Procedimento Comum Cível 0800668-43.2025.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800668-43.2025.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 11:51

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 11:50

Trânsito em julgado

28/01/2026, 11:31

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 23:19

Publicação

05/09/2025, 06:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 06:09

Publicação

05/09/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DILMA MARIA FERNANDES DE SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800668-43.2025.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por DILMA MARIA FERNANDES DE SOUZA em desfavor de AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, todos qualificados na petição inicial. Aduz a parte autora que, em consulta ao seu histórico de crédito perante o INSS, verificou que estavam sendo realizados descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, sem que tenha contratado quaisquer serviços junto à requerida. Com base nessas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: "a) Seja determinada a regular citação (eletrônica e/ou via postal) da parte Ré, para, querendo, apresentar defesa no devido prazo legal, sob as penas da confissão e revelia; b) Nos termos da Resolução nº 22/2021-TJ e dos artigos 193 e 246 do CPC, a parte autora adere ao Juízo 100% Digital, requerendo que todos os atos processuais sejam realizados exclusivamente pelos seguintes meios eletrônicos: WhatsApp (84) 9.9653-9520 e/ou e-mail: [email protected], sob pena de nulidade; c) Que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita a parte Autora, pois não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais sem causar prejuízo ao seu sustento próprio; d) A inversão do ônus da prova, para que a Demandada seja compelida a fornecer contratos e/ou documentos que comprovem a contratação do título; e) Com fundamento no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), a parte Autora informa que opta pela não realização de audiência de conciliação e/ou mediação, considerando as ínfimas chances de êxito nas tratativas. Caso haja interesse em composição, a parte Ré poderá entrar em contato pelos telefones informados no rodapé; f) Decretar o negócio jurídico que originou os descontos pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora como nulo, bem como, inexigível; g) Que seja condenado a parte ré, à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição do indébito), incluindo aqueles que forem pagos ao longo da ação; h) Reconhecida a ilegalidade da conduta, seja a parte Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); i) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015;". A parte ré foi devidamente citada (id. 149913622), tendo decorrido o prazo sem que tenha apresentado contestação. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a ré foi citada, porém não apresentou contestação, já tendo sido decretada a sua revelia nos autos. Ressalto que a aplicação da presunção de veracidade não é automática, pois mesmo sem a participação do(a) ré(u) regularmente citado(a), as provas dos autos, trazidas unilateralmente pela parte autora, precisam ser avaliadas para que se conclua se as alegações iniciais merecem razão. No presente caso, verifico que o caso prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor da regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Analisando os autos, vejo que inexiste qualquer prova comprobatória de uma relação negocial da parte autora com a demandada, que servisse para fundamentar os descontos em sua aposentadoria. Diante disso, considerando a inexistência do negócio jurídico, é certo afirmar que todos os descontos realizados são indevidos. Assim, assiste a autora o direito à repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado artigo, em seu parágrafo único, assim prescreve: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Outrossim, em consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente, bem como que aquela não se deu de forma equivocada, ou seja, de boa-fé. À vista disso, tem-se no presente caso que não há qualquer hipótese de engano justificável, uma vez que não se comprovou a existência de qualquer relação negocial entre as partes. Resta-me, assim, a análise do pedido de indenização pelo dano extrapatrimonial, para tanto, observe-se inicialmente os seguinte julgados, que tratam da exigência de descontos em conta bancária, desamparados de relação contratual: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AFASTAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO, ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800683-98.2020.8.20.5133, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 17/02/2024); EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA, O QUE CONTRARIA A PREVISÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM QUERELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 39 DA TUJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801636-05.2019.8.20.5131, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024); EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AVENÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801414-26.2022.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora comprometendo de forma significativa o orçamento doméstico da parte autora. No que concerne a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar que a reparação por dano extrapatrimonial está revestida de um caráter principal compensatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando coibir novas condutas, tanto é assim que o Conselho da Justiça Federal, em seu enunciado 379, obtemperou: "o art. 944, caput do Código Civil, não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil". Nesta toada, resta ao julgador, quando observa que a sua decisão não é capaz de estimular a pacificação social, fazendo com que as instituições bancárias envolvidas nas fraudes como espelhado neste processo, adotem boas práticas para evitá-las, ou, ainda, tentem uma solução negociada, admitindo o seu erro, sopesar todas estas circunstâncias no momento da fixação do dano moral. Desta forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência do contrato objeto da lide e condeno a demandada a: a) Proceder com a suspensão definitiva dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", no benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; c) Pagar indenização por danos morais na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, aquela a contar da presente sentença (arbitramento) e estes com incidência desde o evento danoso. Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:14

