, Data de Julgamento: 09/05/2022 – grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor ( CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS'' ( REsp 1.349.790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27.2.2014). 2. Estando o acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal, impõe-se o provimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1938930 SP 2021/0150323-0, 4ª Turma, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 21/03/2022 – grifos acrescidos). Desse modo, considerando que a intimação pessoal do executado não foi perfectibilizada, havendo o cumprimento da obrigação de fazer, torna-se incabível a execução da multa por descumprimento. II.2 Do excesso à execução - Danos materiais: De início, esclareço que nas demandas submetidas às disposições do Estatuto Consumerista e, por consequência lógica da vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor (art. 4°, I, CDC), dispôs o CDC que o juiz deve aplicar a regra da inversão do ônus da prova, como meio de propiciar a facilitação da defesa da parte mais vulnerável da relação de consumo (art. 6°, VIII, CDC). Nesse prumo, observo que a decisão de ID 127248081, analisando a verossimilhança das alegações autorais, aplicou a inversão do ônus da prova, tendo determinado ao requerido a juntada dos extratos bancários da conta titularizada pela parte autora, providência que, em nenhum momento, foi cumprida pelo ora executado. Embora incumba ao exequente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, não se pode desconsiderar a realidade fática do caso concreto. A Comarca de Almino Afonso não dispõe de agência bancária, circunstância que dificulta sobremaneira o acesso da parte exequente aos extratos necessários para a plena demonstração de seus argumentos. De outro lado, trata-se de informação de fácil acesso à instituição financeira executada, a quem incumbe o dever de colaboração processual e de transparência na relação contratual, cabendo-lhe, portanto, apresentar os documentos indispensáveis à adequada instrução do feito. Sem maior embargo, sabe-se que o ônus da prova não é um dever, mas uma faculdade da parte, cuja inobservância acarreta, como consequência processual, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, tal como informa o art. 373, I e II, CPC. Ainda na processualística adotada pelo CPC, dispõe o art. 400, I, que se a parte a quem incumbe exibir o documento que esteja em sua posse, de forma arbitrária, se negar a cumprir a ordem judicial, serão admitidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, vejamos: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; […] Da análise dos autos, portanto, conclui-se que cabia ao banco executado juntar os extratos bancários, ônus processual fundado no art. 6°, VIII, CDC associado com o art. 400, I, CPC, de forma que, não o fazendo, operou-se a presunção relativa de veracidade dos cálculos apresentados pela parte exequente, não ilidida por nenhum elemento de prova constante no caderno processual. O próprio Superior Tribunal de Justiça, recentemente, já decidiu pelo reconhecimento da presunção de veracidade dos cálculos do exequente nessa mesma situação: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/ C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PREJUDICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DADOS PELO DEVEDOR. CÁLCULO ARITMÉTICO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO ART. 475-B DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR. CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE JUNTAR DOCUMENTOS DECORRENTE DE DECISÃO PROFERIDA HÁ 20 ANOS EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO. NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PROVA DE EVENTUAL EXCESSO NO CÁLCULO. ÔNUS DO DEVEDOR. (Resp. 1.993.202 - MT, 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, julgamento em 14/04/2023 - grifei). No mesmo sentido, a recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, através de suas três Câmaras Cíveis, em casos da mesma natureza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO JUDICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400, I, DO CPC. CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0809108- 51.2024.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, Julgado em 13/09/2024 – grifei). Dessa forma, considerando que o executado, apesar de intimado (ID 132275248), não juntou aos autos a integralidade dos extratos bancários, aplico, portanto, o disposto nos §§4º e 5º do art. 524 do CPC, in verbis: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá- los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Assim, quanto aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data da efetiva suspensão dos descontos, devida a iniciativa do exequente em apurar os cálculos com base nos documentos que tinha em disposição, posto que, injustificadamente, o réu manteve-se inerte criando óbices ao desenrolar do feito. Verifico, portanto, que os cálculos realizados pelo exequente no ID 157347010, relativos aos danos