Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800168-69.2025.8.20.5139 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800168-69.2025.8.20.5139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EMANUEL CARLOS ALVES PEREIRA Réu: MARIA DA GUIA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor RÚSIO LIMA DE MELO, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento - no presente feito para o dia 27/10/2026, às 10h30, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria. As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN. O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://teams.microsoft.com/meet/229315120870995?p=Y7pOCTPUamc3GVjwCD Aponte a câmera do celular↓ Florânia, data do sistema Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0800168-69.2025.8.20.5139 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EMANUEL CARLOS ALVES PEREIRA Réu: MARIA DA GUIA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor RÚSIO LIMA DE MELO, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento - no presente feito para o dia 27/10/2026, às 10h30, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria. As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN. O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://teams.microsoft.com/meet/229315120870995?p=Y7pOCTPUamc3GVjwCD Aponte a câmera do celular↓ Florânia, data do sistema Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0800168-69.2025.8.20.5139 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EMANUEL CARLOS ALVES PEREIRA Réu: MARIA DA GUIA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor RÚSIO LIMA DE MELO, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento - no presente feito para o dia 27/10/2026, às 10h30, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria. As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN. O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://teams.microsoft.com/meet/229315120870995?p=Y7pOCTPUamc3GVjwCD Aponte a câmera do celular↓ Florânia, data do sistema Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0800168-69.2025.8.20.5139 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: EMANUEL CARLOS ALVES PEREIRA Réu: MARIA DA GUIA e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do Doutor RÚSIO LIMA DE MELO, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, fica designada Audiência Virtual de Instrução e julgamento - no presente feito para o dia 27/10/2026, às 10h30, nos termos da Portaria nº 002/2022 deste juízo, a ser realizada via plataforma Teams, dispensando-se o comparecimento presencial das partes, o qual fica facultado e poderá ser requerido em tempo hábil aos moldes da mesma portaria. As intimações poderão ser feitas nos termos do Art. 12, da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJRN. O link e o QR Code da sala virtual encontram-se disponíveis abaixo. https://teams.microsoft.com/meet/229315120870995?p=Y7pOCTPUamc3GVjwCD Aponte a câmera do celular↓ Florânia, data do sistema Damião José do Nascimento Auxiliar de Secretaria - Mat. f204912-0 (Art. 79, Código de Normas CGJ-TJRN) (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Florânia Praça Ten. Cel. Fernando Campos, 103, Centro - CEP 59335-000 - Fone/WhatsApp: (84) 3673-9479 PROCESSO nº 0800168-69.2025.8.20.5139 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

21/07/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

08/06/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:07

Mero expediente

31/03/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:06

Mero expediente

20/03/2026, 12:49

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:19

de Conciliação (realizada)

19/03/2026, 10:19

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

19/03/2026, 10:19

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: EMANUEL CARLOS ALVES PEREIRA Parte ré: MARIA DA GUIA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Processo n.°: 0800168-69.2025.8.20.5139 Parte Trata-se de Queixa-Crime promovida por Emanuel Carlos Alves Pereira em desfavor de Maria da Guia Araújo e João Batista dos Santos, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 139, caput (difamação) e 140 (injúria), com incidência do parágrafo 2º, todos do Código Penal. Instado a se manifestar, o Ministério Público em ID 146445704, pugnou pela regularização da representação do advogado, a apresentação de dados de identificação da querelada Maria da Guia Araújo necessários para emissão de certidão de antecedentes criminais e que seja possibilitado às partes a composição civil dos danos. É o relatório. Fundamento e Decido. A princípio, cumpre destacar que os delitos catalogados possuem ação penal correlata de natureza privada, a teor do que disciplina o art.145, do CP, in verbis: Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Com efeito, acerca dos pressupostos processuais objetivos para exercício da ação penal de natureza privada, o Código de Processo Penal assim estabelece: Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal. Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. § 3o A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita. Com efeito, na queixa-crime, a procuração outorgada ao advogado subscritor da peça acusatória, quando do oferecimento da queixa-crime, deve conter a descrição dos fatos objeto da inicial, em estrito cumprimento ao que determina o art. 44 do Código de Processo Penal. A falta desse requisito torna imprestável a procuração como instrumento de representação do querelante na ação penal de iniciativa privada, ensejando a rejeição da queixa. Esse dispositivo legal tem como finalidade garantir o devido processo legal, assegurando que o querelante esteja plenamente ciente e de acordo com os termos da queixa-crime que propõe, como forma de resguardá-lo por eventual denunciação caluniosa. Acerca do tema, o Superior Tribunal Federal é assente no sentido de que a irregularidade na representação do ofendido somente pode ser sanada antes do prazo de decadência para o exercício da ação penal privada. A respeito: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III).(AO 2483, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2021 PUBLIC 30-03-2021) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO IDÔNEA. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS SUPOSTAMENTE CRIMINOSOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). ORDEM CONDEDIDA, COM EXTENSÃO À CORRÉ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente processada por suposta prática do crime de dano qualificado em contexto de violência doméstica (art. 168, IV, do Código Penal, combinado com os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 11.340/2006). II. Questão em discussão 2. Saber se o instrumento de mandato outorgado pela querelante ao seu advogado contém as exigências previstas no art. 44 do CPP. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, “a queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento de mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal”. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que “a menção do fato criminoso não implica a obrigação de descrever pormenorizadamente os fatos, mas um ônus de ao menos fazer uma individualização clara do evento delituoso. A exigência tem a finalidade de resguardar o querelante, nos termos em que oferecida a queixa-crime, por eventual denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal)” (Pet 5.564/BA, Rel. Min. Rosa Weber, decisão monocrática, DJe 1º/2/2017) 5. No caso, a procuração juntada pela querelante, embora faça menção aos nomes das quereladas — a paciente e a sua mãe — e à tipificação das condutas supostamente praticadas — art. 168, IV, do Código Penal combinado com os arts. 4º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) —, não descreve minimamente os fatos delituosos supostamente praticados, nem mesmo as suas datas. 6. Ordem concedida para trancar a ação penal movida contra a paciente no Juízo de primeira instância, com extensão da decisão à corré (art. 580 do CPP). IV. Dispositivo 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 247135 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025) Nesse particular, pois, para o ajuizamento de queixa-crime, perante a Justiça Especializada ou Comum, é necessária a apresentação de procuração com os poderes específicos para o advogado, com a narrativa do delito que se reclama, nos moldes delineados no artigo supra, bem assim que seja efetivado o pagamento das custas processuais de ingresso. Dadas essas premissas, no presente caso, cumpre observar que a inicial acusatória não fora apresentada acompanhada de comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso e com procuração com poderes especiais., relativas ao ajuizamento da ação penal privada. Diante do exposto, considerando as inconsistências verificadas, intime-se a parte querelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial acusatória acostando aos autos comprovante de recolhimento de custas ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como para regularizar a representação, sob pena de rejeição. Deverá, ainda, o querelante apresentar dados de identificação da querelada Maria da Guia Araújo necessários para emissão de certidão de antecedentes criminais, cabendo a Secretaria proceder com a juntada de certidão(ões) de antecedentes criminais, e, havendo registros, providencie-se a juntada de certidão circunstanciada, nos termos requerido pelo Ministério Público em ID. 146445704 Tudo cumprido, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

06/05/2025, 00:00