Procedência

31/08/2025, 21:20

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 20:37

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DILMA MARIA FERNANDES DE SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0800668-43.2025.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, proposta por DILMA MARIA FERNANDES DE SOUZA em desfavor de AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, todos qualificados na petição inicial. Aduz a parte autora que, em consulta ao seu histórico de crédito perante o INSS, verificou que estavam sendo realizados descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, sem que tenha contratado quaisquer serviços junto à requerida. Com base nessas alegações, a parte autora formulou os seguintes pedidos: "a) Seja determinada a regular citação (eletrônica e/ou via postal) da parte Ré, para, querendo, apresentar defesa no devido prazo legal, sob as penas da confissão e revelia; b) Nos termos da Resolução nº 22/2021-TJ e dos artigos 193 e 246 do CPC, a parte autora adere ao Juízo 100% Digital, requerendo que todos os atos processuais sejam realizados exclusivamente pelos seguintes meios eletrônicos: WhatsApp (84) 9.9653-9520 e/ou e-mail: [email protected], sob pena de nulidade; c) Que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita a parte Autora, pois não dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais sem causar prejuízo ao seu sustento próprio; d) A inversão do ônus da prova, para que a Demandada seja compelida a fornecer contratos e/ou documentos que comprovem a contratação do título; e) Com fundamento no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), a parte Autora informa que opta pela não realização de audiência de conciliação e/ou mediação, considerando as ínfimas chances de êxito nas tratativas. Caso haja interesse em composição, a parte Ré poderá entrar em contato pelos telefones informados no rodapé; f) Decretar o negócio jurídico que originou os descontos pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora como nulo, bem como, inexigível; g) Que seja condenado a parte ré, à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente (repetição do indébito), incluindo aqueles que forem pagos ao longo da ação; h) Reconhecida a ilegalidade da conduta, seja a parte Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); i) A condenação da parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015;". A parte ré foi devidamente citada (id. 149913622), tendo decorrido o prazo sem que tenha apresentado contestação. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a ré foi citada, porém não apresentou contestação, já tendo sido decretada a sua revelia nos autos. Ressalto que a aplicação da presunção de veracidade não é automática, pois mesmo sem a participação do(a) ré(u) regularmente citado(a), as provas dos autos, trazidas unilateralmente pela parte autora, precisam ser avaliadas para que se conclua se as alegações iniciais merecem razão. No presente caso, verifico que o caso prescinde da produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, de modo que passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor da regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Analisando os autos, vejo que inexiste qualquer prova comprobatória de uma relação negocial da parte autora com a demandada, que servisse para fundamentar os descontos em sua aposentadoria. Diante disso, considerando a inexistência do negócio jurídico, é certo afirmar que todos os descontos realizados são indevidos. Assim, assiste a autora o direito à repetição do indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O mencionado artigo, em seu parágrafo único, assim prescreve: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Outrossim, em consonância com o posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a devolução em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente, bem como que aquela não se deu de forma equivocada, ou seja, de boa-fé. À vista disso, tem-se no presente caso que não há qualquer hipótese de engano justificável, uma vez que não se comprovou a existência de qualquer relação negocial entre as partes. Resta-me, assim, a análise do pedido de indenização pelo dano extrapatrimonial, para tanto, observe-se inicialmente os seguinte julgados, que tratam da exigência de descontos em conta bancária, desamparados de relação contratual: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. AFASTAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO, ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO. VALOR ÍNFIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800683-98.2020.8.20.5133, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 07/02/2024, PUBLICADO em 17/02/2024); EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA, O QUE CONTRARIA A PREVISÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONSUBSTANCIADA NA ABERTURA DA CONTA CORRENTE EM QUERELA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 39 DA TUJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801636-05.2019.8.20.5131, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 09/02/2024); EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AVENÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801414-26.2022.8.20.5133, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 06/02/2024) O dano moral, a seu turno, abarca uma infinidade de situações que extrapolam o mero aborrecimento, porém que só se configura quando um outro dever jurídico diverso e primário é quebrado. A relação de responsabilidade visa reparar ou compensar a perda ocasionada por essa primeira quebra. No caso dos autos, foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora comprometendo de forma significativa o orçamento doméstico da parte autora. No que concerne a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar que a reparação por dano extrapatrimonial está revestida de um caráter principal compensatório e de um caráter pedagógico ou disciplinador acessório, visando coibir novas condutas, tanto é assim que o Conselho da Justiça Federal, em seu enunciado 379, obtemperou: "o art. 944, caput do Código Civil, não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil". Nesta toada, resta ao julgador, quando observa que a sua decisão não é capaz de estimular a pacificação social, fazendo com que as instituições bancárias envolvidas nas fraudes como espelhado neste processo, adotem boas práticas para evitá-las, ou, ainda, tentem uma solução negociada, admitindo o seu erro, sopesar todas estas circunstâncias no momento da fixação do dano moral. Desta forma, fixo a reparação para o dano moral no presente caso em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos apresentados na inicial, pelo que declaro encerrado o módulo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, declaro a inexistência do contrato objeto da lide e condeno a demandada a: a) Proceder com a suspensão definitiva dos descontos sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527", no benefício previdenciário da autora, sob pena de aplicação de multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Realizar a restituição dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação; c) Pagar indenização por danos morais na ordem de R$5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, aquela a contar da presente sentença (arbitramento) e estes com incidência desde o evento danoso. Em sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representados pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macau-RN, data e hora do sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w

04/09/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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