materiais, se encontram de acordo com os parâmetros da Sentença, Acórdão e com os extratos bancários nos autos, observado o prazo prescricional de 05 anos. Todavia, no que tange aos cálculos relacionados aos danos morais (ID 157347009), observo que não foram observadas as determinações em sede de Acórdão, que minorou o valor da indenização para R$ 2.000,00, conforme ID 149732742, a saber: a correção monetária ocorrer a partir do seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros desde a citação (art. 405 do CC); tendo a parte exequente aplicado os juros moratórios a partir de 05/07/2019. III – DISPOSITIVO: Isso posto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determino a exclusão do valor referente à multa por descumprimento dos cálculos da parte exequente. Desse modo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, readequar os cálculos apresentados, observando-se também a correção monetária e os juros devidos quanto à indenização por dano moral, elaborando-os conforme art. 523, do CPC. Após, retornem os autos conclusos para homologação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO/RN - CEP 59760-000 Processo nº: 0800643-71.2024.8.20.5135 DESPACHO Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral da dívida, acrescida das custas, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito reclamado, incidência de honorários advocatícios no mesmo percentual e de penhora dos bens suficientes para satisfação da dívida cobrada, consoante dispõe o art. 523, caput, e §§ 1º e 3º, do CPC. Fica o executado ciente de que transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação. Havendo impugnação, nomeação de bens à penhora ou pedido de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos. Decorrido o prazo sem a comprovação do adimplemento, não havendo atribuição de efeito suspensivo à impugnação, a secretaria deverá acrescer multa de 10% sobre o saldo devedor em aberto e tomar as seguintes providências, independentemente de nova determinação: I - Expeça-se de pronto mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos, atentando-se o Oficial de Justiça para o disposto no art. 836, §1º, do CPC; II - Concretizada a penhora, caso o executado não tenha sido intimado pessoalmente, intime-se a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841, § 1 do CPC; III - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrado o mandado de penhora, proceda-se ao imediato bloqueio de numerário via SISBAJUD em desfavor da parte devedora; IV - Havendo requerimento do exequente, caso resulte frustrada a ordem de bloqueio via SISBAJUD, proceda-se ao lançamento da restrição de transferência de veículo(s) via RENAJUD em desfavor da parte devedora; V - Havendo requerimento do exequente, insira-se o CPF/CNPJ do executado no SERASAJUD, nos termos do art. 782, §§ 3o e 5o, do Código de Processo Civil. VI - Havendo requerimento do exequente, providencie-se penhora de imóveis do(s) executado(s) via Central de Registradores de Imóveis, na forma do art. 13 do Provimento 150/2016 - CGJ VII - Havendo requerimento do exequente, intime-se o devedor para indicar bens, informando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores e exiba prova de sua propriedade, juntamente com certidão negativa de ônus, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da causa, a ser revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Cumpra-se em sua integralidade. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800643-71.2024.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: JOSE NESTOR DA SILVA Parte demandada: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Inicialmente, altere-se a classe processual para liquidação de sentença. Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por José Nestor da Silva em face do Banco Bradesco S/A, ambos já qualificados nos autos, em decorrência da sentença de Id. 133742290, que declarou a inexigibilidade dos descontos na conta da parte autora, com o cancelamento das cobranças, assim como à restituição dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O acórdão de Id. 149732742, por sua vez, reformando parcialmente a sentença de Id. 133742290, reduziu a condenação dos danos morais, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Através da petição de Id. 152476128, a parte autora requereu a intimação do demandado para juntar os extratos bancários da conta-corrente de sua titularidade, referentes aos últimos 05 (cinco) anos. Pois bem. Verifico que o Banco Bradesco S/A, em reiteradas ações que tramitam perante este Juízo, não atende aos comandos judiciais que determinam a juntada dos extratos bancários das partes, deixando transcorrer os prazos sem manifestação, gerando, injustificadamente, a estagnação de diversas demandas similares, como a dos presentes autos, o que não pode ser admitido. Por tais considerações, determino a intimação do Banco Bradesco S/A, a fim de que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários da conta-corrente de titularidade da parte autora, referentes aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data da efetiva suspensão dos descontos, sob pena de serem considerados como verdadeiros os cálculos eventualmente executados pela parte, nos termos do art. 400, I, do CPC. Ato contínuo, cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze), requerer o que entender de direito, ficando determinado que, em caso de inércia, sejam os autos arquivados, com a devida baixa na distribuição. Por outro lado, escoado o prazo sem manifestação do demandado, fica a parte demandante autorizada, desde já, a dar início ao cumprimento de sentença, com os valores que entende adequados, devendo realizar os cálculos tendo por base os extratos apresentados no Id. 124773703, fazendo-se conclusão, em seguida, para despacho de cumprimento de sentença. Escoado o prazo acima sem manifestação da parte autora, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800643-71.2024.8.20.5135 Polo ativo JOSE NESTOR DA SILVA Advogado(s): ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que, nos autos de Ação Indenizatória – Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais, ajuizada por José Nestor da Silva, declarou a inexistência de contrato relativo à cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito, determinando a cessação dos descontos, condenou o banco à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida por ausência de comprovação da contratação do serviço e se há obrigação de devolução em dobro dos valores descontados; (ii) estabelecer se a condenação por danos morais deve ser mantida e, em caso positivo, se o quantum indenizatório deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR A busca de solução administrativa para a controvérsia não constitui requisito para o ajuizamento da ação, conforme o direito de acesso à justiça garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo o banco fornecedor de serviços e o autor destinatário final. A instituição financeira não comprovou a contratação do serviço que justificaria os descontos, deixando de cumprir o ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de comprovação da contratação do serviço configura falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. A cobrança indevida, sem comprovação de contratação válida, impõe a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação do serviço bancário e os descontos indevidos reiterados causam transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes da Câmara Cível em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito sem comprovação da contratação pelo consumidor configura falha na prestação do serviço e justifica a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A imposição de descontos indevidos reiterados na conta bancária do consumidor caracteriza dano moral indenizável, dada a violação aos direitos do consumidor e o abalo experimentado. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando excessivo em relação a casos semelhantes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e a unanimidade de votos, sem parecer ministerial, em conhecer e conceder parcial provimento ao apelo, tão somente minorar o valor da condenação em danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo os demais termos da sentença, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, que nos autos da Ação Indenizatória – Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada por José Nestor da Silva, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, proferindo sentença nos seguintes termos: “(…) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo os descontos efetuados junto à conta bancária do autor a título de “CART CRED ANUID” serem definitivamente interrompidos, pelo que DEFIRO o pleito de tutela de urgência, determinando que o BANCO BRADESCO S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda com a interrupção de todo e qualquer desconto atrelado ao serviço em debate, junto à conta bancária da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser convertida em favor da parte autora; 2) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; 3) CONDENAR o Banco Bradesco S/A a pagar a parte autora a repetição do indébito, de forma em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos acrescido daqueles que eventualmente ocorreram após o ajuizamento da presente ação os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença, respeitando-se, por óbvio, o prazo prescricional atinente à matéria em liça. Sobre esse valor, incidirá juros de mora da ordem de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), que será considerado como a data de cada um dos débitos, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil;. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” (Id 28481946). Em suas razões recursais (id 28481952), suscita o apelante as preliminares de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação da parte autora, carecendo a ação de requisito essencial de sua válida constituição. No mérito, sustenta que o autor recebeu o cartão e o ativou, tendo, ainda, utilizado de seus serviços de cartão de crédito. Alega que não realizou nenhuma cobrança indevida, que “apenas cumpriu com o termo de adesão assinado pelo cliente no momento da abertura da sua conta corrente.” Aponta, ainda, a inexistência de danos a serem indenizáveis (moral e material), pedido a modificação do decisum para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial ou, subsidiariamente, que o valor dos danos morais seja minorado, que a devolução dos valores seja realizada na forma simples, requerendo, também, a inversão do ônus sucumbencial e das custas processuais, além de que todas as publicações sejam em nome de Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Petição pelo Banco Bradesco ao id 28481961, informando o cumprimento da obrigação de fazer por meio da cessação dos descontos na conta da parte autora. Em sede de contrarrazões (id 28481962), informa o recorrido que a apelante anexou aos autos faturas em nome de outro cliente. Requer, por sua vez, pelo desprovimento do recurso interposto, sendo mantida a sentença em todos os seus termos. É o relatório. V O T O Preliminarmente, o banco apelante suscita pela falta de interesse de agir da parte apelada, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, o que daria causa à extinção do processo sem resolução do mérito. No caso, não prospera a preliminar suscitada pela instituição financeira, uma vez que a busca de solução do conflito pela via administrativa não é condição para se ter acesso à justiça. O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, contempla em termos amplos o direito de ação de modo que da leitura do dispositivo não se poderia vislumbrar qualquer espécie de limitação ao direito de ação. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao mérito, cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da condenação do banco apelante a restituir ao ora apelado os valores descontados, em sua conta bancária, a título da tarifa denominada “cartão de crédito anuidade”, assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Insta consignar, de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ; e, não havendo dúvida sobre o tipo de relação entre as partes, verifica-se que o Banco é o fornecedor de produto e serviço e a parte consumidora é a destinatária final. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o apelado alega ter aberto uma conta junto à instituição financeira apelante, a fim de receber tão somente os valores de sua remuneração mensal, não tendo solicitado os serviços correspondentes à cobrança da tarifa “cartão de crédito anuidade”. Por sua vez, em que pese tenha alegado a regularidade da cobrança, o Banco Bradesco S/A o Banco Bradesco S/A não anexou o contrato objeto da lide aos autos e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito. Conclui-se, pois, que não cumpriu o ônus que lhe cabia (art. 373, inciso II, do CPC) diante da ausência de contrato nos autos, repita-se, fazendo emergir clara a falta de informação à consumidora e a falha na prestação de serviço, restando maculado o princípio mais nobre do contrato, que é a boa-fé objetiva. Ao revés, apesar de realizar descontos nos proventos do recorrido referente à tarifa de anuidade de cartão de crédito, o recorrente não logrou êxito sequer em demonstrar que tal serviço foi, de fato, utilizado pelo consumidor, restando configurada, assim, a falha na prestação de serviço ante a ausência de comprovação da sua devida contratação que pudesse ensejar a cobrança da tarifa ora discutida. Importa destacar, ainda, que o recorrente juntou aos autos faturas de cartão pertencentes a outra pessoa que não o apelado, devendo estas, portanto, serem afastadas da análise recursal ora realizada. Por conseguinte, mostra-se clara a obrigação da instituição financeira em proceder a devolução dos valores indevidamente descontados da conta bancária do apelado que, por não ter contratado o serviço impugnado, é cabível inclusive de forma dobrada ante a inexistência de encargo justificável do Banco, aplicando-se o previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, como determinado pela Magistrada a quo, sendo também merecedor dos danos morais indenizáveis, visto ser da responsabilidade da instituição financeira objetiva. Quanto ao valor dos danos morais, segundo entendimento desta Câmara Cível em casos semelhantes ao dos autos, gravita no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, valor que fica minorado, devendo a correção monetária ocorrer a partir do seu arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros desde a citação (art. 405 do CC). Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, tão somente para readequar o valor da condenação em danos morais, fixando-o no quantum de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o pleito do apelante a fim de que todas as as publicações sejam realizadas em nome de Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255). Natal, data de registro do sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 17 de Março de 2025.

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